DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 13/10/2021 – nº 193 – A – Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 14/10/2021 – nº 194
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
(…) Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. (…)
LEI Nº 14.218, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2021(*)
Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 3/7/2021.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.834, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América no território nacional para participar em conjunto com o Exército Brasileiro do exercício de adestramento combinado CORE 21 no período de 28 de novembro a 18 de dezembro de 2021.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 683, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Institui abertura de prazo para novas adesões e solicitação de aumento de metas ao Programa Criança Feliz/Programa Primeira Infância no SUAS.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 5.218, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Cria, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI e de sua Política de Gestão baseada em redes, o Comitê de Especialistas Rede Bioinsumos – MCTI.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 4.070, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a Diretriz de Obtenção Conjunta de Produtos de Defesa (PRODE) e de Sistemas de Defesa (SD) para a administração central do Ministério da Defesa e para as Forças Singulares.
PORTARIA GM-MD Nº 4.095, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a Diretriz de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos na Aviação Militar Brasileira.
Ministério do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA Nº 104, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Regimento Interno, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e o Estatuto da Auditoria Interna da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.
Ministério da Economia
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA CARF/ME Nº 12.202, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Estende, temporariamente, para a Segunda e Terceira Seções de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que versem sobre as matérias que especifica.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Circular SECEX nº 80, de 3 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2020, Seção 1, página 67.
Onde se lê: “11. Conforme o previsto no art. 1o da Resolução da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX no 126 de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 23 de novembro de 2016, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia, encerrar-se-á no dia 23 de novembro de 2021.”
Leia-se: “11. Conforme o previsto no art. 1o da Resolução da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX no 126 de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 23 de dezembro de 2016, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia, encerrar-se-á no dia 23 de dezembro de 2021.”
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 71, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.10.2021.
CONVÊNIO ICMS Nº 179, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde – SUS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 180, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 181, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com alho, nos casos em que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 182, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições internas de produtos hortifrutícolas que específica.
CONVÊNIO ICMS Nº 183, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural – GN – e na prestação de serviço de transporte interestadual de gás natural nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 184, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Convênio ICMS nº 121/18, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS Nº 185, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção.
CONVÊNIO ICMS Nº 186, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 41/05, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
RETIFICAÇÃO
No parágrafo único da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 32, de 1º de outubro de 2021, publicado no DOU de 08 de outubro de 2021, Seção 1, página 34, onde se lê: “…”caput” deste artigo.”, leia-se: “…”caput” desta cláusula.”.
Obs.: O Ajuste SINIEF nº 32/2021 estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex – e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação
RETIFICAÇÃO
No inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 176, de 1º de outubro de 2021, publicado no DOU de 08 de outubro de 2021, Seção 1, página 28,: onde se lê: “Cláusula primeira … São Paulo, Sergipe e … “; leia-se: “Cláusula primeira … São Paulo, Santa Catarina, Sergipe e …”.
Obs.: O Convênio ICMS nº 176, de 1º de outubro de 2021 dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 171, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
Divulga limites operacionais e prazos para o lançamento escalonado e eficiente das interfaces dedicadas ao compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento de Pix no Open Banking.
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 172, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 100, de 22 de abril de 2021, que consolida as instruções a respeito da utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD), para contemplar o novo procedimento de tratamento de qualidade das informações prestadas pelas Entidades Supervisionadas.
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa BCB Nº 164, de 5 de outubro de 2021, publicada no DOU de 6 de outubro de 2021, seção 1, página 69.
Obs.: A Instrução Normativa BCB Nº 164/2021 divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 173, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a redação das Cartas Circulares ns. 3.850, 3.852 e 3.853, ambas de 19 de dezembro de 2017, que detalham rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração do Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5) e a serem utilizadas no cálculo das parcelas dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) referentes à exposição em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial mediante abordagem padronizada simplificada (RWACAMSimp) e às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento mínimo de capital mediante abordagem padronizada simplificada (RWARCSimp), respectivamente.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 420, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água – Consolidado.
RETIFICAÇÃO
Nos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, parede, pedestal e circuladores de ar, anexos à Portaria Inmetro nº 299, de 9 de julho de 2021.
RETIFICAÇÃO
No art. 3º da Portaria Inmetro nº 328, de 29 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2021, Seção 1, página 22.
Obs.: A Portaria Inmetro nº 328/2021 aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de massa, de conteúdo nominal desigual.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 329, de 29 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2021, Seção 1, página 22.
Obs.: A Portaria Inmetro nº 329/2021 dispõe sobre as mercadorias pré-embaladas comercializadas sob a forma de aerossol – consolidado.
RETIFICAÇÃO
No título do Anexo I da Circular Susep nº 611, de 17 de agosto de 2020, publicada no DOU em 20 de setembro de 2020, Seção 1, páginas 75 a 77:
Obs.: A Circular Susep nº 611/2020 dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, internalizado através do Decreto n.º 99.704, de 20 de novembro de 1990.
Ministério da Infraestrutura
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS
PORTARIA Nº 487, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Define procedimentos operacionais a serem observados na análise e processamento de requerimentos de habilitação referentes ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – TRIC e à atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM, no âmbito da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 48, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Programa de Gestão de Demandas no âmbito da Superintendência de Dados Técnicos – SDT.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de estudo para a proposição da Política Nacional de Qualificação de Conteúdo para a Criança e o Adolescente.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2021
(…), resolve: Art. 1º Criar a Comissão Especial sobre Participação Social no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, com o objetivo de fortalecer a participação social na implementação da Política Nacional de Direitos Humanos, criando e possibilitando mecanismos de ações coordenadas entre as diversas pautas nacionais
Ministério do Trabalho e Previdência
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 42, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre os critérios para a constituição de provisões para perdas associadas ao risco de crédito dos ativos financeiros pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC IN 43, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Instrução Previc nº 33, de 23 de outubro de 2020.
Obs.: A Instrução Previc nº 33/2020 regulamenta critérios técnico-atuariais para definição da duração do passivo, da taxa de juros parâmetro, do ajuste de precificação, do estudo técnico de adequação das hipóteses atuarias, além de estabelecer procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para destinação e utilização de superávit e elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 14/10/2021 – nº 197
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA Nº 71 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre os padrões técnicos e normas complementares a implantação do Projeto Estadual BOM PREÇO DO AGRICULTOR. (pág. 27)
Desenvolvimento Econômico
GABINETE DA SECRETÁRIA
RESOLUÇÃO SDE nº 42, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o fornecimento de cesta básica aos beneficiários do Programa Bolsa-Trabalho durante os exercícios de 2021 e 2022.
(…), resolve: Artigo 1º – Durante os exercícios de 2021 e 2022, o “fornecimento de cesta básica” disposto no artigo 2º da Lei n.º 10.321, de 08 de junho de 1999, será revertido em seu equivalente monetário.
Parágrafo único – O valor de que trata o caput deste artigo será de R$ 90,00 (noventa reais). (…) (pág. 65)
RESOLUÇÃO SDE Nº 43, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Resolução nº 36, de 17 de setembro de 2021, que dispõe em caráter complementar, acerca da execução da modalidade “Via Rápida Econômico”, do Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda “Via Rápida”, criado pela Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015 e regulamentado pelo Decreto nº 66.097 de 08 de outubro de 2021, e dá providências correlatas.
(…) RESOLVE: Artigo 1º – A Resolução nº 36, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O inciso II do Artigo 3º:
“II – Ser Microempreendedor Individual (MEI) ou profissional autônomo informal não cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);” (NR)
II – O inciso II do §3º do Artigo 5º:
“II – Estar cadastrado como Microempreendedor Individual (MEI) ou realizar processo de formalização no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.” (NR) (…) (pág. 65)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 14/10/2021 – nº 198
MOBILIDADE E TRÂNSITO
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SMT.GAB Nº 049, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
(…) CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o tráfego de caminhões na Marginal Tietê, visando a aprimorar as medidas de segurança e fluidez viária;
CONSIDERANDO a previsão de entrega para fins de início de operação do trecho norte do Rodoanel Mário Covas,
RESOLVE: Art. 1º – Alterar a Portaria nº 137/2018-SMT.GAB, passando a vigorar nos seguintes termos: “Art. 2º § 5º Fica proibido o trânsito de caminhões nas seguintes vias:
I – Marginal Tietê, em todas as suas denominações, sentido Rod. Ayrton Senna – Rod. Castelo Branco, pista local, central e expressa;
II – Marginal Tietê, em todas as suas denominações, sentido Rod. Castelo Branco – Rod. Ayrton Senna, pista local, central e expressa.” (NR) (…) (pág. 27) |
