Síntese dos Diários Oficiais – 09/03/2022
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9 de março de 2022
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/03/2022 – nº 46
Atos do Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
LEI Nº 14.308, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
LEI Nº 14.310, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.985, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
DECRETO Nº 10.986, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
DECRETO Nº 10.987, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Institui o Programa Mães do Brasil.
DECRETO Nº 10.988, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino – Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
DECRETO Nº 10.989, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 85, DE 8 DE MARÇO DE 2022 (…), Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 3.921, de 2020, que “Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica”. (…)
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 42, DE 7 DE MARÇO DE 2022 Estabelece critérios para a escolha de árbitros pela União em processos arbitrais de que seja parte.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA PORTARIA SAP/MAPA Nº 616, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Estabelece medidas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo o território nacional.
PORTARIA SAP/MAPA Nº 617, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Estabelece as medidas de ordenamento, registro e monitoramento da pesca de arrasto de praia no Mar Territorial no Estado de Santa Catarina.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (…), resolve: Art. 1º Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que têm direito e o percentual dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de março de 2022 a 09 de abril de 2022, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
Ministério da Defesa SCRETARIA-GERAL PORTARIA SG-MD N° 1.156, DE 4 DE MARÇO DE 2022 Constitui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Defesa, com a finalidade de estudar e elaborar proposta de ato normativo que visa disciplinar o parcelamento administrativo de débitos de natureza não tributária.
Ministério da Economia CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR RESOLUÇÃO GECEX Nº 309, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022(*) Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (*) Republicada por ter saído com omissão de informação em seu Anexo Único, no DOU de 2-32022, edição 41, seção 1, página 45.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 1.058, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Processo Produtivo Básico de COMPONENTES SEMICONDUTORES, DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS, COMPONENTES A FILME ESPESSO OU A FILME FINO E MÓDULOS DE MEMÓRIA VOLÁTIL PADRONIZADOS, industrializados no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 1.059, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para COMPONENTES SEMICONDUTORES, DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS, COMPONENTES A FILME ESPESSO OU A FILME FINO E MÓDULOS DE MEMÓRIA VOLÁTIL PADRONIZADOS, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 1109, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para os produtos Solda em Barra, Verga ou Fio; Solda em Pasta; Fluxos, Solventes ou Diluentes e Removedores; Óleo e Cera Anti-Oxidantes; e Solda em Pó, utilizados em processos de soldagem, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 1.166, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 1.167, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 1.251, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Processo Produtivo Básico para o produto “FILTRO DE AR DA ADMISSÃO COMPLETO DESTINADO A CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 1.651, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos “PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS E/OU FORMATADOS”, constantes do Anexo desta Portaria e industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 1.652, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Indefere o pleito nº 49/2021, de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB para JOIAS DE METAIS PRECIOSOS E ARTIGOS DE JOALHERIA DE METAIS COMUNS REVESTIDOS DE METAIS PRECIOSOS, COM OU SEM PEDRAS PRECIOSAS, SEMIPRECIOSAS OU SINTÉTICAS E COM OU SEM MATERIAL EXTRATIVO VEGETAL, estabelecido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 7.252, de 28 de junho de 2021.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.067, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Instrução Normativa nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). (…), resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 13 …………………………………………………………………………………………………………………… Parágrafo único. No caso de recebimento de prêmio de seguro por meio do arranjo de pagamentos Pix de que trata a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, as sociedades seguradoras são responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF previsto no caput.” (NR) (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.069, DE 7 DE MARÇO DE 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA PORTARIA SECAP/ME Nº 1.993, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Revoga ato normativo, que especifica, e dá outra providência (…), resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 6, de 12 de fevereiro de 2009, da extinta Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), publicada na página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União nº 32, de segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Ref.: Concurso de prognóstico específico sobre o resultado de sorteios de números, nomes ou símbolos, denominado Timemania.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 589, DE 7 DE MARÇO DE 2022 Altera a Portaria nº 869, de 22 de março de 2021, que institui o Grupo de Trabalho sobre Crianças e Jovens Indígenas em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 09/03/2022 – nº 46 Leis LEI Nº 17.517, DE 08 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP. (pág. 1)
DECRETO Nº 66.549, DE 7 DE MARÇO DE 2022 Retificação do D.O. de 8-3-2022 No artigo 23, leia-se como segue e não como constou: Artigo 23 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Obs.: O Decreto nº 66.549/2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas. (pág. 1) DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 09/03/2022 – nº 44 Gabinete do Prefeito DECRETOS DECRETO Nº 61.116, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda e introduz modificações no Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017. (pág. 1)
DECRETO Nº 61.118, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Confere nova redação aos artigos 52, 59 e 60 do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. (págs. 1 e 3)
DECRETO Nº 61.124, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Introduz alterações no Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, que instituiu o Sistema TÔ LEGAL, o qual, estabeleceu procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet, bem como instituiu a Portaria de Autorização e criou a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP (atual Divisão de Controle do Uso do Espaço Público), no Departamento Geral de Uso e Ocupação do Solo – DEGUOS, na Secretaria Municipal das Subprefeituras, objetivando a inclusão, nesse sistema, das feiras livres, mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais. (pág. 3)
Verde e Meio Ambiente DEPTO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS ATA DA POSSE dos Conselheiros Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da cidade de São Paulo. (págs. 31 e 32) |
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