| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/12/2021 – nº 231
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Art. 1º Os arts. 100 e 160 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 100. ……………………………………………………………..
§ 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo. (…)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 673, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
(…) Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 6.545, de 2019, no Senado Federal (Projeto de Lei nº 7.535, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)”.
Presidência da República
CASA CIVIL
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 661, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.
(…) Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). (…)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 16, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Homologa os produtos e serviços preferenciais passíveis de apoio por meio das transferências de recursos da União, para atendimento a projetos governamentais sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do Anexo desta Instrução Normativa.
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA SAF/MAPA Nº 263, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
(…) resolve: Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021, nos municípios constantes do Anexo I desta Portaria.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA Nº 466, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual do Amazonas, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIAS SPA/MAPA
Aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do grão-de-bico, em sistema de cultivo de sequeiro, nos Estados que especifica.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 533, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do grão-de-bico, em sistema de cultivo de sequeiro, no Estado de São Paulo.
PORTARIAS SPA/MAPA
Aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do grão-de-bico, em sistema de cultivo irrigado, nos Estados que especifica.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 560, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do grão-de-bico, em sistema de cultivo irrigado, no Estado de São Paulo.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 719, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece normas e procedimentos para a seleção das famílias e para a concessão e pagamento da parcela única da Bolsa de Iniciação Científica Júnior prevista no artigo 5º, § 1º, II, da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa n. 44, de 21 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação para o exercício de 2021.
Ministério da Economia
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 83, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
(…) que homologou compromisso de preços, nos termos constantes dos Anexos I e II da Resolução no 82, de 2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export., torna público que: (…)
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.054, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
(…) resolve: Art. 1º Fica aprovada, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa, a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), constante do Anexo da Convenção Internacional promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988. (…)
(…)
SUMÁRIO
Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado
SEÇÃO I
ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL
Notas de Seção.
1 Animais vivos. 2 Carnes e miudezas, comestíveis. 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 4 Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. 5 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.
SEÇÃO II
PRODUTOS DO REINO VEGETAL (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.056, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
(…) resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Esta Instrução Normativa suspende, até 30 de junho de 2022, a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (…)
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA COANA Nº 56, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO
PORTARIA COGEA Nº 12, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Define os serviços prestados por meio do Chat RFB.
(…), resolve: Art. 1º Os serviços que serão prestados pelo canal de atendimento Chat RFB são os constantes no Anexo Único. (…)
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 480, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a verificação do conteúdo efetivo do produto semente destinado ao plantio agrícola, acondicionado em embalagens que permitem troca de umidade com o ar atmosférico e comercializado em quantidades nominais iguais.
Ministério do Meio Ambiente
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 502, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Disciplina o cadastramento e recadastramento das Entidades Ambientalistas no CNEA.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 924, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui os procedimentos para elaboração do Relatório de Gestão – Exercício 2021, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 581, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021(*)
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 230, de 8-12-2021, Seção 1, págs. 119 a 123, com incorreção.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 584, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.
DESPACHO N° 175, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
(…) Assunto: Abertura de processo regulatório para estabelecer medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2
Área responsável: Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF)
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda
Excepcionalidades: Não é projeto regulatório da Agenda, dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência, e dispensa de Monitoramento e da Avaliação de Resultado Regulatório (M&ARR) pelo ato normativo ser de vigência temporária (…)
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTP 895, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
(…), resolve: Art. 1º A Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º …………………………………………………………….. ……………………………….
§ 2º A CTPS deverá ser utilizada, em caráter excepcional, pelos empregados das pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, que adotem o regime jurídico previsto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT, bem como das organizações internacionais, das fundações públicas de direito privado, dos consórcios públicos, dos fundos públicos e das comissões polinacionais enquanto estes entes não forem obrigadas ao envio de eventos periódicos ao eSocial. (…)
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
RESOLUÇÃO CICC Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
(…), resolve: Art. 1º Aprovar as alterações no “Plano Anticorrupção – Diagnóstico e Ações do Governo Federal”, na forma do documento em anexo, conforme apresentado e deliberado na 3ª reunião ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2021. (…)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/12/2021 – nº 231-A – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.888, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 09/12/2021 – nº 234
Decretos
DECRETO Nº 66.307, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica. Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos. (pág. 1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.253, de 08-12-2021
Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS. (págs. 4 e 5)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.254, DE 08-12-2021
Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS e revoga a Deliberação Arsesp nº 1.213, de 26 de Agosto de 2021. (págs. 5 e 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.255, DE 08-12-2021
Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora – GBD. (pág. 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.256, DE 08-12-2021
Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, repasse das contas gráficas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a ser aplicada no mercado livre e sobre as Tabelas Tarifárias a serem praticadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora S/A.– GBD e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.084, de 08 de dezembro de 2020 e Deliberação ARSESP nº 1.215, de 26 de Agosto de 2021. (págs. 6 e 7)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA Nº 87 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera dispositivos da Resolução SAA – 40, de 24 de agosto de 2018.
(…) Resolve
Artigo 1º – Os dispositivos adiante enumerados da Resolução SAA – 40, de 24 de agosto de 2018, objeto dos autos do Processo SAA-PRC-2021/14710, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Revogação dos anexos I, II e III
II – Alteração do anexo IV substituído os seguintes documentos:
-Auto de infração,
-Auto de suspensão de atividades,
-Auto de levantamento de suspensão de atividades,
-Auto de interdição,
-Auto de levantamento de interdição,
-Termo de apreensão,
-Termo de condenação,
-Termo de advertência. (…)
Obs.: Referente normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal. (págs. 28 a 30)
RESOLUÇÃO SAA 88 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece critérios e procedimentos complementares para prevenção e contenção da praga Candidatus Liberibacter spp., causadora do Huanglongbing (HLB), no Estado de São Paulo. (pág. 30)
RESOLUÇÃO SAA 89, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Resolução SAA nº 82, de 13 de dezembro de 2012, que redefine as localizações e integrações das Unidades de Defesa Agropecuária à estrutura das respectivas Inspetorias de Defesa Agropecuária, dos Escritórios de Defesa Agropecuária, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. (pág. 30)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA Nº 132, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Designa os membros do Grupo Setorial de Coordenação da Baixada Santista, para o biênio 2021-2023. (págs. 60 e 61)
RESOLUÇÃO SIMA Nº 133, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Designa os membros do Grupo Setorial de Coordenação do Litoral Norte, para o biênio 2021-2023. (pág. 60)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARDO
DELIBERAÇÃO CBH-PARDO 301, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova proposta de calendário de reuniões para o ano de 2022. (pág. 66)
DELIBERAÇÃO CBH-PARDO 302, DE 03 DEZEMBRO DE 2021
Aprova diretrizes e critérios para distribuição dos recursos do FEHIDRO e Cobrança pelo Uso da Água destinados à área do CBH-PARDO para 2022 e dá outras providências. (págs. 66 e 67)
DELIBERAÇÃO CBH-PARDO 303, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova Relatório de Situação dos Recursos Hídricos 2021, ano base 2020, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo. (pág. 67)
DELIBERAÇÃO CBH-PARDO 304, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova Plano de Comunicação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo. (pág. 67)
ATA DA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CBH-PARDO
Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos iniciou-se a Septuagésima Sexta Reunião Ordinária do CBH-PARDO (….) (pág. 67)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO DE DIRETORIA Nº 118/2021/I/C, DE 26 DE NOVEMBRO DE 202
Dispõe sobre a aprovação do “Plano de Redução de Emissão de Fontes Estacionárias – PREFE 2021”.
(…), DECIDE: Artigo 1º: APROVAR, na conformidade do estabelecido no Decreto nº 59.113, de 23/04/2013, o “Plano de Redução de Emissão de Fontes Estacionárias – PREFE 2021”, contido no ANEXO ÚNICO que integra a presente Decisão de Diretoria. (pág. 68)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 09/12/2021 – nº 235
Não houve publicação de norma relevante. |
