DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 27/10/2021 – nº 203
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional, entre 1969 e 2005.
Presidência da República
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Institui Grupo de Trabalho para analisar e propor critérios para a previsibilidade do teor mínimo obrigatório de biodiesel no óleo diesel B.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 327, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Portaria nº 199, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na revisão e consolidação dos atos normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que trata o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece as condições para a liberação planejada no meio ambiente de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado e seus derivados.
LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA
PORTARIA Nº 168/SEI-LNCC, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Institui a Política de Inovação do Laboratório Nacional de Computação Científica – LNCC.
Ministério da Economia
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAIS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA
(…) Alcançaram o seguinte entendimento:
1. Os CIDs com suas respectivas assinaturas digitais vinculadas serão aceitos pelo outro país exclusivamente no contexto do uso dos CODs dentro do escopo do ACE 72.
2. O presente Memorando de Entendimento tem por objetivo estabelecer que os sistemas de recepção e validação de COD desenvolvidos por ambos os países utilizarão o Sistema Informático de Certificação de Origem Digital (SCOD) da ALADI como repositório dos CIDs dos funcionários autorizados a assinar digitalmente o COD em nome das entidades emissoras de certificados de origem habilitadas para esse fim em cada país, de acordo com as especificações técnicas e procedimentos aprovados pela Resolução No. 386 de 2011, do Comitê de Representantes da ALADI ou por suas modificações. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 12.735, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.
(…) resolve: Art. 1º O recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) compreenderá os períodos de 20 a 24 de dezembro de 2021 e de 27 a 31 de dezembro de 2021.
§ 1º Os agentes públicos devem se revezar nos dois períodos comemorativos estabelecidos no caput, preservando os serviços essenciais, em especial o atendimento ao público. (…)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 25, de 1º de outubro de 2021, publicado no DOU de 08 de outubro de 2021, Seção 1, página 32, onde se lê: “§ 7° A escrituração … a partir de:”, leia-se: “§ 7° A escrituração … a partir:”.
Obs.: O Ajuste SINIEF nº 25/2021 altera o Ajuste SINIEF nº 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
BANCO CENTRAL DO BRASIL ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
PORTARIA CONJUNTA PGFN/BCB Nº 11, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a transferência da gestão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) do Banco Central do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
(…) Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para transferência da gestão administrativa do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma desta Portaria Conjunta.
Art. 2º A transferência de que trata o art. 1º será concluída até 31 de dezembro de 2022, ficando o Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil, no período em que ela durar, responsável pela execução de atividades relacionadas à sustentação, à prestação de informações e à gestão do Cadin, sem prejuízo da responsabilidade legal a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (…)
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 487, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Institui a modalidade Floresta+Agro, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020.
(…) Art. 1º Fica instituída a modalidade Floresta+ Agro, no âmbito do Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – Floresta+, instituído pela Portaria do MMA nº 288, de 02 de julho de 2020, e conforme o inciso I do caput do artigo 41 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. (…)
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 82, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a segunda Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração – ANM para o biênio 2020-2021.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 27/10/2021 – nº 206
Decretos
DECRETO Nº 66.173, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos. (pág. 1)
DECRETO Nº 66.174, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a redação do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e dá providências correlatas.
Obs.: O Decreto nº 61.981/2021 dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil. (pág. 1)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS AGUAPEÍ E PEIXE
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-AP/237/2021 DE 22/10/2021
Indica projetos em carteira hierarquizados e pontuados pela CBH-AP/231/2021 de 09/06/2021 para a tomada de recursos do FEHIDRO 2021 da Compensação Financeira/Royalties. (pág. 34)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARANAPANEMA
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-MP/225/2021 DE 22/10/2021
Indica projetos em carteira hierarquizados e pontuados pela CBH-MP/222/2021 de 09/06/2021 para a tomada de recursos do FEHIDRO 2021 da Compensação Financeira/Royalties. (pág. 34)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO SOROCABA E MÉDIO TIETÊ
DELIBERAÇÃO CBH-SMT Nº 437, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Define cronograma e regras para hierarquização de empreendimentos visando à indicação para obtenção de financiamento com recursos do FEHIDRO – compensação financeira/ royalties e cobrança pelo uso dos recursos hídricos – referentes ao orçamento de 2022, e dá outras providências. (pág. 34)
DELIBERAÇÃO CBH-SMT N° 436, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Indica empreendimentos para financiamento com recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo, na UGRHI 10, referente ao exercício de 2021 e dá outras providências. (pág. 34)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS TURVO E GRANDE
DELIBERAÇÃO CBH-TG Nº 335/2021, DE 26/10/2021
Altera a DELIBERAÇÃO CBH-TG nº 334/2021, de 29/06/2021 que Dispõe sobre Diretrizes e Critérios para obtenção de financiamento com recursos do FEHIDRO – compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos, referentes ao ano de 2021 – Saldo Remanescente, e dá outras providências. (pág. 35)
DELIBERAÇÃO CBH-TG Nº 336/2021 de 26/10/2021
Indica prioridades de investimento do FEHIDRO/2021 e Cobrança referente ao exercício de 2020 – Saldo Remanescente e dá outras providências. (pág. 35)
DELIBERAÇÃO CBH-TG nº 337/2021 de 26/10/2021
Aprova o Plano de Capacitação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo e Grande – CBH-TG, para os anos de 2021, 2022 e 2023. (pág. 36)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR N° 057/21/AICP
Determinação em 23/10/2021
Informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 35, de 15 de abril de 2021, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 36)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 27/10/2021 – nº 207
Não houve publicação de norma relevante. |
