Síntese dos Diários Oficiais – 06/12/2021

Ministério da Infraestrutura  

GABINETE DO MINISTRO  

PORTARIA Nº 139, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021  

Fixa os parâmetros mínimos para análise dos processos de reprogramação da Contribuição Fixa dos contratos de concessão federal de infraestrutura aeroportuária celebrados até 31 de dezembro de 2016.

 

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 

PORTARIA SDA Nº 465, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 

Altera a lista de pragas quarentenárias ausentes, constantes do anexo da Instrução Normativa SDA nº 39, de 1º de outubro de 2018.

 

Ministério da Cidadania 

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA 

PORTARIA Nº 117, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 

Dispõe sobre os procedimentos operacionais do Programa Alimenta Brasil, na Modalidade Compra com Doação Simultânea realizado por meio de Termo de Adesão.

 

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 

GABINETE DO MINISTRO 

PORTARIA MCTI Nº 5.365, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 

Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para Tecnologias Habilitadoras, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

 

Ministério da Economia 

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS  

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  

CIRCULAR Nº 81, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 

(…), referentes à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de soda cáustica líquida, usualmente classificadas no subitem 2815.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos Estados Unidos da América, e em face da publicação da Instrução Normativa SECEX nº 3, de 22 de outubro de 2021, no Diário Oficial da União – D.O.U. de 25 de outubro de 2021, decide: (…)

 

CIRCULAR Nº 82, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 

(…) referentes à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Colômbia e da Tailândia, e em face da publicação da Instrução Normativa SECEX nº 3, de 22 de outubro de 2021, no Diário Oficial da União – D.O.U. de 25 de outubro de 2021, decide: (…)

 

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO  

SOLUÇÃO DE CONSULTA 

Publica as Soluções de Consulta que especifica.

 

Ministério da Justiça e Segurança Pública 

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR  

CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E AOS DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL  

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021  

Aprova o Plano Nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual (PNCP 2022-2025).

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA  

DESPACHO Nº 162, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021  

Ref. Calendário das Sessões Ordinárias de Julgamento do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Cade para o primeiro semestre de 2022.

 

Ministério do Meio Ambiente 

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 

Altera a Instrução Normativa 20, de 24 de setembro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de OBD, para a medição das emissões em tráfego real, das emissões durante a vida útil do veículo (ISC) e para a medição de ruído de veículos pesados novos homologados na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE).

 

Ministério de Minas e Energia 

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 954, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021  

Altera as Resoluções Normativas nº 77, de 18 de agosto de 2004, nº 247, de 21 de dezembro de 2006, nº 559, de 27 de junho de 2013, nº 583, de 22 de outubro de 2013, nº 666, de 23 de junho de 2015 e nº 876, de 10 de março de 2020, para estabelecer tratamento regulatório para a implantação de Central Geradora Híbrida (UGH) e centrais geradoras associadas.

 

Ministério do Trabalho e Previdência  

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  

RESOLUÇÃO Nº 35/CRPS, DE 30 DE ABRIL DE 2021  

Ref.: Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS.

(…) Atendido o quórum regimental, o Conselho Pleno do CRPS deliberou pela ALTERAÇÃO do seguinte enunciado:

“ENUNCIADO Nº 5. O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada, na forma do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. (…)

 

RESOLUÇÃO Nº 50/CRPS, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021  

Ref.: Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS.

(…) Atendido o quórum regimental, o Conselho Pleno do CRPS deliberou pela ALTERAÇÃO do seguinte enunciado: “ENUNCIADO Nº 11. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação da efetiva exposição do segurado a todos os agentes nocivos, sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para requerimentos feitos a partir de 1º/1/2004, inclusive abrangendo períodos anteriores a esta data. (…)

 

RESOLUÇÃO Nº 33/CRPS, DE 26 DE MARÇO DE 2021 

Ref.: Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS.

(…) Atendido o quórum regimental, o Conselho Pleno do CRPS deliberou pela ALTERAÇÃO do seguinte enunciado: “ENUNCIADO Nº 13. Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. (…)

 

Ministério do Turismo  

SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA  

PORTARIA SECULT/MTUR Nº 48, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021  

Torna público, após análise dos recursos, o resultado das avaliações das entidades associativas representativas de setores culturais e artísticos e do empresariado cultural, todas de âmbito nacional, para indicação de seus representantes para integrarem, na qualidade de membros, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC no biênio 2022-2023, de que trata o Edital nº 1/2021, publicado no D.O.U em 1º de outubro de 2021 e em conformidade com Portaria Secult/Mtur nº 45, de 9 de novembro de 2021.

Decretos 

DECRETO Nº 66.294, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021  

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.

(…), Decreta: Artigo 1º – Enquanto não sobrevier disciplina acerca da aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em âmbito estadual, as licitações e contratos da Administração direta e autárquica permanecerão regidos, conforme o caso, pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser observadas as disposições do Decreto nº 64.378, de 9 de agosto de 2019. (…) (pág. 1) 

 

DECRETO Nº 66.295, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021  

Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 200. (pág. 1) 

(…) A alteração proposta visa prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o prazo para que as entidades de direito privado sem fins lucrativos possam cadastrar, no site da Nota Fiscal Paulista, documentos fiscais sem indicação do CNPJ ou do CPF do consumidor, para fins de recebimento de créditos no âmbito do programa popularmente conhecido como “Nota Fiscal Paulista”. (pág. 1) 

 

DECRETO Nº 66.296, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021  

Introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – RICMS 

(…) Decreta: Artigo 1º – O “caput” do artigo 34 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

(…)

1. prorrogar, até 31 de março de 2023, o período de geração dos créditos acumulados autorizados a serem outorgados como garantia, pelos estabelecimentos que efetuam o abate de aves em território paulista, para fins de obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo, conforme previsto no artigo 34 das Disposições Transitórias;

2. revogar o § 4º do artigo 173 do Anexo I, o qual estabelece prazo de vigência para a isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME, tendo em vista que a Lei nº 17.299, de 29 de outubro de 2020, concede essa mesma isenção, mas sem termo final de vigência;

3. revogar o artigo 4º do Anexo III, o qual concede crédito outorgado de ICMS a empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravados, relativamente aos direitos autorais, artísticos e conexos comprovadamente pagos, considerando a não prorrogação, pelo Confaz, do prazo de vigência do Convênio ICMS 23/90, que dá fundamento ao benefício fiscal em questão. (…) (págs.  1 e 3) 

Fazenda

GABINETE DO SECRETÁRIO 

REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA SF Nº 338, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 POR TER SAÍDO SEM OS ANEXOS, DOC DE 03/12/2021 – PAG. 16  

PORTARIA SF Nº 338, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021  

Dispõe sobre a prestação de garantias nas licitações e contratações da Administração Direta e dá outras providências. (págs. 34 e 35)

 

PORTARIA SF Nº 340, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021  

Disciplina a edição de atos e comunicações administrativos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda. (pág. 36 a 61)