DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 ? 03/12/2021 – nº 227
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.880, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
(…) Art. 2º São finalidades do Programa Alimenta Brasil:
I – incentivar a agricultura familiar e promover a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento e à industrialização de alimentos e à geração de renda;
II – incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; (..)
DECRETO Nº 10.881, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
(…) Art. 6º O benefício do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros será pago no limite de um benefício por família beneficiária, de forma bimestral, no valor de cinquenta por cento da média do preço nacional de referência do botijão de treze quilogramas de gás liquefeito de petróleo. (…)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 352, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de delinear modelo de gestão, implementação e fortalecimento do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 716, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria nº 2.368, de 20 de dezembro de 2019, do Ministério da Cidadania, que aprova o Plano Estratégico do Ministério da Cidadania para o período de 2019 a 2022.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 5.361, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Cria, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e de sua Política de Gestão baseada em redes, o Comitê de Especialistas RedeFarma MCTI.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.025, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece diretrizes para o repasse de recursos dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO), para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Ministério da Economia
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 473, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o controle do conteúdo líquido para a indicação quantitativa de produtos cosméticos e toucador comercializados em quantidades nominais de 5 g ou ml a 20 g ou ml – consolidado.
PORTARIA Nº 474, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para a verificação quantitativa da mercadoria pré-embalada farinha de trigo.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 313, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
(…), resolve:
Art. 1º Alterar a Deliberação DG nº 263/2021 para cancelar a Reunião Ordinária
de Diretoria Colegiada, na modalidade virtual, prevista para o período de 20 a 22/12/2021. (…)
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 5.956, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece procedimentos a serem seguidos pelas concessionárias para obtenção de autorização da ANTT relativa à execução de projetos em área objeto de concessão ferroviária.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 527, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS, DE RASTREABILIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES, DE MATERIAL GENÉTICO, DE DIGITAIS E DE DROGAS
RESOLUÇÃO CONSINESP/MJSP Nº 6, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o estabelecimento, envio e divulgação dos Dados Nacionais de Segurança Pública, para fins estatísticos, pelos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas ? Sinesp.
Ministério do Meio Ambiente
COMISSÃO EXECUTIVA PARA CONTROLE DO DESMATAMENTO ILEGAL E RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a revisão do Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023 e a revisão do Plano Operativo 2020-2023.
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Cria a Câmara Consultiva Temática para implementação de ações de prevenção e combate aos incêndios florestais.
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Cria a Câmara Consultiva Temática sobre parcerias e iniciativas de reconhecimento e pagamento por serviços ambientais.
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Cria a Câmara Consultiva Temática sobre monitoramento, avaliação e financiamento do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – Planaveg.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 825, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé/SC.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 955, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Alterar os Submódulos 4.2, 4.2 A, 4.3, 4.4, 4.4 A e 6.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ? PRORET.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ? 03/12/2021 – nº 230
Decretos
DECRETO Nº 66.288, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2021, e dá providências correlatas. (pág. 1)
DECRETO Nº 66.289, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de julho de 2021, para dispor sobre a adesão dos Municípios às respectivas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAEs e sobre a estrutura de governança interfederativa de que trata o artigo 5º da referida lei. (págs. 1 e 3)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA Nº 130, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Designa os membros e o Secretário Executivo da Câmara de Compensação Ambiental – CCA, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente. (pág. 81)
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
DELIBERAÇÃO CONSEMA Nº 22/2021 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
405ª Reunião Ordinária do Plenário do CONSEMA Manifesta-se favorável à minuta de decreto que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte. (pág. 84)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO PONTAL DO PARANAPANEMA
DELIBERAÇÃO CBH-PP/225/2021 DE 26/11/2021
?Aprova a Atualização do Plano de Ação e Programa de Investimentos 2020/2023, Volume II do Relatório I do Plano de Bacia Hidrográfica da UGRHI-22 e dá outras providências. (pág. 86)
DELIBERAÇÃO CBH-PP/226/2021 DE 26/11/2021
?Aprova o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos do Pontal do Paranapanema (ano base 2020)?. (pág. 86)
DELIBERAÇÃO CBH-PP/227/2021 DE 26/11/2021
?Aprova o Programa de Capacitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema 2021/2023 (UGRHI-22)?. (pág. 86)
ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PONTAL DO PARANAPANEMA. (pág. 86)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO ? 03/12/2021 – nº 231
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 338, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a prestação de garantias nas licitações e contratações da Administração Direta e dá outras providências.
(…) Disposições Preliminares
Art. 1º Nas licitações e contratações da Administração Direta do Município de São Paulo, é facultada à Administração a exigência de prestação de garantia, nas hipóteses e modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93 ou na Lei Federal nº 14.133/2021, quando esta for regulamentada no âmbito do Município de São Paulo, que deverá ser formalizada nos termos desta Portaria. (…) (pág. 16)
