DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/10/2021 – nº 198
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.225, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/ME Nº 20, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021(*)
Estabelece o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão e autoriza o limite para a equalização de preços na venda do milho no âmbito do referido Programa.
(*) Republicada por ter constado incorreção quanto a original publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2021, Edição nº 197, Seção 1, página 46.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIAS SPA/MAPA
Aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura da cevada irrigada nos Estados que especifica, ano-safra 2021/2022.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 484, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura da cevada irrigada no Estado de São Paulo, ano-safra 2021/2022.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura da cevada de sequeiro no Estado de São Paulo, ano-safra 2021/2022.
PORTARIAS SPA/MAPA
Aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura da cevada de sequeiro nos Estados que especifica, ano-safra 2021/2022.
Ministério da Cidadania
Secretaria Nacional de Assistência Social
PORTARIA Nº 121, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Padroniza as especificações técnicas para aquisição de veículos da Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social – MOBSUAS.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI 5.224, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial, dos servidores e empregados públicos no âmbito da Administração Central, Institutos e Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI.
Ministério do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA Nº 105, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova revisão extraordinária do Eixo Temático 1 – Regulação de usos e operação de reservatórios e do Eixo Temático 5 – Normas de Referência para o Saneamento da Agenda Regulatória da ANA 2020/2021.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 12.277, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 263, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Grupo de Trabalho sobre Serviços.
(…) Art. 2º O GT Serviços tem por objetivo contribuir com o Comitê-Executivo de Gestão da Camex no exercício de suas funções e na realização de suas competências, por meio da formulação de propostas de modificações regulatórias, legislativas, tributárias e de políticas públicas relacionadas a maior inserção internacional do Brasil no comércio exterior de serviços e no comércio eletrônico. (…)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 265, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
(…) Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, os produtos conforme descrições e alíquotas a seguir discriminadas:
NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA
04.90.69 Outros . Ex 083 – Contendo bosutinibe 0 . Ex 084 – Contendo crizotinibe 0 . Ex 085 – Contendo eltrombopague olamina 0 . Ex 086 – Contendo succinato de ribociclibe 0 . Ex 087 – Contendo fosfato de ruxolitinibe 0 . 3004.90.79 Outros . Ex 044 – Contendo cladribina 0 . Ex 045 – Contendo alpelisibe 0 . Ex 046 – Contendo abrocitinibe 0 . 9018.90.99 Outros . Ex 035 – Braço Robótico articulável para procedimentos cirúrgicos de joelho e quadril, de plástico ABS, aço macio e aço inoxidável, com conector e porta USB 0 . Ex 036 – Peça de mão para ressecções ósseas em procedimentos cirúrgicos robóticos de joelho e quadril, munida de acessórios 0 (…)
Obs.: A Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125/016 altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 266, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT de que trata o Anexo Único da Resolução nº 173, de 18 de março de 2021.
(…) Art. 1º O Anexo Único da Resolução Nº 173, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 18 de março de 2021, fica acrescido dos itens relacionados no Anexo Único desta Resolução. (…)
ANEXO ÚNICO
NCM | DESCRIÇÃO | TEC (%) | Alíquota Anexo Res. 173
8414.80.31 De pistão 14BK 12,6 . 8414.80.32 De parafuso 14BK 12,6 . 8419.20.00 – Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório 14BK 12,6 . 8419.40.90 Outros 14BK 12,6 . 8419.60.00 – Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases 14BK 12,6 (…)
Obs.: A Resolução nº 173/2021 altera o Imposto de Importação para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 267, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(…), resolve: Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 14, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Ficam revogados os Ex-tarifários abaixo dos respectivos atos legais indicados: (…)
Obs.: A Resolução nº 14/2020 altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 268, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(…) resolve: Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 15, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Ficam revogados os Ex-tarifários abaixo dos respectivos atos legais indicados: (…)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 69, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.
DESPACHO Nº 74, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Informa o trânsito em julgado de decisão judicial, em sede de recurso de apelação, que tornou sem efeito a antecipação de tutela concedida nos autos do processo 5009956-51.2011.4.04.7200, que determinava a suspensão da aplicação do Convênio ICMS nº 59/11.
Obs.: O Convênio ICMS nº 59/11 estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 175, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece datas para solução de pendências e para o envio do contrato de abertura de limite de crédito referentes ao processo de adesão às Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) de que tratam a Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021, e a Instrução Normativa BCB nº 143, de 19 de agosto de 2021.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
RETIFICAÇÃO
No subitem 5.1.2.5 do Regulamento Técnico Metrológico – RTM, fixado no Anexo da Portaria Inmetro nº 291, de 7 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de julho de 2021, Seção 1, páginas 27 a 36,
Onde se lê: “Para os sistemas de medição considerados de fabricação única, para exploração e produção de petróleo, é dispensada a apresentação do protótipo do sistema de medição”;
Leia-se: “Para os sistemas de medição considerados de fabricação única, é dispensada a apresentação do protótipo do sistema de medição”.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 6, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Deliberação Susep n° 223, de 02 de agosto de 2019.
Obs.: A Deliberação Susep n° 223/2019 disciplina o funcionamento interno das reuniões deliberativas do Conselho Diretor da SUSEP.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 474, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre os requisitos para a inclusão na lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.
PORTARIA MMA Nº 457, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 558/GM/MME, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
(…), resolve: Art. 1º Os servidores e empregados públicos do Ministério de Minas e Energia, terão seus regressos ao trabalho presencial, a partir de 20 de outubro de 2021, exceto os casos que se enquadrem no art. 4º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28 de setembro de 2021, independente do regime definido por seus Chefes de Setores ou Secretários até o dia 18 de outubro de 2021.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 102, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 103, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a relação de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.
RESOLUÇÃO RDC Nº 571, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre as monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira e seu processo regulatório.
Ministério do Trabalho e Previdência
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.368, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019.
Obs.: A Portaria nº 3.213/PRES/INSS/2019 institui o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.369, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
PORTARIA ANCINE Nº 576-E, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
(…), resolve: Art. 1°. Fica instalada a Câmara Técnica de Produção, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, sob a coordenação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), representada pelo Diretor Vinicius Clay, com apoio técnico e administrativo da Secretaria de Políticas de Financiamento (SEF), e composta por representantes dos diversos ramos e especialidades da produção audiovisual brasileira. (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 20/10/2021 – nº 201
Desenvolvimento Econômico
GABINETE DA SECRETÁRIA
RESOLUÇÃO SDE Nº 46, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Resolução SDE Nº 32, de 02 de setembro de 2021, que dispõe sobre o pagamento de bolsa-auxílio no âmbito do Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda “Via Rápida”, na modalidade “Via Rápida 18”, e dá providências correlatas. (pág. 99)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 20/10/2021 – nº 202
Gabinete do Prefeito
LEIS
LEI Nº 17.686, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 156/21)
Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
(…) Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Mulher será concedido em três categorias distintas – Bronze, Prata e Ouro – com observância aos critérios previstos nesta Lei, às empresas privadas que cumpram um, dois ou os três eixos que assegurem a plena vivência das mulheres no ambiente de trabalho:
I – Igualdade de oportunidades: buscar assegurar planos de carreira com maior transparência e oferecendo oportunidades equivalentes, inclusive salariais, entre homens e mulheres no crescimento profissional;
II – Igualdade entre gêneros: comprovação de medidas de apoio a mulheres e homens que demandem necessidades especiais de cuidados a uma criança nos primeiros anos de vida, tais quais: oferecimento de fraldário feminino e masculino, de creche ou auxílio-creche, de sala de amamentação e concessão a seus funcionários de licença-paternidade por período superior ao estipulado no art. 10, § 1º da ADCT;
III – Eliminação da discriminação: comprovação de boas práticas de combate e prevenção ao machismo, racismo, homofobia, misoginia e assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho. (…) (pág. 1)
LEI Nº 17.687, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 363/21)
Institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, intensifica as normas de fiscalização e funcionamento para empresas que atuam no desmanche. (pág. 1)
LEI Nº 17.688, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 222/11)
Estabelece normas gerais para realização de reclamações e denúncias no site da Prefeitura da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (pág. 1)
LEI Nº 17.689, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 364/21)
Dispõe sobre as normas de fiscalização de estabelecimentos denominados ferro-velho, e dá outras providências. (pág. 1)
DECRETOS
DECRETO Nº 60.651, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Comitê de Governança do Projeto Ligue os Pontos.
(…) CONSIDERANDO a significativa importância da produção agrícola local para a sustentabilidade do Município de São Paulo, notadamente a sua direta influência na manutenção do clima e na preservação dos mananciais; (…)
(…) CONSIDERANDO a necessidade de integração das políticas públicas desenvolvidas pelas diversas Secretarias Municipais que atuam na Zona Rural, na expansão da agricultura urbana e que apresentam interface direta com a implementação do Projeto Ligue os Pontos, (…)
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança do Projeto Ligue os Pontos, sob a presidência da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, com a seguinte composição: I – Secretaria Municipal de Relações Internacionais; II – Secretaria Municipal de Subprefeituras; III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo; IV – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. (…) (pág. 3) |
