Síntese dos Diários Oficiais - 25/10/2021 - Diadema

Síntese dos Diários Oficiais – 25/10/2021

25 de outubro de 2021
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/10/2021 – nº 201
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  
GABINETE DA MINISTRA  
PORTARIA MAPA Nº 324, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021  
Revoga a Instrução Normativa nº 16, de 10 de maio de 2016. 
Obs.: A Instrução Normativa nº 16/2016 dispõe sobre habilitação de estabelecimentos para exportação de produtos de origem animal para os países que não possuam requisitos sanitários específicos estará autorizada mediante o registro do estabelecimento no DIPOA.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA  
PORTARIA Nº 1.611, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera a Portaria nº 2134, de 04 de dezembro de 2020, que institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/INCRA, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, designa a Autoridade de Monitoramento nos termos do art. 40 da Lei 12.527/11, e dá outras providências.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações  
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA  
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021  
Dispõe sobre a concessão de autorização pela CIBio para liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados e seus derivados da classe de risco 1 que já tenham sido aprovados anteriormente na CTNBio para fins de avaliações experimentais em liberações planejadas, com subsequente notificação à CTNBio.

Ministério das Comunicações 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021  
Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

Ministério da Economia 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECEX Nº 3, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021  
Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE  
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 11.921, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para ETIQUETA INTELIGENTE (“SMART LABEL”) e “DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA – RFID”, industrializados no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 11.922, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para ETIQUETA INTELIGENTE (“SMART LABEL”) e “DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA – RFID”, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 11.981, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para SUPRIMENTOS PARA MÁQUINAS COPIADORAS, MULTIFUNCIONAIS E IMPRESSORAS A LASER, industrializados no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 11.982, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para SUPRIMENTOS PARA MÁQUINAS COPIADORAS, MULTIFUNCIONAIS E IMPRESSORAS A LASER, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 12.333, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021  
Indefere os pleitos nº 018/21, 021/21, 022/21 e 023/21 de alteração do Processo Produtivo Básico para MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 E 8471.30.19) – “NETBOOK, NOTEBOOK e ULTRABOOK”.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 12.335, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021  
Estabelece o Processo Produtivo Básico para “ARO” e “RODA SEM CÂMARA DE AR E SEM PNEUMÁTICO, PARA BICICLETA”, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 12.343, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021  
Estabelece o Processo Produtivo Básico – PPB para MODULADORES/DEMODULADORES PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS, industrializados no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 12.344, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021  
Estabelece o Processo Produtivo Básico – PPB para MODULADORES/DEMODULADORES PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 12.354, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 12.357, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, industrializado na Zona Franca de Manaus.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA  
ATO COTEPE/PMPF Nº 38, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021  
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

BANCO CENTRAL DO BRASIL  
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.955, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.956, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Estabelece limite máximo para o montante de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.957, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Estabelece limite máximo para a aplicação de recursos no Ativo Permanente.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.958, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Dispõe sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal (ACP).

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.959, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) relativas às exigências para contratação do crédito de investimento.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.960, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Define critérios, condições, prazos e remuneração das instituições financeiras nos financiamentos concedidos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), inclusive aqueles passíveis de subvenção econômica pela União.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.961, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.962, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Revoga atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pode ser identificado.

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO 
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera a Instrução Normativa BCB nº 128, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento e para os testes de homologação para publicação de informações relativas ao serviço de saque, no âmbito do Pix

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 177, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera a Instrução Normativa BCB nº 129, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS  
RESOLUÇÃO CVM Nº 58, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021  
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA 
PORTARIA Nº 436, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) – Consolidado.

Ministério da Infraestrutura 
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO 
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 877, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021  
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 234, de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid19 no Estado de São Paulo.

Ministério de Minas e Energia  
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA NORMATIVA Nº 30/GM/MME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 
(…) DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa de Análise de Impacto Regulatório, doravante denominado Programa, com base na legislação vigente. § 1º O Programa compreenderá propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados relacionados às atribuições do Ministério de Minas e Energia. (…)

PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM/MME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 
(…), resolve: Art. 1º A implementação da Modernização do Setor Elétrico passa a ser disciplinada por esta Portaria.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS  
RESOLUÇÃO ANP Nº 856, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021  
Estabelece as especificações do querosene de aviação JET A e JET A-1, dos querosenes de aviação alternativos e do querosene de aviação C (JET C), bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam esses produtos em território nacional.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 23/10/2021 – nº 204
Decretos  
DECRETO Nº 66.160, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021  
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
(…) Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os convênios abaixo relacionados, celebrados em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021, e publicados no Diário Oficial da União dos dias 06 e 08 de outubro de 2021:
a) o Convênio ICMS 157/21, que altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;
b) o Convênio ICMS 158/21, que altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
c) o Convênio ICMS 161/21, que altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas;
d) o Convênio ICMS 163/21, que altera o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica;
e) o Convênio ICMS 178/21, que prorroga até 30 de abril de 2024 as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. (pág. 1)

Agricultura e Abastecimento  
GABINETE DO SECRETÁRIO  
RESOLUÇÃO CONJUNTA SAA/SIMA Nº 5, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera dispositivo da Resolução Conjunta SAA/SIMA nº 4, de 1º/10/2021, que aprova o Manual Técnico Operacional – Volume I com as orientações, as diretrizes e os critérios aplicáveis à recomposição da vegetação nativa, para regularização ambiental dos imóveis rurais, os procedimentos para sua aplicação e contribui para alcance dos objetivos do Decreto nº 65.881 de 20 de julho de 2021, e dá providências correlatas. (págs. 60 e 61)

GABINETE DO SECRETÁRIO  
RESOLUÇÃO SAA N° 76 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 
Altera a Resolução SAA nº 41/2021, que estabelece os procedimentos para a vigilância epidemiológica, trânsito e destinação de carcaças de javalis, Sus scrofa e seus híbridos, no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências. (pág. 61)

Infraestrutura e Meio Ambiente 
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO SÃO JOSÉ DOS DOURADOS  
DELIBERAÇÃO CBH-SJD Nº 245/2021 de 21/10/2021  
Aprova aditamento de recursos do FEHIDRO – compensação financeira do Contrato FEHIDRO nº 015/2021 – PLANO DE BACIA HIDROGRÁFICA DA UGRHI 18  SJD (REVISÃO E ATUALIZAÇÃO)  FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA AGRÍCOLA (FUNDAG). (pág. 107)

DELIBERAÇÃO CBH-SJD nº 247/2020 de 21/10/2021  
Aprova o Plano de Capacitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São José dos Dourados  CBH-SJD, para os anos de 2021, 2022 e 2023. (pág. 107)

DELIBERAÇÃO CBH-SJD nº. 248/2021 de 21/10/2021  
Altera o Artigo 2º da Deliberação CBH-SJD nº 236/2021 de 24/03/2021 e dá outras providências.
(…) I – Representantes Titulares e Suplentes do Segmento Sociedade Civil:
TITULARES SUPLENTES
(…) 7º Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) (…) (págs. 107 e 108)

DELIBERAÇÃO CBH-SJD nº 246/2021 de 21/10/2021  
Indica prioridades de investimento FEHIDRO/2021 Saldo Remanescente. (pág. 108)

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
DECISÃO DE DIRETORIA Nº 106/2021/P, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
Estabelece procedimentos para parcelamento do preço para expedição da renovação da Licença de Operação. (pág. 108)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 23/10/2021 – nº 205
Gabinete do Prefeito 
DECRETOS
DECRETO Nº 60.657, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021  
Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021, que dispõe sobre o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, na forma que especifica.
(…) DECRETA: Art. 1º Não será devido o pagamento do preço público relativamente à utilização das extensões temporárias das calçadas de que trata o Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021, o qual dispõe sobre o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, na forma que especifica, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste decreto. (pág. 1)

Para mais informações
Fiesp –  cdejur@fiesp.com.br
Ciesp –  juridico@ciesp.com.br
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)