DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 28/10/2021 – nº 204
Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 112
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.053, de 2 de junho de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de outubro de 2021.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.243, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.
(…) Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente para o ano-base 2020, os prazos estabelecidos na Portaria MCTI nº 4860, de 02 de junho de 2021: I – até 30 de novembro de 2021, para o envio de RDAs; e II – até 31 de janeiro de 2022, para o envio dos relatórios e dos pareceres conclusivos relativos aos RDAs de que trata o inciso I deste artigo.
Obs.: Portaria MCTI nº 4860/2021 altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021(*)
Altera a Instrução Normativa n. 44, de 21 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação para o exercício de 2021
(*) Republicada por ter saído no DOU de 27/10/2021, seção 1, pág. 40, com incorreção na titulação.
Ministério da Economia
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 28, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Ratifica o Convênio ICMS n° 190/21, aprovado na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021 e publicados no DOU em 22.10.21.
(…) CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário-Executivo de Fazenda da Secretaria de Economia do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 4161/2021/ME, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de outubro de 2021:
Convênio ICMS 190/21 – Revigora e altera o Convênio ICMS nº 155/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a proposta de texto do Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições mínimas para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos.
PORTARIA Nº 444, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Fusíveis Tipo Rolha e Fusíveis Tipo Cartucho de Papelão – Consolidado.
PORTARIA Nº 445, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 64, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Cadsuf.
RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 65, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus – ZFM a serem observados pela SUFRAMA e pelas empresas interessadas, para os efeitos, em especial, da suspensão e isenção da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF de que trata o parágrafo único do art. 9° da lei n° 13.451, de 16 de junho de 2017.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR CAIXA Nº 960, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Publica o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais – MNPO que disciplina os procedimentos para habilitação e atuação dos Agentes Financeiros no âmbito do Programa Habite Seguro.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA 655, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Campos Gerais, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
PORTARIA Nº 675, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Cachoeira da Imbuia. Processo Administrativo ICMBio/MMA nº 02070.001643/2021-13.
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA/MTP Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de Contribuição Social.
PORTARIA/MTP Nº 506, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Revoga e Consolida atos normativos do Ministério do Trabalho e Previdência, em atenção ao disposto nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 28/10/2021 – nº 204-A – Edição Extra
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 195 em 15 de outubro de 2021, Seção 1, páginas 44 e 45, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização: (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 28/10/2021 – nº 207
Decretos
DECRETO Nº 66.177, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 17.414, de 23 de setembro de 2021, que institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP.
(…) Artigo 1º – Esse decreto regulamenta a Lei nº 17.414, de 23 de setembro de 2021, que institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP, com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado de São Paulo aos Municípios nele circunscritos, voltada para a execução, em regime de colaboração, de programas e de ações que visem à melhoria da qualidade da educação básica pública. (…) (pág. 1)
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SOG/SG/PGE, DE 27-9-2021
Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e proposta de disciplina com vistas à aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da LF 14.133- 2021, e dá providências correlatas
Obs.: A LF 14.133- 2021 dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (pág. 1)
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.229, DE 27-10-2021
Autoriza o reajuste das tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela BRK Ambiental Santa Gertrudes S.A. no Município de Santa Gertrudes e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.058, de 28 de outubro de 2020. (pág. 3)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP – Nº, 57 DE 27 DE 10 DE 2021
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de setembro de 2020 a agosto de 2021.
(…), resolve:
Artigo 1º – Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de agosto de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 184.894.662.572,00 (cento e oitenta e quatro bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos e setenta e dois reais). (pág. 14)
RESOLUÇÃO SFP/APTE Nº 627, DE 21-10-2021
Dispõe sobre Índices de Reajustes de Preços de Contratos de Serviços, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil nº 79 de 12-12-03 e suas alterações. (pág. 14)
RESOLUÇÃO SFP/APTE Nº 628, DE 21-10-2021
Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. (pág. 15)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA N° 77 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Altera dispositivo da Resolução SAA – 13, de 23 de fevereiro de 2021, que Estabelece as normas técnicas, procedimentos, critérios e mecanismos de avaliação de desempenho e monitoramento de ações, denominadas Cidadania no Campo – Município Agro. (pág. 23)
COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA CDA – 39, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece os procedimentos para o monitoramento da Laringotraqueíte Infecciosa das Aves no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências. (pág. 24)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA Nº 117, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Prorroga o prazo previsto na Resolução SIMA nº 85, de 09 de agosto de 2021, que institui Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento do procedimento de análise do processo de licenciamento da atividade de preparo de resíduos para coprocessamento em fornos de clínquer, de que trata a Resolução SIMA, nº 84, de 09 de agosto de 2021. (pág. 46)
DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE
DELIBERAÇÃO CBH-BPG 260/2021, de 21/10/2021
Fixa prazos e procedimentos para apresentação de documentação visando obtenção de verbas junto ao FEHIDRO/2021 (2ª chamada). (pág. 49)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARDO / GRANDE
DELIBERAÇÃO CBH-BPG N.º 261/2021, DE 21/10/2021
“Aprova o Plano de Capacitação do CBH-BPG”. (pág. 49)
DELIBERAÇÃO CBH-BPG N.º 262/2021, DE 21/10/2021
“Aprova transferência de valores de recursos de custeio para recursos de investimento do orçamento FEHIDRO 2021 e dá outras providências”. (pág. 49)
DELIBERAÇÃO CBH-BPG N.º 263/2021, DE 21/10/2021
“Indica prioridades de investimento do FEHIDRO / 2021 (2ª chamada) e dá outras providências”. (pág. 49)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DA BAIXADA SANTISTA
DELIBERAÇÃO CBH-BS Nº 398 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
“Indica Prioridade de Investimentos do CBH-BS ao FEHIDRO com Recursos da COBRANÇA, para o exercício de 2021”. (pág. 49)
DELIBERAÇÃO CBH-BS Nº 399 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
“Aprova Plano de Comunicação do CBH-BS, 2021-2023”. (pág. 50)
DELIBERAÇÃO CBH-BS Nº 400, DE 21 OUTUBRO DE 2021
“Aprova Parecer Técnico CBH-BS/CEAE/ 01/2021, relativo ao Empreendimento: “Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos com Geração de Energia Elétrica”. A Deliberação completa e o Anexo (PT-CEAE nº 001/2021 encontra-se publicada em: https://sigrh.sp.gov.br/cbhbs/deliberacoes”. (pág. 50)
DELIBERAÇÃO CBH-BS Nº 397, AD-REFERENDUM DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
Define as diretrizes e o cronograma para a classificação de propostas visando à indicação para obtenção de financiamento com recursos da cobrança/2021 pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista e dá outras providências. (pág. 50)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 28/10/2021 – nº 208
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 60.680, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Confere nova redação ao inciso II do parágrafo único do artigo 49 do Decreto nº 60.052, de 14 de janeiro de 2021, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021. (pág. 1)
DECRETO Nº 60.681, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a diminuição das restrições para funcionamento dos estabelecimentos públicos e privados na Cidade de São Paulo, relacionadas à pandemia do COVID19.
(…) DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas as restrições para ocupação, de horário de funcionamento ou de distanciamento mínimo entre pessoas para todos os estabelecimentos públicos e privados na Cidade de São Paulo, salvo disposição mais restritiva imposta pelo Governo do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Permanecem em vigor:
I – a obrigação de utilização de máscaras no Município de São Paulo;
II – a apresentação do Passaporte da Vacina, nos termos do Decreto nº 60.488, de 27 de agosto de 2021. (…)
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 3º do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, o Decreto nº 60.396, de 23 de julho de 2021 e o Decreto n° 59.473, de 29 de maio de 2020, bem como todas as portarias que aprovaram protocolos sanitários setoriais com fundamento no Decreto nº 59.473, de 2020. (…) (pág. 1)
DECRETO Nº 60.683, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº Decreto nº 60.357, de 1 de julho de 2021.
(…) DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2021 o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 60.357, de 1 de julho de 2021. (pág. 1)
Controladoria Geral do Município
GABINETE DO CONTROLADOR GERAL
PORTARIA N° 161, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a homologação da posse dos Conselheiros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (CONDEUSP). (pág. 1) |
