DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 02/02/2022 – nº 23
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 556, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Altera os valores das cotas anuais de óleo diesel de beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais, referente ao ano de 2021, para adequação à dotação orçamentária constante da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA 2021).
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021(*)
Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.
(*) Republicada por ter saído com incorreção no original no DOU nº 241, de 23 de dezembro de 2021, Seção 1, pág. 22.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/SEDS/SENARC/MC, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece os calendários do exercício de 2022 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e de educação, a aplicação de efeitos e os recursos administrativos por descumprimento das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.
Ministério da Economia
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 24, DE 31 DE JANEIRO DE 202
Divulga indicação do CONFAZ de representantes dos Estados e do Distrito Federal para composição do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
(…) resolve: Art. 1º Divulgar a indicação realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na forma do inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, dos representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, no período de 1 (um) ano:
I – como membros titulares:
a) Henrique de Campos Meirelles, Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo;
b) Marialvo Laureano dos Santos Filho, Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba;
II – como membros suplentes:
a) Fernanda Mara de Oliveira Carneiro Pacobahyba, Secretária da Fazenda do Estado do Ceará;
b) Paulo Eli, Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina. (…)
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN Nº 1.252 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Atualiza a Tabela de Atividades do Programa de Gestão da Secretaria do Tesouro Nacional – STN publicada na Portaria STN Nº 1.238, de 26 de janeiro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 41, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece os procedimentos para fornecimento de cópias de documentos por parte da SUFRAMA, solicitados nos termos do Decreto nº 7.724, de 16/05/2012.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 02/02/2022 – nº 23
Decretos
DECRETO Nº 66.463, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Agudos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município. (pág. 1)
DECRETO Nº 66.464, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município. (pág. 1)
DECRETO Nº 66.465, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Capivari, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município. (pág. 1)
DECRETO Nº 66.466, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município da Estância Turística de Embu das Artes, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município. (pág. 1)
DECRETO Nº 66.467, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Santa Isabel, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município. (pág. 1)
DECRETO Nº 66.468, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Várzea Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município. (pág. 1)
DECRETO Nº 66.470, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências. (págs. 1 e 3)
DECRETO Nº 66.471, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.
(…), Decreta: Artigo 1º – Serão considerados pontos facultativos nas repartições públicas estaduais, no ano de 2022:
I – 28 de fevereiro, segunda-feira – Carnaval;
II – 1º de março, terça-feira – Carnaval;
III – 2 de março, quarta-feira de cinzas (expediente suspenso até às 12 horas). (…) (pág. 3)
Fazenda e Planejamento
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA
COMUNICADO DICAR-08, DE 1º-02-2022
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 25-02-2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA. (pág. 28)
COMUNICADO DICAR-09, DE 1º-02-2022
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 25-02-2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. (pág. 28)
COMUNICADO DICAR-10, DE 1º-02-2022
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 25-02-2022 para os débitos de Taxas. (pág. 28)
COMUNICADO DICAR-11, DE 1º-02-2022
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 25-02-2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. (págs. 28 e 29)
COMUNICADO DICAR-12, DE 1º-02-2022
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 25-02-2022 para os débitos de ICMS. (pág. 29)
COMUNICADO DICAR-13, DE 1º-02-2022
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 25-02-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. (pág. 29)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA – Nº 14, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui o Grupo Técnico e designa membros para avaliar o marco legal da pesca artesanal no âmbito do Estado de São Paulo. (pág. 34)
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS
PORTARIA APTA Nº 23, DE 01-02-2022
Define a distribuição e estabelece as atribuições das Unidades Básicas de Ciência e Tecnologia do Instituto Agronômico
(…), resolve: Artigo 1º – Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de debater, analisar e atuar de maneira propositiva em projetos para a implantação de Usinas Solares Fotovoltaicas em áreas sob a administração das unidades regionais e Institutos de Pesquisa da APTA. (pág. 34)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO CONJUNTA STM/SIMA Nº 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a criação de Comitê Executivo, para acompanhamento dos fatos e das providências relacionadas ao acidente ocorrido nas obras da linha 6 do Metrô.
(…), resolve: Art. 1° – Fica instituído, junto aos Gabinetes dos Secretário dos Transportes Metropolitanos e de Infraestrutura e Meio Ambiente, um Comitê Executivo, destinado a acompanhar a apuração dos fatos e responsabilidades relacionados ao acidente ocorrido nas obras da Linha 6 ? Laranja do Metrô, monitorar o cumprimento das providências necessárias e assegurar a transparência das medidas adotadas, com informação a toda a população. (…) (pág. 52)
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
DELIBERAÇÃO CONSEMA Nº 01/2022 DE 26 DE JANEIRO DE 2022
407ª Reunião Ordinária do Plenário do CONSEMA ?Atribui tarefa à Comissão Temática de Biodiversidade e Áreas Protegidas.?
O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência legal, delibera:
Artigo único ? Atribui à Comissão Temática de Biodiversidade e Áreas Protegidas a tarefa de discutir e propor contribuições à implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado de São Paulo, com ênfase na migração do sistema estadual para o federal, na análise dinamizada e no monitoramento do PRA. (pág. 54)
Procuradoria Geral do Estado
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIOFISCAL
PORTARIA SUBGCTF Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Disciplina as competências para atuação em núcleos estaduais de processos eletrônicos ? NEPE.
(…) RESOLVE: Artigo 1º – O Núcleo Estadual de Processos Eletrônicos (NEPE) compõe-se de todos os processos judiciais eletrônicos e de todos processos administrativos, em trâmite nas unidades de execução da PGE ou nos juízos das Comarcas a elas vinculadas, em conformidade com o artigo 1º da Portaria SUBG-CTF nº 7, de 31/10/2019. (…) (págs. 56 e 57)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 02/02/2022 – nº 21
GABINETE DO PREFEITO
I – Considerando o acidente ocorrido nas obras da “Linha” 6 do METRO e suas consequências para a mobilidade dos cidadãos de São Paulo e tendo em vista o informado pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito no presente processo eletrônico, AUTORIZO que sejam tomadas as providências necessárias para a implementação, em caráter emergencial, dos planos viários de contingência apresentados (croqui anexo – doc 058140445), inclusive, se for o caso, a requisição administrativa de áreas privadas. Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Município. (…) (pág. 1)
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 18, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre as normas para o acompanhamento físico e orçamentário-financeiro do Plano Plurianual de Ações (PPA) para o quadriênio 2022-2025 e do exercício de 2021 do quadriênio 2018-2021, altera a Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, e dá outras providências. (pág. 16)
Mobilidade e Trânsito
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SMT.GAB Nº 010, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
(…) CONSIDERANDO a necessidade de promover a melhoria das condições de mobilidade de pessoas e bens nas vias e logradouros públicos do Município, em razão da interdição da Marginal Tietê, sentido Rod. Castelo Branco – Rod. Ayrton Senna, RESOLVE:
Art. 1º Suspender no dia 1º de fevereiro de 2022, período integral, as restrições de circulação:
I ? do trânsito de caminhões previstas na Portaria SMT/ GAB nº 137/18;
II ? do trânsito de veículos que exerçam a atividade de fretamento de passageiros previstos na Portaria SMT/GAB nº 072/2016;
III ? do ?Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores? autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997;
IV – do ?Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados?, do tipo caminhão, autorizado pela Lei nº 14.751, de 28 de maio de 2008.
Art. 2º As autuações lavradas nas condições do artigo 1º desta Portaria deverão ser canceladas pela autoridade competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no dia 1º de fevereiro de 2022. (pág. 21)
