Síntese dos Diários Oficiais – 22/10/2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/10/2021 – nº 200
Atos do Poder Legislativo  
LEI Nº 14.229, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.

Presidência da República 
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE  
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021  
Estabelece diretrizes para a definição do preço da energia da Usina Termelétrica Nuclear Angra 3.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  
GABINETE DA MINISTRA 
PORTARIA MAPA Nº 323, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 
Institui o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, com vistas ao Desenvolvimento Sustentável – ABC+ para a década 2020- 2030.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA  
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021  
Define critérios e procedimentos técnicos e administrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 107, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021  
Define critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União.

CONSELHO DIRETOR  
RESOLUÇÃO Nº 951, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 
(…), resolve: Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa Nº 106, de 18 outubro de 2021, que define critérios técnicos e administrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.

RESOLUÇÃO Nº 952, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 
(…), resolve: Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa Nº 107, de 18 outubro de 2021, que define critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União.

Ministério da Defesa  
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA GM-MD Nº 4.311, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Dispõe sobre o Comitê de Monitoramento da Estratégia (CME) no âmbito do Setor de Defesa.

Ministério da Economia  
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECEX Nº 2, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  
PORTARIA RFB Nº 74, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021  
Estabelece procedimentos gerais para o retorno gradual e seguro de servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil às atividades presenciais.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA  
ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1°.10.2021 e publicados no DOU no dia 04.10.21.

CONVÊNIO ICMS nº 146/21 – Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

CONVÊNIO ICMS nº 147/21 – Dispõe sobre a adesão de Alagoas, Amazonas, Piauí, Rio Grande do Sul Roraima e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 102/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 148/21 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 3/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere;

CONVÊNIO ICMS nº 149/21 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural;

CONVÊNIO ICMS nº 150/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação;

CONVÊNIO ICMS Nº 151/21 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás;

CONVÊNIO ICMS nº 152/21 – Revigora e prorroga o Convênio ICMS 88/19, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso;

CONVÊNIO ICMS nº 153/21 – Altera o Convênio ICMS nº 19/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

CONVÊNIO ICMS nº 154/21 – Altera o Convênio ICMS nº 71/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias;

CONVÊNIO ICMS º 155/21 – Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

CONVÊNIO ICMS º 156/21 – Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às Declarações de Atividade do Contribuinte – DAC;

CONVÊNIO ICMS º 157/21 – Altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

CONVÊNIO ICMS º 158/21 – Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

CONVÊNIO ICMS º 159/21 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações interestaduais com sardinha e atum enlatados;

CONVÊNIO ICMS º 160/21 – Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica; CONVÊNIO ICMS º 161/21 – Altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.

DESPACHO Nº 75, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Publica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021.

CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 
Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS Nº 188, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021  
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multa de ICMS incidentes nas operações com pão de alho, nos casos em que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 189, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021  
Dispõe sobre a adesão de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 31/06, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”.

CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021  
Revigora e altera o Convênio ICMS nº 155/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 191, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021  
inciso do Convênio ICMS nº 178/21, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e restabelece o prazo final e vigência do Convênio ICMS nº 64/20, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 28/21.

BANCO CENTRAL DO BRASIL  
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.954, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Ajusta normas para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA 
PORTARIA Nº 433, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021  
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Reforma de Pneus – Consolidado.

PORTARIA Nº 435, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021  
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tubos de Aço-Carbono para Usos Comuns e Tubos de Aço-Carbono para Usos em Altas Temperaturas – Consolidado.

Ministério da Infraestrutura 
DIRETORIA COLEGIADA  
RESOLUÇÃO Nº 640, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera a Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020.
(…) resolve: Art. 1º A Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2020, Seção 1, página 48, que flexibiliza em caráter excepcional e temporário a aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19, passa a vigorar com as seguintes alterações: (…)

Ministério do Meio Ambiente  
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE  
RESOLUÇÃO CONAMA/MMA Nº 501, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera a Resolução nº 382/2006, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

Ministério de Minas e Energia 
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS 
PORTARIA ANP Nº 55, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Institui o Programa de Gestão de Demandas no âmbito da Superintendência de Gestão Financeira e Orçamentária – SFO.

PORTARIA ANP Nº 56, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Institui o Programa de Gestão de Demandas no âmbito da Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento – SGP.

PORTARIA ANP Nº 57, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 
Institui o Programa de Gestão de Demandas no âmbito da Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos – SBQ.

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 
CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS 
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO Nº 154, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, publicada no DOU de 7 de outubro de 2021, Seção 1, página 213, inclua-se: (…)
(…) Art. 1º Fica aprovado, na forma da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, os requisitos para fixação do número de conselheiros, bem como consolidar os critérios para composição dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais. (…)

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 22/10/2021 – nº 203
Leis Complementares  
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021  
Institui Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas. (pág. 1)

Fazenda e Planejamento  
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  
PORTARIA CAT 81, DE 21-10-2021  
Altera a Portaria CAT 51/21, de 29 de julho de 2021, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas. (pág. 14)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 22/10/2021 – nº 204
Não houve publicação de norma relevante.