DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 10/03/2022 – nº 47
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.990, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 88, DE 9 DE MARÇO DE 2022
(…), Comunico a Vossa Excelência que, conforme disposto no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica”.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO GSI/PR Nº 15, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Cria o Grupo Técnico para elaboração da lista priorizada de infraestruturas críticas do setor de Defesa, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 405, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Institui o Programa China e Ásia no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
(…) Art. 2º O objetivo do Programa China e Ásia é apoiar iniciativas que tenham o potencial de: I – contribuir com os contínuos esforços de abertura comercial do mercado asiático aos produtos brasileiros; II – diversificar e agregar valor às exportações agropecuárias do Brasil à região asiática; III – atrair investimentos de capital asiático que possam impactar positivamente as atividades agropecuárias brasileiras; e IV – desenvolver ações nas áreas de sustentabilidade e inovação entre os setores agropecuários do Brasil e da região asiática.
Ministério da Economia
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.987, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Institui linha emergencial de crédito rural e autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento para agricultores familiares e produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados pelo excesso de chuvas e suas consequências em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.988, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Institui linhas de crédito emergencial com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e estabelece condições para prorrogação de operações de crédito de titularidade de empreendedores não rurais cujas atividades tenham sido prejudicadas pelo excesso de chuvas em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.989, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Define a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 12, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, fabricado pelas empresas que especifica.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI /ME Nº 11, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.
(…), resolve: Art. 1º O Manual de Registro de Sociedade Anônima, Anexo V à Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: (…)
Obs.: Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020 Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ISENÇÃO. ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIAS PENAIS.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RETIFICAÇÃO
No item 267 da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 218, de 9 de dezembro de 2021, publicado no DOU de 13 de dezembro de 2021, Seção 1, páginas 39 e 40, (…)
Obs.: O Convênio ICMS nº 218/2021 altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 103, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Padronizar a nomenclatura das estradas vicinais do Distrito Agropecuário da Suframa.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 8 DE MARÇO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Homologar o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de revisão tarifária referente à data-base de 01/08/2020, nos termos do § 2º do art. 32 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Suape/PE, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 117.838.375,04 para o período de referência subsequente à revisão, equivalendo a um requerimento de um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 19,87% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de -4,09%. (…)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 1.157, DE 8 DE MARÇO DE 2022
(…) resolve: Art. 1º REVOGAR 18 (dezoito) normativos constantes no Anexo I, da presente Portaria, como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos deste Departamento. (…)
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA NORMATIVA Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Revogação das IN Ibama n.ºs 3 e 18, ambas de 2011.
Ref.: Criação amadora e comercial de fauna silvestre exótica pertencente às ordens Passeriformes, Psitaciformes e Columbiformes.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DESPACHO Nº 1/2022-DIMAN/ICMBIO, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
(…), aprova o Plano de Uso Público Transitório da Reserva Extrativista Marinha Mestre Lucindo.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa nº 5, de 23 de setembro de 2019, publicada no DOU, edição 196, seção 1, página 68, de 09 de outubro de 2019, que regulamenta a realização de eventos nas unidades de conservação federais sob gestão do ICMBio.
Obs.: A Instrução Normativa nº 5/2019 regulamenta a realização de eventos nas unidades de conservação federais sob gestão do ICMBio
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 549, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
(…), resolve: Art. 1º A Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O EPI deve ser concebido e avaliado segundo os requisitos técnicos estipulados nos Anexos I, II, III e III-A.” (NR) (…)
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
RESOLUÇÃO CNPC Nº 51, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre as transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar.
Banco Central do Brasil
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 113.298, DE 7 DE MARÇO DE 2022
(…) Art. 1º Esta portaria estabelece procedimentos e delega competências, no âmbito do Banco Central do Brasil, para a autorização e subscrição de acordos e transações destinados a prevenir ou terminar litígios judiciais que envolvam valores de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 09/03/2022 – nº 46-A – Edição Suplementar
Decretos
DECRETO Nº 66.554, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021.
(…), Decreta: Artigo 1º – O inciso I do artigo 2º do Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – o uso de máscaras de proteção facial, em ambientes fechados;”. (NR) (…)
Obs.: O Decreto nº 65.897/2021 dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências complementares. (pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 10/03/2022 – nº 47
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.277, de 09-03-2022
Autoriza o reajuste das tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela Saneaqua Mairinque S.A. no Município de Mairinque e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.165, de 3 de junho de 2021. (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
PORTARIA SRE 12, DE 09-03-2022
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produ[1]tos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS. (pág. 21)
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA
COMUNICADO DICAR-19, DE 02-03-2022
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2022 para os débitos de ICMS. (pág. 22)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA Nº 28 DE 9 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os procedimentos e os prazos relacionados à vacinação, aos exames e à certificação de estabelecimento livre de que tratam o Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PECEBT) no Estado de São Paulo, e dá outras providências. (págs. 26 e 27)
COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – CDA
PORTARIA CDA 10, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Define as Gerências de Programas, bem como as localizações, atribuições e áreas de atuação previstas na estrutura da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA). (pág. 27)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA Nº 018, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Designa os membros e o Secretário Executivo da Câmara de Compensação Ambiental – CCA, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente. (pág. 48)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 10/03/2022 – nº 45
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETOS DECRETO Nº 61.125, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Desobriga o uso de máscaras faciais em ambientes abertos.
(…) DECRETA: Art. 1º Fica dispensada a obrigatoriedade de uso de máscara ou cobertura facial em ambientes abertos. (…) (pág. 1)
DECRETO Nº 61.127, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Altera o subitem “13.7” do item “13” da Tabela integrante do Decreto n° 60.972, de 30 de dezembro de 2021, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo para o exercício de 2022. (págs. 1 e 3)
