DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/10/2021 – nº 201 – A – Edição Extra
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 26/10/2021 – nº 202
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.844, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre a segregação de cadastros.
DECRETO Nº 10.845, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
DECRETO Nº 10.846, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA Nº 431, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PORTARIA SDA Nº 433, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Hydrangea macrophylla produzidas na Colômbia.
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO GESTOR RESOLUÇÃO CGF Nº 146, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Resolução CGF nº 66, de 28 de outubro de 2010, que disciplina a aplicação de recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, Funttel, e dá outras providências.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR
RETIFICAÇÃO
No Regulamento Geral de Exploração de Satélites, Anexo à Resolução Anatel nº 748, de 22 de outubro de 2021, publicada no DOU de 25 de outubro de 2021, Seção 1, Página 9.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
PORTARIA SPU/ME Nº 12.600, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta o recebimento de proposta de aquisição de imóveis da União apresentada por interessado à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 76, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Delega competência ao Subsecretário de Fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para praticar o ato que especifica.
(…) Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para assinar protocolo de cooperação com entidades que possuam consolidada governança corporativa tributária, objetivando a participação no Fórum de Diálogo do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da RFB, instituído pela Portaria RFB nº 71, de 4 de outubro de 2021, e sua colaboração com a RFB no desenvolvimento do modelo do Programa Confia, conforme instrumento referencial aprovado, constante do Anexo Único a esta Portaria. (…)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1°.10.2021 e publicados no DOU no dia 08.10.21.
(…) CONVÊNIO ICMS nº 162/21 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com ônibus, micro-ônibus e vans destinados ao Poder Executivo dos Municípios;
CONVÊNIO ICMS nº 163/21 – Altera o Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica;
CONVÊNIO ICMS nº 164/21 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Pará e Piauí e altera o Convênio ICMS nº 58/13, que autoriza o Estado do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional;
CONVÊNIO ICMS nº 165/21 – Altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
CONVÊNIO ICMS nº 166/21 – Altera o Convênio ICMS nº 133/21, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
CONVÊNIO ICMS nº 172/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME;
CONVÊNIO ICMS nº 173/21 – Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas situações que especifica;
CONVÊNIO ICMS nº 174/21 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística – FC;
CONVÊNIO ICMS nº 175/21 – Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
CONVÊNIO ICMS nº 176/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONVÊNIO ICMS nº 177/21 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado;
CONVÊNIO ICMS nº 178/21 – Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 180, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Consolida os procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros (LTEL-LFG), quanto aos eventos de competência do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), para a atualização dos ativos financeiros e para a solicitação de desconstituição de gravames sobre esses ativos financeiros, de que trata a Resolução BCB nº 144, de 24 de setembro de 2021.
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Divulga a versão 3.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Banking.
Ministério da Infraestrutura
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA Nº 378, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Disciplina a solicitação, a apresentação e a apreciação de certificado de inspeção acreditada de projetos executivos no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 475, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a atualização das listas de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e de municípios com desmatamento monitorado e sob controle, a que se refere o Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o Programa de Voluntariado no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 13 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de Proteção aos Direitos de Pessoas e Populações Deslocadas, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH durante a gestão 2021- 2022.
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 14 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a composição das Comissões e Subcomissões Permanentes e sobre o Grupo de Referência da Rede Nacional dos Conselhos de Direitos Humanos, para o biênio 2020-2022, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA” PARA O PROJETO “TRANSFERENCIA DE CAPACIDADES PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA REPÚBLICA DOMINICANA
(…) 2. A finalidade do Projeto é compartilhar as experiências e lições adquiridas para o desenvolvimento das políticas públicas de comercialização dos produtos da agricultura familiar, bem como fomentar o registro digital dos produtores familiares existentes no país. (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 26/10/2021 – nº 205
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DE MOGI GUAÇU
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI Nº 225, 21 DE OUTUBRO DE 2021
Indica empreendimentos aprovados no âmbito do CBH- -MOGI do 2º Pleito, como prioridades de investimentos para distribuição dos recursos financeiros do FEHIDRO da fonte da Cobrança pelo Uso da água – COB do exercício e orçamento de 2021, e dá outras providências. (pág. 44)
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI AD REFERENDUM Nº 224, DE 19 DE JULHO DE 2021
Deliberação Referendada na 78ª Reunião Ordinária Plenária do CBH-Mogi em 21 de outubro de 2021. Aprova diretrizes, critérios de análise, de pontuação e de hierarquização das propostas de financiamento do FEHIDRO, e de distribuição dos recursos das fontes da Cobrança pela Utilização dos Recursos Hídricos de domínio do Estado de São Paulo – COB, no 2º pleito do exercício de 2021, no âmbito da UGRHI 09. (págs. 44 e 45)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 26/10/2021 – nº 206
GABINETE DO PREFEITO
DECRETOS
DECRETO Nº 60.663, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Cadastro Base de Pessoas, os Cadastros de Uso Geral, o “Login Único” e o Comitê Central de Governança de Dados e dispõe sobre a governança e o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. (pág. 1) |
