DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 ? 07/12/2021 – nº 229
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.075, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
DECRETO Nº 10.885, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 351, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
(…) resolve: Art. 1º Autorizar, nos termos da justificativa anexa a esta Portaria, a concessão florestal cujo objeto é a prática do manejo florestal sustentável em Unidades de Manejo Florestal (UMF) localizadas na Floresta Nacional do Amana ? PA.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 5.371, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria o Grupo de Trabalho denominado GT-Ártemis, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a finalidade de assessorar e auxiliar a participação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e suas entidades vinculadas no Acordo Ártemis de exploração espacial.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO GECEX Nº 279, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 280, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA CARF/ME Nº 14.170, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o programa de gestão, na modalidade de teletrabalho, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 92, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira – Versão 1.1.7.
PORTARIA COFIS Nº 42, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
(…) resolve: Art. 1º Fica disponível por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, o serviço Obter Registro Especial de Controle de Papel Imune.
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 34, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021 e publicados no DOU no dia 19.11.2021.
(…) CONVÊNIO ICMS n° 200/21 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS, na forma que especifica;
CONVÊNIO ICMS n° 201/21 – Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;
CONVÊNIO ICMS n° 203/21 – Altera o Convênio ICMS nº 116/21, que autoriza o Estado do Tocantins a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR
CIRCULAR Nº 963, 6 DE DE DEZEMBRO DE 2021
Publica a versão 05 do Manual de Produtos das Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.
(…), resolve: 1 Publicar a versão 05 do Manual de Produtos das Loterias CAIXA, que consolida disposições normativas acerca das Loterias Federais, e dispõe sobre as definições, modalidades, canais de comercialização, características, tarifas, distribuição da arrecadação, premiação e sorteios das Loterias de Prognósticos e Loteria Federal de Bilhetes.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 408, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
(…), DELIBERA: Art. 1º Aprovar a Revisão do Plano Anual de Contratações – PAC 2022.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS, DE RASTREABILIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES, DE MATERIAL GENÉTICO, DE DIGITAIS E DE DROGAS
RESOLUÇÃO CONSINESP/MJSP Nº 6, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o estabelecimento, envio e divulgação dos Dados Nacionais de Segurança Pública, para fins estatísticos, pelos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas ? Sinesp.
(*) Republicação tendo em vista incorreção na original publicada no D.O.U. de 03/12/2021, Edição 227, Seção 1, Página 152.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 718, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui Base Avançada – BAV e Base Operacional – BAP para o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Iguape criado pela Portaria ICMBio nº 440 de 11 de maio de 2020, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ? ICMBio.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 85, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 859, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ANP Nº 860, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Monitoramento da Qualidade do Biodiesel – PMQBio e estabelece os requisitos para o credenciamento de laboratórios ao programa.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 3.376, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o programa de integridade do ministério da saúde.
(…), resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Programa de Integridade do Ministério da Saúde – PIMS, que tem como objetivo promover a adoção de ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa nº 2, de 8 de novembro de 2021, publicada no DOU de 12/11/2021, seção 1, páginas 152/172: (…)
Obs.: A Instrução Normativa nº 2/2021 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, publicada no DOU de 11/11/2021, seção 1, páginas 208/217: Inclusão de ementa entre o número da Portaria e o preâmbulo, onde deve-se ler: “Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.”
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ? 07/12/2021 – nº 232
Atos do Governador
DECRETOS DE 6-12-2021
Designando: com fundamento no art. 27 do Dec. 54.645-2009, alterado pelo Dec. 64.621-2019, os a seguir indicados para integrar a Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos, para um mandato de 2 anos, na qualidade de representantes: (…) (pág. 3)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.243, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece a obrigatoriedade de utilização dos princípios da licitação para a compra de gás natural a ser distribuído, estocado ou comercializado pelas concessionárias no Estado de São Paulo. (pág. 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.245, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Águas de Piquete S/A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização ? TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2022. (pág. 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.246, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o repasse à ARSESP pela Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização ? TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, devida pela concessionária BRK Ambiental Santa Gertrudes S/A, relativa ao exercício de 2022. (pág. 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.247, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização ? TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2022. (pág. 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.248, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Saneaqua Mairinque S/A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização ? TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2022. (pág. 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.249, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização ? TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2022. (pág. 7)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.250, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S.A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização ? TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2022. (pág. 7)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.251, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização ? TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1025/2007, relativa ao exercício de 2022. (pág. 7)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.252, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização ? TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007, relativa ao exercício de 2022. (págs. 7 e 8)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO DE DIRETORIA Nº 119/2021/I/C, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre Plano Setorial de Controle de Emissões de Compostos Orgânicos Voláteis e Semi-voláteis provenientes de Unidades de Armazenamento, Distribuição e Comércio Atacadista de Combustíveis. (págs. 137 a 140)
Procuradoria Geral do Estado
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
RESOLUÇÃO PGE Nº 37, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Resolução PGE nº 27, de 20 de novembro de 2020, que disciplinou a transação tributária no âmbito da Procuradoria Geral do Estado
(…) Artigo 1º. A Resolução PGE nº 27, de 20 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – o parágrafo 2º do artigo 14:
“§2°. À exceção dos casos em que já houver recuperação judicial, o deferimento do parcelamento na transação, por adesão ou individual, está condicionado ao recolhimento à vista de valor não inferior a 5% (cinco por cento) do crédito final líquido consolidado.”
II – o inciso III do artigo 16:
“III – valor mínimo, em relação ao crédito consolidado, das garantias oferecidas para cumprimento da transação.” (…) (pág. 140)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO ? 07/12/2021 – nº 233
Não houve publicação de norma relevante.
