DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 11/02/2022 – nº 30
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 395, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece os critérios e procedimentos para operacionalização do Programa Mais Alimentos.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA Nº 527, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 747, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a retomada dos procedimentos operacionais e de gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, relativos à Averiguação e Revisão Cadastral, suspensos pela Portaria nº 649, de 27 de julho de 2021, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e altera a Portaria nº 94, de 4 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Ministério da Economia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 27, de 05/07/2021, publicado no D.O.U. de 06/07/2021.
“Art. 2º. O atendimento da RFB será realizado em dias úteis, no horário compreendido entre 06:00 e 22:00 horas, e nos finais de semana e feriados, nos horários compreendidos entre 06:00 e 11:00 e 17:00 e 22:00 horas, sempre precedido de agendamento por parte do operador aeroportuário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do momento da operação de pouso ou decolagem da aeronave.”
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 50, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o subitem 2.3.9 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria Inmetro nº 457, de 17 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de novembro de 2021, seção 1, páginas 83 a 85.
PORTARIA Nº 49, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques de carga montados sobre veículos rodoviários automotrizes, semirreboques e reboques.
Ministério da Educação
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
RESOLUÇÃO Nº 49, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º-A, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001.
Ministério da Saúde
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA Nº 43, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Inclui atributo complementar em procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 11/02/2022 – nº 30
Agricultura e Abastecimento
FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA – FEAP
Deliberação CO–1, de 07 de fevereiro de 2022
Estabelece os critérios, condições e limites globais e individuais de subvenção para a operacionalização do Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural – Ano 2022. (pág.25)
FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA-FEAP
Deliberação CO-2 de 07 de fevereiro de 2022
Estabelece critérios, limites e condições de financiamento para a operacionalização do Projeto Agricultura Sustentável Paulista. (pág.25)
FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA – FEAP
Deliberação CO-3, de 07 de fevereiro de 2022
Estabelece critérios, limites e condições de financiamento para a operacionalização do Projeto Aquicultura e Pesca Sustentável Paulista. (pág.25)
FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA – FEAP
Deliberação CO-4, de 07 de fevereiro de 2022
Estabelece critérios, limites e condições de financiamento para a operacionalização do Projeto Produção Animal Sustentável Paulista. (pág.25)
FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA – FEAP
Deliberação CO-5, de 07 de fevereiro de 2022
Estabelece critérios, limites e condições de financiamento para a operacionalização do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável Paulista. (pág.26)
FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA – FEAP
Deliberação CO-6, de 07 de fevereiro de 2022
Estabelece critérios, limites e condições de subvenção para a operacionalização do Projeto Integra SP – Berços D’Águas e Recuperação de Áreas Degradadas por Grandes Erosões. (pág.26)
FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA – FEAP
Deliberação CO-7, de 07 de fevereiro de 2022
Aprova condições especiais de análise de crédito para os financiamentos com recursos do FEAP/BANAGRO. (pág.27)
FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA – FEAP
Deliberação CO-8, de 07 de fevereiro de 2022
Aprova alteração dos critérios do limite de renda bruta agropecuária anual e do limite de área total explorada dos Produtores Rurais, pessoas físicas, para enquadramento como beneficiários do Fundo. (pág.27)
FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA – FEAP
Deliberação CO-9, de 07 de fevereiro de 2022
Aprova alteração dos critérios do limite de renda bruta agropecuária anual e do limite de área total explorada dos Produtores Rurais organizados como empresas jurídicas (micro e pequenas empresas), para fins de enquadramento como beneficiários do Fundo. (pág.27)
FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA –FEAP
Deliberação CO-10, de 07 de fevereiro de 2022
Estabelece critérios, limites e condições de subvenção para a operacionalização do Projeto Pró-Trator-Implementos Agrofácil, no âmbito do Programa Pró-Trator e Implementos – Modernização e Produtividade na Agricultura Paulista. (pág.27)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 11/02/2022 – nº 28
sem publicação de norma relevante
