DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 18/03/2022 – nº 53-B – Edição Extra
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
(…) Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021:
“Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei:
I – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);
II – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e
IV – Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” (…)
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 105, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, transformado na Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17 de março de 2022, publicado no DOU de 18/03/2022, Seção 1, página 96,
Onde se lê: “Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de abril de 2022 ”
Leia-se: “Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.”
Obs.: A Instrução Normativa RFB nº 2.072/202 altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 18/03/2022 – nº 53-C – Edição Extra
Ministério da Infraestrutura
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS
PORTARIA Nº 169, DE 18 DE MARÇO DE 2022
(…) resolve: Art. 1º Reajustar os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta Portaria. (…)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/03/2022 – nº 54
Presidência da República
IMPRENSA NACIONAL
PORTARIA IN/SG/PR Nº 110, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o valor cobrável pelo centímetro de coluna para publicação de atos no Diário Oficial da União.
(…), resolve: Art. 1º Fixar o valor de R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos) como preço cobrável por centímetro de coluna para publicação no Diário Oficial da União. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 20, de 1º de fevereiro de 2017.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 5.700, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e da Inovação para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 836, DE 18 DE MARÇO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º A Portaria n. 433, de 12 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2021, Seção 2, alterada pela Portaria n. 1.328, de 29 de junho de 2021, e pela Portaria MDR n. 2.903, de 23 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Obs.: A Portaria n. 433/2021 dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 233, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Institui o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados no Fundo de Desenvolvimento Social para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, do Novo Programa Crédito Solidário e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao Exercício de 2022.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 2.508, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Declara a revogação de atos normativos inferiores a Decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
PORTARIA SPU/ME Nº 2.263, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Revoga a Portaria SPU/ME Nº 4.320, de 15 de abril de 2021, que estabelece as competências para gestão e acompanhamento das ações que integram o Programa SPU+.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PORTARIA CORAT Nº 60, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
(…), resolve: Art. 1º Fica autorizada a solicitação, mediante processo digital formalizado de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível no endereço eletrônico, dos seguintes serviços:
I – cadastramento de débitos, para fins de parcelamento, relativos:
a) à contribuição devida pelo contribuinte individual ou segurado especial a que se referem, respectivamente, os incisos V e VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
b) à contribuição devida pelo empregador doméstico a que se refere o inciso II do art. 15 da referida Lei, até a competência 09/2015;
c) a contribuições apuradas por meio de Aviso de Regularização de Obra (ARO);
d) a contribuições retidas sobre nota fiscal de fornecimento de bens ou serviços; e
e) a contribuições incidentes sobre valores pagos em decorrência de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho;
II – resposta a cartas de convocação para acompanhamento ou regularização de obra de construção civil ou para prestar esclarecimentos;
III – reparcelamento, exclusivamente nas situações em que o débito a ser reparcelado não estiver disponível para negociação nas aplicações de autoatendimento do Portal e-CAC e cujo pagamento seja realizado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf);
IV – parcelamento de débito sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, observado o disposto nos arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
V – parcelamento de débitos sob responsabilidade de município, relativos às contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, autorizado em caráter excepcional pelo art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e
VI – transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Parágrafo único. O contribuinte deve anexar ao processo digital apenas documentos que tenham pertinência com o serviço solicitado, sob pena de arquivamento do processo. (…)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
PORTARIA ALF/VCP Nº 40, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Altera Portaria que define a estrutura, disciplina as atribuições e delega competência no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos – ALF/VCP.
(…) resolve: Art. 1º Alterar a Portaria ALF/VCP nº 146, de 21 de dezembro de 2020, publicada no DOU nº 01, de 04 de janeiro de 2020, no que segue:
“Art. 35 (…)
§3º (…)
XXVI – Proceder à retificação, ao indeferimento e ao cancelamento de Declaração de Trânsito (DTA e DTI) antes do desembaraço, de ofício ou mediante solicitação formal do interessado.” (…)
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 92, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade – Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros.
PORTARIA Nº 97, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade – Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros.
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E SUAS CONTROLADAS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO – EXERCÍCIO DE 2021
BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. – BNDESPAR
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO – EXERCÍCIO DE 2021
AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL S.A. – FINAME
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO – EXERCÍCIO DE 2021
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 78, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Declara estado de emergência ambiental nas seguintes épocas e regiões específicas.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA NORMATIVA Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2022
(…) resolve: Art. 1º Anular a Portaria IBAMA nº 39, de 16 de maio de 2006, que definiu os limites da Zona de Amortecimento do Parque Nacional Marinho de Abrolhos.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 545, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a Rede Interagencial de Informações para a Saúde (RIPSA).
(…), resolve: Art. 1º O Capítulo I do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a Rede Interagencial de Informações para a Saúde (RIPSA), com a finalidade de contribuir com a definição, produção e análise de dados, de informações e de indicadores relativos às condições de saúde e seus determinantes.
Parágrafo único. A RIPSA é composta por instituições governamentais e não governamentais voltadas à geração, análise e disseminação de dados e indicadores aplicados às políticas públicas de saúde no Brasil.” (NR) (…)
Ministério do Trabalho e Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTP Nº 524, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Aprova a proposta orçamentária anual de 2022 do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP.
PORTARIA MTP Nº 525, DE 8 DE MARÇO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2022, em conformidade com os anexos I, II, III e IV desta Portaria, a proposta de orçamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. (…)
PORTARIA MTP Nº 526, DE 8 DE MARÇO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2022, em conformidade com os anexos I, II, III e IV desta Portaria, a proposta de orçamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR. (…)
PORTARIA MTP Nº 527, DE 8 DE MARÇO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2022, em conformidade com os anexos I, II, III e IV desta Portaria, a proposta de orçamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
– SENAI. (…)
PORTARIA MTP Nº 530, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício 2022, do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT.
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PROVIMENTO Nº 3/CG-CJF, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a revogação do Provimento n. 13, de 15 de março de 2013, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que disciplina a oitiva por videoconferência na Justiça Federal.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 19/03/2022 – nº 54
Decretos
DECRETO Nº 66.584, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Revoga o Decreto nº 64.964, de 6 de maio de 2020.
(…) Artigo 1º – Fica revogado o Decreto nº 64.964, de 6 de maio de 2020, que declarou luto oficial, no Estado de São Paulo, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020. (…) (pág. 1)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO SOROCABA E MÉDIO TIETÊ
DELIBERAÇÃO CBH-SMT N° 445 DE 16 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, da subconta do CBH-SMT para a subconta do CBH-PCJ, para a contratação de empreendimento de interesse regional e dá outras providências. (pág. 55)
DELIBERAÇÃO CBH-SMT N° 449 DE 16 DE MARÇO DE 2022
Atualiza o artigo 3°, da Deliberação CBH-SMT n° 423, de 20/04/2021, que dispõe sobre a composição da diretoria do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Sorocaba e Médio Tietê e dá outras providências. (págs. 55 e 56)
DELIBERAÇÃO CBH-SMT N° 447, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Plano de Trabalho do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê para o ano de 2022 e dá outras providências. (pág. 56)
DELIBERAÇÃO CBH-SMT N° 448, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Aprova a proposta do Plano de Ação do Grupo de Trabalho Itupararanga, constituído no âmbito da SIMA, para acompanhar os assuntos relativos à APA de Itupararanga e dá outras providências. (págs. 56 e 57)
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA NORMATIVA FF 345/2022
Assunto: Dispõe sobre a atividade de rafting, ducking, boiacross e canoagem nas Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal. (págs. 57 e 58)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 19/03/2022 – nº 52
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 61.152, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Reorganiza os Comandos Operacionais e as Inspetorias da Guarda Civil Metropolitana, cria as Inspetorias que especifica, introduz alterações no Decreto nº 52.649, de 15 de setembro de 2011, e no Decreto nº 58.199, de 18 de abril de 2018, e dá outras disposições. (págs. 7 e 8)
