DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/02/2022 – nº 40-A – Edição Extra
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 753, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece, para os meses de fevereiro e março de 2022, a manutenção do cálculo do Fator de Operação do Índice de Gestão Descentralizada – IGD do Programa Auxílio Brasil, criado pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO GECEX Nº 303, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/02/2022 – nº 40-B – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
(…) DECRETA: Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e em seus respectivos destaques “Ex”, ficam reduzidas em:
I – 18,5% (dezoitos inteiros e cinco décimos por cento) para os produtos classificados nos códigos da posição 87.03; e
II – 25% (vinte e cinco por cento) para os produtos classificados nos demais códigos, observado o disposto no parágrafo único. (…)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/02/2022 – nº 40-C – Edição Extra
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 1.794, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria nº 501, de 24 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda, para definir critérios para a análise de custos de operações de crédito com a garantia da União.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 146, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria RFB nº 144, de 17 de fevereiro de 2022, que prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
Ministério da Educação
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 53, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o Cronograma do Censo da Educação Superior 2021
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 413, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 02/03/2022 – nº 41
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.980, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Promulga a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 608, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA Nº 537, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre os requisitos de identidade e qualidade, da Gordura Láctea de Uso Industrial.
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
PORTARIA MB/MD Nº 37, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022(*)
Estabelece a estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos Titulares dos Órgãos de Direção Geral, de Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha, para o exercício das atividades especificadas.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 38, de 23 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 29, com incorreções no original.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Revoga as Portarias Interministeriais que menciona.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 307, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo III da Resolução nº 125 da Câmara de Comércio Exterior, de 15 de dezembro de 2016.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 308, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 309, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 310, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 311, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 312, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 313, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 314, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 315, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 147, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica
(..), resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º……………………………………………………………………………..
§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de junho de 2022. (…)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
PORTARIA ALF/STS Nº 94, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o horário de atendimento presencial no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
(…), resolve: Art. 1º O atendimento presencial pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos será realizado em dias úteis, das 9 às 13 horas, ininterruptamente, com observância das diretrizes e demais disposições da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020.
Art. 2° O atendimento de que trata o art. 1° será realizado mediante agendamento pelo sítio eletrônico da RFB e ficará restrito aos serviços ali informados vinculados à Unidade de Atendimento da Alfândega do Porto de Santos. (…)
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 30, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Modelo Regulatório do Inmetro – Visão, Objetivos, Princípios e Diretrizes.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP Nº 653, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo XII da Circular Susep nº 624, de 22 de março de 2021.
(…), resolve: Art. 1º Alterar o Anexo XII da Circular Susep nº 624, de 22 de março de 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A partir de 1º de setembro de 2022, fica obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramos transportes por norma específica emitidos a partir dessa data. (…)
CIRCULAR SUSEP Nº 654, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Circular SUSEP nº 642, de 20 de setembro de 2021.
(…) resolve: Art. 1º Alterar a Circular Susep nº 642, de 20 de setembro de 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º …………………………………………………………………………………………….
§ 2º No caso de recusa do risco, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, a cobertura provisória poderá ser encerrada imediatamente, devendo estar indicado de forma clara e em destaque, na proposta e nas condições contratuais do seguro, o respectivo critério de encerramento. (…)
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Disciplina o uso e os modelos de Carteira de Identificação Funcional (CIF) no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Ministério do Meio Ambiente
COMISSÃO NACIONAL DE BIODIVERSIDADE
RESOLUÇÃO CONABIO Nº 8, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Lista nacional de espécies ameaçadas de extinção.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Prorrogar, até 31 de março de 2022, o prazo regular para o pagamento da cota única, bem como, da 1ª cota da taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental – PPA, de que trata o art. 27, da Portaria Ibama nº 84 de 15 de outubro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 1996.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO N° 23, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto: Abertura de processo regulatório para definir os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.
Área responsável: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS)
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda
Excepcionalidades: Não é projeto regulatório da Agenda, dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência, e dispensa de Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório (M&ARR) pelo ato normativo ser de caráter excepcional.
DESPACHO N° 24, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para atualizar as listas do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/98.
Área responsável: GPCON/GGMON/DIRE5
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Assunto de Atualização Periódica).
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Obs.: A Portaria SVS/MS nº 344/98 aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 119, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre os atributos técnicos dos dispositivos médicos selecionados para monitoramento econômico pela Anvisa.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 606, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus
RESOLUÇÃO – RDC Nº 607, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 608, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o uso compassivo de dispositivos médicos.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 600, de 9 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 33, de 16 de fevereiro de 2022, Seção 1, pág. 136 (…)
Obs.: Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 600/2022 dispõe sobre a lista de filtros ultravioletas permitidos para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 44/2015, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 14/2021.
AGENDA REGULATÓRIA 2021-2023(*)
Publica a Atualização Anual 2022 da Lista de Projetos da Agenda Regulatória da Anvisa 2021- 2023.
(*) Republicada por incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União n° 33, de 16 de fevereiro de 2022, Seção 1, pág. 140.
Ministério do Trabalho e Previdência
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
PORTARIA SPPE Nº 1.784, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços de Fomento à Geração de Emprego e Renda, de que trata o art. 10 da Resolução CODEFAT nº 888, de 2 de dezembro de 2020.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.413, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece orientações e medidas a serem adotadas quanto ao retorno das atividades presenciais nas unidades de atendimento do INSS.
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 982, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.
Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
PORTARIA ANCINE Nº 585-E, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Torna público o Plano de Integridade da Agência Nacional do Cinema – ANCINE para o biênio 2022-2023.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 02/03/2022 – nº 41-A – Edição Extra
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 611, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2022, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil
Ministério da Economia
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR CAIXA Nº 982, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 418, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Altera o artigo 15 da Portaria GM/MS nº 413, de 25 de fevereiro de 2022, para modificar a data inicial de autorização para operação de navios de cruzeiro.
(…), resolve: Art. 1º O art. 15 da Portaria GM/MS nº 413, de 25 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 40-C, Seção 1 – Edição Extra, página 18, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Está autorizada a operação de navios de cruzeiro a partir de 5 de março de 2022, tendo em vista o cenário atual de pandemia de Covid-19.” (NR)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 03/03/2022 – nº 42
Presidência da República
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 94, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Institui, no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Projeto Escola Federativa.
Ministério da Infraestrutura
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS
PORTARIA Nº 933, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Estabelecer os valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. (…)
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 95, de 07 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 35, de 18 de fevereiro de 2022, Seção 1, páginas 69 a 79, que “consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração”, faz-se as seguintes retificações: (…)
Obs.: A Resolução nº 95/2022 consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração.
Ministério do Trabalho e Previdência
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
PORTARIA SPPE Nº 1.881, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços da Qualificação Profissional, de que trata o art. 10 da Resolução CODEFAT nº 888, de 2 de dezembro de 2020.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.412, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Delega competência para recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO Nº 721, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a anotação e o registro da direção ou responsabilidade técnica farmacêutica.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 26/02/2022 – nº 41
DECRETOS
DECRETO Nº 66.529, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
(A minuta concede diferimento do imposto nas sucessivas saídas internas de garrafas de vidro com valor comercial, sendo devido o ICMS no momento em que ocorrer a sua saída para outro Estado ou para o exterior ou na sua entrada em estabelecimento fabricante de bebidas.) (pág.1)
DECRETO Nº 66.530, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021, que reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas. (págs. 1 e 3)
DECRETO Nº 66.531, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado. (pág. 3)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA DGEP Nº 02, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
(…), faz publicar o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, alterado pela Lei Complementar n° 1.296, de 02 de janeiro de 2017: (…) (pág. 23)
SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte de que trata a Portaria CAT 140 de 09-09-2010. (pág.23)
Agricultura e Abastecimento
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS – APTA
PORTARIA APTA Nº 23, DE 01/02/2022
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de debater, analisar e atuar de maneira propositiva em projetos para a implantação de Usinas Solares Fotovoltaicas em áreas sob a administração das unidades regionais e Institutos de Pesquisa da APTA. (pág. 29)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 03/03/2022 – nº 42
DECRETOS
DECRETO Nº 66.542, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências (A presente proposta visa regulamentar a redução de alíquota do IPVA para 1% (um por cento), concedida aos veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, conforme previsto no § 1º do artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021) (pág. 1)
DECRETO Nº 66.544, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018. (pág. 3)
Fazenda e Planejamento
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
PORTARIA SRE Nº 08, DE 02 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria CAT 02/18, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS. (pág.24)
COMUNICADO DICAR-17, DE 02-03-2022
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2022 para os débitos de Taxas. (pág. 25)
COMUNICADO DICAR-18, DE 02-03-2022
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas (pág. 25)
COMUNICADO DICAR-19, DE 02-03-2022
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2022 para os débitos de ICMS (pág. 25)
COMUNICADO DICAR-20, DE 02-03-2022
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICM S. (pág. 25)
Agricultura e Abastecimento
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS – APTA
PORTARIA APTA Nº 60, DE 02/03/2022
Altera a composição dos membros designados no artigo 2º da Portaria APTA nº 23, a qual instituiu o Grupo de Trabalho com a finalidade de debater, analisar e atuar de maneira propositiva em projetos para a implantação de Usinas Solares Fotovoltaicas em áreas sob a administração das unidades regionais e Institutos de Pesquisa da APTA. (pág. 27)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 26/02/2022 – nº 39
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 61.106, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 61.016, de 18 de janeiro de 2022, que estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes nos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo.
DECRETA:
Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 61.016, de 18 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O disposto neste decreto surtirá efeitos até 31 de dezembro de 2022.” (NR) (…) (pág. 1)
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 42/2022
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. (pág. 15)
PORTARIA SF Nº 43/2022
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. (pág. 16)
Autoridade Municipal de Limpeza Urbana
GABINETE DO PRESIDENTE
COMUNICADO 01/AMLURB/2022
Dispõe sobre os comprovantes de rendimentos pagos e de retenções de Imposto de Renda na Fonte Pessoas Física e Jurídica, ano-calendário 2021. (pág. 31)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 03/03/2022 – nº 40
Sem publicação de norma relevante.
