EXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS NA IMPORTAÇÃO

Foi publicado, no Diário Oficial de hoje, o Decreto nº 10.839/2021, que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.

No caso de importação de produtos objeto de concessão direta ou indireta de subsídios que causem danos à indústria doméstica, após investigação realizada pela Secretária de Comércio Exterior, poderá ser aplicada medida compensatória.

Íntegra do texto: https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.839-de-18-de-outubro-de-2021-353057508