DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 07/12/2021 – nº 229 – B – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.076, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 08/12/2021 – nº 230
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.259, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.077, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa Internet Brasil.
(…) Art. 1º Fica instituído o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. (…)
DECRETO Nº 10.886, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
(…) DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual – ENPI para o período de 2021 a 2030, na forma disposta no Anexo, com o objetivo de definir ações de longo prazo para a atuação coordenada dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a fim de estabelecer um Sistema Nacional de Propriedade Intelectual efetivo e equilibrado
DECRETO Nº 10.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
(…) DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º ……………………………………………………………………………………………………
§ 5º O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da pena pecuniária diária a que se refere o inciso II do caput do § 3º. (…)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA SPA/MAPA Nº 39, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
(…), resolve: Art. 1º Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o percentual dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2022, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006. Parágrafo único. Somente os produtos e Estados que apresentam o bônus de desconto, de que trata o caput, estão listados no Anexo. (…)
Ministério da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
GRUPO GESTOR DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece os critérios de elegibilidade e priorização dos beneficiários do auxílio inclusão produtiva rural.
(…) Art. 2º. São elegíveis para recebimento do Auxílio Inclusão Produtiva Rural (AIPR) famílias que atendam simultaneamente às seguintes condições: I – estejam com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, observado regulamento do CadÚnico e normas específicas aplicáveis; II- possuam Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ativa ou documento que venha a substituí-lo; III- não sejam beneficiários fornecedores do Programa Alimenta Brasil; e (…)
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a redação da Instrução Normativa n. 3, de 12 de fevereiro de 2021, que reformulou o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 205, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
(…) resolvem: Art. 1º Opinar favoravelmente, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, o Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, a ser realizado em dezembro de 2021.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/ME Nº 14.003, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Prorroga o prazo para cumprimento da obrigação de elaboração ou revisão do Plano de Gestão Integrada – PGI do Projeto Orla pelos municípios que aderiram ao Termo de Adesão à Gestão de Praias ? TAGP.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.049, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
(…), resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018, passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º O exportador deverá providenciar, em até 720 (setecentos e vinte) dias, contados da data do desembaraço aduaneiro da exportação em consignação, o retorno ao País das mercadorias não vendidas ou a exportação definitiva das que forem vendidas no exterior. (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.050, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico.
(…), resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Portaria ME nº 7.058, de 21 de junho de 2021.
Art. 2º Os procedimentos a que se refere o art. 1º são relativos:
I – ao despacho aduaneiro de exportação da mercadoria anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico; e
II – ao despacho aduaneiro de importação da mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, que se destine à reposição da mercadoria referida no inciso I. (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.051, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2.021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.052, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
(…) resolve: Art. 1º Fica aprovada, nos termos do Anexo Único, a tradução para a língua portuguesa do texto das atualizações nº 4, 5, 6 e 7 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, que incorporou as alterações realizadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) decorrentes das Recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira de 27 de junho de 2014, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, e de 11 de junho de 2015, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.053, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
(…) resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 2º Até 31 de dezembro de 2021, as contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas nos Anexos I e IV ou produzem os itens listados nos Anexos II e V incidirão sobre o valor da receita bruta, e será aplicado o disposto:
I – nos Anexos I e II para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2018; e
II – nos Anexos IV e V para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2018. (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(…) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no caso de:
I – restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB;
II – restituição e compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS);
III – ressarcimento e compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); e
IV – reembolso de quotas de salário-família e de salário-maternidade. (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.056, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
(…) resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Esta Instrução Normativa suspende, até 30 de junho de 2022, a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (…)
PORTARIA RFB Nº 89, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
PORTARIA RFB Nº 90, DE 6 DE DEZEMRO DE 2.021
Disciplina o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
(…) Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) realizado por meio do Chat RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I – Chat RFB o canal de atendimento online acessado por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC); (…)
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 477, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o artigo 10 da Portaria Inmetro nº 587, de 5 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2012, seção 1, páginas 62 a 63.
Obs.: A Portaria Inmetro nº 587/2012 aprova o Regulamento Técnico Metrológico – RTM para medidores eletrônicos de energia elétrica ativa e/ou reativa, monofásicos e polifásicos, inclusive os recondicionados.
PORTARIA Nº 479, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece regras para prorrogação dos certificados de verificação de veículos-tanques rodoviários ou ferroviários.
PORTARIA Nº 481, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para cronotacógrafos.
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 141, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do Aeroporto Internacional de Viracopos (SBKP), localizado no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
DECISÃO Nº 477, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, localizado em Guarulhos (SP).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA ANEEL Nº 6.705, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
(…) resolve: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022/2023.
Art. 2° O documento correspondente à Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021-2022 encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 74, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Gestão de Demandas no âmbito do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural – NFP.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA SOBRE A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
O objetivo do presente Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, representada pela Comissão Europeia (doravante designadas “as Partes”) é facilitar a implementação coordenada das ações de cooperação internacional desenvolvidas conjuntamente pelas Partes, através das respetivas estruturas de cooperação. (…)
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO N° 171, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
(…) Assunto: Abertura de processo regulatório para inclusão ou exclusão de monografia na Instrução Normativa-IN n°103/2021 ou alterações de monografias de princípios ativos já autorizados pela Anvisa.
Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX)
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Assunto de Atualização Periódica)
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para disciplinamento de norma superior que não permite diferentes alternativas regulatórias.
DESPACHO N° 172, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
(…) Assunto: Abertura de processo regulatório para prorrogar por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada n° 567, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020 da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.
Área responsável: Quinta Diretoria (DIRE5)
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda
Excepcionalidade: Não é projeto regulatório da Agenda, dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 111, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo O21 – OXATIAPIPROLINA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 112, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo B56 – Bacillus velezensis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 113, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T73 – Trichoderma afroharzianum na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 114, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T74 – Trichospilus diatraeae na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 581, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
RESOLUÇÃO RDC Nº 582, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada nº 567, de 29 de setembro de 2021.
(…) Art. 1º Fica prorrogada até 31 de março de 2022 a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 567, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 186, de 30 de setembro de 2021, seção 1, pág. 249, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020 da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional. (…)
RESOLUÇÃO RDC Nº 583, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 563, de 15 de setembro de 2021
(…) Art. 1º A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 563, de 15 de setembro de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2, passa a vigorar com as seguintes alterações: (…)
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, publicada no DOU de 11/11/2021, seção 1, páginas 217/243:
(…) 2) No parágrafo único do art. 13, onde se lê: “Parágrafo único. Na hipótese do § 2º do art. 6º, o registro e as anotações de que tratam o caput serão feitos pelo empregador na CTPS.” Leia-se: “Parágrafo único. Na hipótese do § 2º do art. 6º, as anotações de que tratam o caput serão feitas pelo empregador na CTPS.” (…)
Obs.: A Portaria/MTP nº 671/2021 regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNPS/MTP Nº 1.345, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
(…), resolveu: Art. 1º Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito, em três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%). (…)
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
RESOLUÇÃO CICC Nº 2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
(…), resolve: Art. 1º Aprovar as alterações no Plano Anticorrupção – Diagnóstico e Ações do Governo Federal, na forma do documento em anexo, apresentado na 2ª reunião ordinária, realizada no dia 20 de julho de 2021.
(…) As ações previstas no Plano Anticorrupção são de responsabilidade dos órgãos que compõem o CICC, que informarão trimestralmente sobre o estágio de sua execução e proporão adequações de conteúdo e prazo, caso necessário. (…)
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA / CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 738 – CJF, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 08/12/2021 – nº 233
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS AGUAPEÍ E PEIXE
DELIBERAÇÃO CBH-AP/237/2021 DE 22/10/2021
Indica projetos em carteira hierarquizados e pontuados pela CBH-AP/231/2021 de 09/06/2021 para a tomada de recursos do FEHIDRO 2021 da Compensação Financeira/Royalties. (págs. 175 e 176)
DELIBERAÇÃO CBH-AP/238/2021 DE 07/12/2021
Aprova o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos 2021: ano base 2020 do CBH-AP. (pág. 176)
ATA CBH-AP/003/2021
Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, as 9h00, na modalidade Videoconferência, foi realizada a 41ª Reunião Ordinária do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe. (…) (pág. 176)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 08/12/2021 – nº 234
Não houve publicação de norma relevante.
