DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/11/2021 – nº 223-A – Edição Extra
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 13.869, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 e dos prazos estabelecidos nos §§ 7º, 8º e 17 do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 30/11/2021 – nº 224
Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 2021(*)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 11/11/2021.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.871, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
DECRETO Nº 10.872, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a qualificação de estudos referentes a empreendimentos públicos do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 638, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Proteção Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade Intelectual Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 345, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
(…), resolve: Art. 1º Publicar o preço mínimo básico de R$ 1,31/kg da uva industrial 15º glucométricos, da safra 2021/22, para os estados das Regiões Sul, Sudeste e Nordeste, com vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, conforme fixado pelo Conselho Monetário Nacional no Voto CMN Nº 90, de 25 de novembro de 2021. (…)
PORTARIA MAPA Nº 347, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece Cota preferencial adicional de açúcar destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos.
(…), resolve: Art. 1º Estabelecer, no anexo desta Portaria, o volume de açúcar a que terão direito as unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste a exportar para os Estados Unidos da América dentro do adicional de cota preferencial, já descontado o fator de polarização, definido por aquele governo.
PORTARIA MAPA Nº 349, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Divulga os atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento considerados aptos a produzir seus regulares efeitos independentemente de consolidação ou alteração.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO Nº 984, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a Prestação de Contas do Incra, referente ao exercício de 2020, organizada na forma de Relatório de Gestão.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 5.327, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Comitê Científico, de caráter consultivo, destinado a subsidiar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, ponto focal do Centro Internacional de Engenharia Genética eBiotecnologia – CIEGB no Brasil, nas atribuições de Liaison Officer descritas no Termo deReferência dos Liaisons Officers, contido no Anexo III do documento ICGEB/BG 11/21 eaprovado na 11ª Sessão do Conselho de Governadores do CIEGB.
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.352, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.
(…), resolve: Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente para o ano-base 2020, os prazos estabelecidos na Portaria MCTI nº 4860, de 02 de junho de 2021:
I – até 31 de dezembro de 2021, para o envio de RDAs; e
II – até 28 de fevereiro de 2022, para o envio dos relatórios e dos pareceres conclusivos relativos aos RDAs de que trata o inciso I deste artigo. (…)
Obs.: Portaria MCTI nº 4860/2021 altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR COMISSÃO DELIBERATIVA
RESOLUÇÃO Nº 285, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
(…), resolve: Art. 1º Estabelecer uma cota extra de 15.000 kg (quinze mil quilogramas) para a importação de graxas à base de lítio, a fim de atender a demanda de sua utilização industrial, quando devidamente comprovada a impossibilidade de suprimento pela produção nacional.
Art. 2º Estabelecer uma cota extra de 8 kg (oito quilogramas) para a importação de cloreto de lítio, a fim de atender a demanda de sua utilização industrial, quando devidamente comprovada a impossibilidade de suprimento pela produção nacional. (…)
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RETIFICAÇÃO
Considerando deliberação do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações em sua Reunião nº 907, de 25 de novembro de 2021, nos termos da Análise nº 141/2021/EC (SEI nº 7638097), na Portaria nº 614, de 13 de abril de 2018, publicada no DOU de 16 de abril de 2018, Seção 1, Página 5, retifica-se o que segue: (…)
Obs.: A Portaria nº 614/2018 estabelece os limites para interposição de recurso de ofício e consulta à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais.
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GABAER Nº 190/GC3, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Fixa índice para reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN), para voos domésticos e dá outras providências.
PORTARIA GABAER Nº 191/GC3, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Fixa índice para reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP) e Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR) e dá outras providências.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 34, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM-12/DPC.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA Nº 111, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
(…), resolveu: Dispor sobre as recomendações de operação de reservatórios para operacionalização do Plano de Contingência da ANA para a Recuperação de Reservatórios do Sistema Interligado Nacional.
Ministério da Economia
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 156, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
(…), resolve: Art. 1º A Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 37. …………………………………………………………….
§ 2º A manifestação da indústria nacional deverá estar acompanhada de:
I – catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas; II – informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do MERCOSUL e unidades já produzidas no País; e III – nota fiscal de venda do bem produzido nacionalmente com data de emissão inferior a 5 (cinco) anos da data de protocolo da manifestação. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/ME Nº 89, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece os critérios técnicos para a elaboração de dados geoespaciais vetoriais e mapas temáticos para o Termo de Adesão à Gestão de Praias porparte de cada município junto à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 94, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022).
(…) DECLARA: Art.1º Fica aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2022) para apresentação das informações relativas aos anos calendário de 2021, situação normal, e 2022, nos casos de situação especial.
Art.2º Para o preenchimento ou importação de dados pelo PGD Dirf 2022 deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único deste Ato Declaratório. (…)
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica a Solução de Consulta que especifica.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
PORTARIA ALF/SPO Nº 41, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014.
(…), resolve: Art. 1º Alterar a redação da Portaria ALF/SPO nº 548/2014, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2014, como segue:
“Art. 6º … II – apreciar recurso contra decisão denegatória envolvendo os regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporárias; (…)
Obs.: A Portaria ALF/SPO nº 548/2014 delega competências no âmbito da ALF/SPO.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 19, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Estado de Santa Catarina a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta Convênio ICMS nº 190/17.
Obs.: O Convênio ICMS nº 190/17 dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 191, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Carta Circular nº 4.007, de 21 de fevereiro de 2020, para incluir nova modalidade de contratação no âmbito do Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), conforme disposto na Resolução CMN nº 4.964, de 25 de novembro de 2021.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 188, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos necessários para habilitar o agente de saque a ofertar os produtos Pix Saque e Pix Troco, a serem observados por provedores de conta transacional e por prestadores de serviço de saque.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 189, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa nº 151, de 3 de setembro de 2021.
Obs.: A Instrução Normativa nº 151/2021 estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e o pagamento da tarifa de intercâmbio que incide sobre cada Pix com finalidade de saque ou de troco
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 190, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e o pagamento da tarifa de intercâmbio que incide sobre cada Pix com finalidade de saque ou de troco liquidados fora do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix sobre essas transações.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
PORTARIA DG ANTAQ Nº 384, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
(…), resolve: Art. 1º Instituir o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) das Atividades de Auditoria Interna – AUD, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 528, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Promover o 9º Prêmio “Melhores Práticas de Sustentabilidade – Prêmio A3P” e estabelecer seu regulamento.
(…) Art. 2º O 9º Prêmio “Melhores Práticas de Sustentabilidade – Prêmio A3P” contemplará quatro categorias fixas e uma categoria especial, que terá tema diverso a cada edição, de acordo com as ações prioritárias do Ministério do Meio Ambiente:
I – Gestão de Resíduos; II – Uso Sustentável dos Recursos Naturais; III – Inovação na Gestão Pública; IV – Destaque da Rede A3P; e V – Categoria Especial: Combate à Poluição nas Águas. (…)
PORTARIA MMA Nº 543, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Reconhece a Trilha Nacional Transmantiqueira, situada nos Estados de Minas Gerais/MG, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, como integrante da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade – RedeTrilhas.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 834, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o art. 10, § 2º e 3º da Portaria nº 102, de 10 de fevereiro de 2020, que cria a Política de Integração e Nucleação Gerencial – PING e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, a fim de que fique em consonância com o art. 4º do Anexo I da referida Portaria.
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTUR Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Obs.: A Lei nº 9.610/1998 altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
RESOLUÇÃO Nº 159, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o caput dos artigos 1º e 2º e o inciso VII do artigo 3º da Resolução 89, de 06 de dezembro de 2019, e inclui o artigo 7ºA na mesma Resolução.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 30/11/2021 – nº 227
Decretos
DECRETO Nº 66.272, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas.
(…) Decreta: Artigo 1º – Fica autorizada a abertura de licitação, na modalidade de concorrência internacional, para a concessão da operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas, constituído por:
I – Litoral Norte: Travessia São Sebastião – Ilha Bela; II – Litoral Centro: a) Travessia Santos – Vicente de Carvalho; b) Travessia Santos – Guarujá; c) Travessia Bertioga – Guarujá; III- Litoral Sul: a) Travessia Cananéia – Ilha Comprida; b) Travessia Iguape – Juréia; c) Travessia Cananéia – Continente; d) Travessia Cananéia – Ariri. (…) (págs. 1 e 3)
DECRETO Nº 66.273, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Distrito Turístico Serra Azul nas áreas que especifica dos Municípios de Itupeva, Jundiaí, Louveira e Vinhedo e dá providências correlatas.
(…) Artigo 2º – Observadas as disposições do artigo 5º do Decreto nº 65.954, de 25 de agosto de 2021, o Conselho Gestor do Distrito Turístico Serra Azul é composto de membros e respectivos suplentes, designados pelo Secretário de Governo, na seguinte conformidade:
I – representantes do Poder Executivo estadual: a) 1 (um) da Secretaria de Turismo e Viagens; b) 1 (um) da Secretaria de Logística e Transportes; c) 1 (um) da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
II – 1 (um) representante do Poder Executivo de cada um dos Municípios a que alude o artigo 1º deste decreto;
III – 9 (nove) representantes da sociedade civil. (…) (págs. 3 a 7)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.242, de 29-11-2021
Considera o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI de Oriente habilitado para os fins da Deliberação ARSESP nº 870/2019. (pág. 8)
Agricultura e Abastecimento
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PORTARIA CDRS 19, DE 29-11-2021
Dispõe sobre as diretrizes estratégicas da instituição ligadas ao Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), designa equipe e define competências da Equipe Técnica de Analistas da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS) no Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO). (pág. 34)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COORDENADORIA DE PARQUES E PARCERIAS
PORTARIA DA COORDENADORIA DE PARQUES E PARCERIAS Nº 01, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o cadastramento de entidades da sociedade civil e a eleição destes representantes para integrarem o Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga e dá providências correlatas. (pág. 53)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 30/11/2021 – nº 228
Não houve publicação de norma relevante.
