DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/10/2021 – nº 195 – A – Edição Extra
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.220, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para os fins que especifica.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/10/2021 – nº 195 – B – Edição Extra
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – Pró-Cotista.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Ministério da Economia
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PORTARIA COAF Nº 16, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o programa de gestão no Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, no âmbito da sua adesão à regulamentação prevista na Resolução nº 47, de 24 de novembro de 2020, do Banco Central do Brasil – BCB, e estabelece diretrizes e procedimentos gerais correspondentes.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 18/10/2021 – nº 196
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Obs.: A Lei nº 11.508/2007 dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
LEI Nº 14.222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que “Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 365, de 16 de julho de 2021, publicada no DOU n° 138-A, de 23 de julho de 2021, Seção 1 – Extra A, página 2, (…)
Obs.: A Portaria nº 365/2021 aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PORTARIA Nº 10, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de supervisionar e monitorar as atividades, ações e metas relacionadas à regularização fundiária rural no território nacional executadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Ministério da Defesa
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SG-MD Nº 4.146, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
Constitui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Defesa, com a finalidade de estudar e elaborar proposta de ato normativo que visa disciplinar o parcelamento administrativo de débitos de natureza não tributária.
Ministério da Economia
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria CARF/ME nº 12225, de 14 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de outubro de 2021, Seção 1, página 20 (…)
Obs.: A Portaria CARF/ME nº 12225/2021 disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA COANA Nº 28, DE 30 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 15, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza os Estados do Paraná e Santa Catarina a PUBLICAR relações de ATOS NORMATIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/17.
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 16, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Santa Catarina e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS, ATOS CONCESSIVOS e ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS que atualiza, estende ou adere a atos VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 155, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre princípios e procedimentos a serem adotados no relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM Nº 53, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão de Riscos da Comissão de Valores Mobiliários e revoga a Deliberação CVM nº 757, de 24 de novembro de 2016.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 50, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Programa de Gestão de Demandas no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento e Produção – SDP.
PORTARIA ANP Nº 53, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, que estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP para adequá-lo ao Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
PORTARIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Cria o Consulado Honorário em Trento, República Italiana, com jurisdição sobre a região Trentino-Alto Ádige, subordinado ao Consulado-Geral em Milão.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 16/10/2021 – nº 199
Leis
LEI Nº 17.430, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
(Projeto de lei nº 372, de 2021)
Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
(Publicado novamente por conter incorreções) (pág. 1)
Decretos
DECRETO Nº 66.134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas. (pág. 1)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO Nº 73, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Designa membros para compor as Comissões Técnicas vinculadas à Assessoria Técnica da Pasta e altera a Resolução SAA nº 26/2021, que institui as Comissões Técnicas vinculadas à Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário de Agricultura e Abastecimento – SAA. (pág. 23)
Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PORTARIA SUP/DER-122-15/10/2021
Regulamenta os procedimentos pertinente a autorizações para a realização de provas ou competições desportivas, assim como de eventos em geral nas rodovias do Estado de São Paulo, sob circunscrição do DER. (pág. 38)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 16/10/2021 – nº 200
Não houve publicação de norma relevante. |
