DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 07/10/2021 – nº 191 – A – Edição Extra
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REPUBLICAÇÃO
MENSAGEM Nº 503, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021(*)
Art. 5º do Projeto de Lei “O Poder Público adotará as ações e as medidas necessárias para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos às beneficiárias de que trata o art. 3º desta Lei e, no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, os absorventes higiênicos femininos feitos com materiais sustentáveis terão preferência de aquisição, em igualdade de condições, como critério de desempate, pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pelo certame licitatório.”
(*) Republicação parcial da Mensagem nº 503, por ter constado erro material, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2021, Seção 1, página 4.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 08/10/2021 – nº 192
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
(…) “Art. 2º O pagamento à União de contribuições fixas previstas em contrato de concessão de infraestrutura aeroportuária federal poderá ser antecipado, nos termos deste artigo. (…)
LEI Nº 14.180, DE 1º DE JULHO DE 2021
Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
LEI Nº 14.215, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
LEI Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
(…) Art. 2º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. (…)
Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2021
Cria o Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19 no Brasil.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.833, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 10.831, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Presidência da República
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/SG/PR Nº 692, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Institui a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária no âmbito da Presidência da República.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 25, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Portaria AGU nº 398, de 20 de novembro de 2020, que define as competências, o detalhamento dos procedimentos e prazos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos no âmbito da AdvocaciaGeral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 414, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) em distintas áreas do Estado de Goiás.
PORTARIA SDA Nº 415, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de arruda (Ruta graveolens) com origem do Chile.
PORTARIA Nº 416, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e de grãos de cártamo (Carthamus tinctorius) produzidos na Argentina.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA SPA/MAPA Nº 37, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
(…), resolve: Art. 1º Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o percentual dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de outubro de 2021 a 09 de novembro de 2021, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA/MC/MTP/INSS Nº 13, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do auxílio-inclusão.
PORTARIA CONJUNTA/MC/MTP/INSS Nº 14, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
PORTARIA MC Nº 677, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o inciso I do artigo 5º da Portaria MC nº 337 de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
PORTARIA MC Nº 679, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Portaria nº 498, de 25 de setembro de 2020.
Obs.: A Portaria nº 498/2020 aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte – CTLIE.
Ministério da Economia
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 260, de 28 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2021.
RETIFICAÇÃO
No art. 3º da Portaria SECEX nº 103, de 27 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2021, Seção 1, página 27.
Obs.: A Portaria SECEX nº 103/2021 regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488, de 11 de maio de 1995, no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, no 8.058, de 26 de julho de 2013, e no 9.107, de 26 de julho de 2017, na Portaria SECEX no 41, de 27 de julho de 2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020, e altera a Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 71, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Fórum de Diálogo do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
(…) Art. 1º Fica instituído o Fórum de Diálogo do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pelo Comitê Gestor instituído pela Portaria RFB nº 28, de 15 de abril de 2021.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se Conformidade Cooperativa Fiscal o relacionamento mais próximo, fundamentado na confiança e transparência, entre a RFB e os contribuintes que dispõem de estrutura consolidada de governança corporativa tributária, de controle fiscal e de gestão de risco, com o objetivo de firmar interesse de mútua cooperação para obtenção de benefícios para as partes e para a sociedade. (…)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Ratifica o Convênio ICMS nº 145/21, aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021 e publicado no DOU em 04.10.2021.
CONVÊNIO ICMS Nº 145/21
Autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.
ATO COTEPE/PMPF Nº 36, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
DESPACHO Nº 69, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com ônibus, micro-ônibus e vans destinados ao Poder Executivo dos Municípios.
CONVÊNIO ICMS Nº 163, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 164, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Pará e Piauí e altera o Convênio ICMS nº 58/13, que autoriza o Estado do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional.
CONVÊNIO ICMS Nº 165, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIO ICMS Nº 166, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Convênio ICMS nº 133/21, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS Nº 167, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Convênio ICMS nº 118/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
CONVÊNIO ICMS Nº 168, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Convênio ICMS nº 5/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
CONVÊNIO ICMS Nº 169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Convênio ICMS nº 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
CONVÊNIO ICMS Nº 170, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Convênio ICMS nº 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
CONVÊNIO ICMS Nº 171, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
CONVÊNIO ICMS Nº 172, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal ? AME.
CONVÊNIO ICMS Nº 173, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas situações que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 174, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística ? FC.
CONVÊNIO ICMS Nº 175, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
CONVÊNIO ICMS Nº 177, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.
CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
(…) Cláusula primeira As disposições contidas nos Convênios ICMS a seguir indicados ficam prorrogadas até 30 de abril de 2024:
I – Convênio ICMS nº 24/89, de 28 de março de 1989, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue nos casos que especifica;
II – Convênio ICMS nº 104/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino pesquisa e serviços médico hospitalares; (…)
CCXXXVII – Convênio ICMS nº 90/21, de 31 de maio de 2021, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás ,Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos que especifica com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-Cov-2). (…)
AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
(…) AJUSTE
Cláusula primeira O “caput” do § 7º e as alíneas de seu inciso I da cláusula terceira do Ajuste SINIEF n° 2, de 3 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
“§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:”
“a) de 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); (…)
AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Ajuste SINIEF nº 20/18, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.
AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO).
AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
AJUSTE SINIEF Nº 29, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 31/20, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.
AJUSTE SINIEF Nº 30, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
AJUSTE SINIEF Nº 31, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Ajuste SINIEF nº 13/17, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A .
AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex – e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.
AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
AJUSTE SINIEF Nº 35, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte, relativas à devolução, recebimento, armazenagem e remessa de resíduos sólidos coletados por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa.
AJUSTE SINIEF Nº 36, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração.
AJUSTE SINIEF Nº 37, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 05/21, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE.
AJUSTE SINIEF Nº 38, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
AJUSTE SINIEF Nº 39, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
DESPACHO Nº 70, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Publica Convênio de Cooperação Técnica, aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica Nº 1/19, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA CONUNTA STN/SOF/ME Nº 103, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Divulga a Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, atualizada, e revoga os atos que menciona.
Obs.: A Portaria Conjunta STN/SOF nº 163/2001 dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
BANCO CENTRAL DO BRASIL ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
RESOLUÇÃO BCB Nº 149, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Altera as Circulares ns. 3.861 e 3.862, ambas de 7 de dezembro de 2017, que estabelecem os procedimentos para o cálculo das parcelas dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) referentes à exposição em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial mediante abordagem padronizada simplificada ( R W AC A M S i m p ) e às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada simplificada (RWARCSimp), respectivamente.
RESOLUÇÃO BCB Nº 150, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Consolida normas sobre os arranjos de pagamento, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências.
RESOLUÇÃO BCB Nº 151, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a remessa de informações relativas a riscos sociais, ambientais e climáticos de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução CMN nº 4.945, de 15 de setembro de 2021.
RESOLUÇÃO BCB Nº 152, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Circular nº 4.032, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre a estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação do Open Banking no País.
RESOLUÇÃO BCB Nº 153, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, 9 de junho de 2021, que disciplina o funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil, em razão da instituição das novas Linhas Financeiras de Liquidez (LFL).
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.166, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021(*)
Altera a Portaria nº 530, de 13 de agosto de 2019.
(*) Republicado por ter saído com incorreções no DOU de 07/10/2021, Seção 1, pág. 42/43.
Obs.: A Portaria nº 530/2019 estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.161, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Portaria nº 288, de 24 de setembro de 2015, que designa membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 639, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Resolução nº 600, de 14 de dezembro de 2020.
Obs.: A Resolução nº 600/2020 a Resolução nº 600/2020 aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros devido à pandemia de COVID-19.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 449, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente.
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Manutenção da atividade de atendimento presencial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal no dia 11 de outubro de 2021.
PORTARIA/MTP Nº 424, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 19 – Explosivos.
(…) ANEXO NR 19 – EXPLOSIVOS
SUMÁRIO 19.
1 Objetivo 19.2 Campo de aplicação 19.3 Disposições Gerais 19.4 Fabricação de explosivos 19.5 Armazenamento de explosivos 19.6 Transporte de explosivos (…)
PORTARIA/MTP Nº 425, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.
(…) ANEXO NR 30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO
ANEXO I – Pesca Comercial
30.1 Objetivo 30.1.1 Esta Norma Regulamentadora e seu Anexo estabelecem requisitos para a proteção e o resguardo da segurança e da saúde no trabalho aquaviário, disciplinando medidas a serem observadas nas organizações e nos ambientes de trabalho para a prevenção de possíveis lesões ou agravos à saúde. (…)
PORTARIA Nº 426, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Anexo I – Vibração e o Anexo III – Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
(…) ANEXO I DA NR-09 VIBRAÇÃO
1. Objetivos 1.1 Estabelecer os requisitos para a avaliação da exposição ocupacional às Vibrações em Mãos e Braços – VMB e às Vibrações de Corpo Inteiro – VCI, quando identificadas no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, previsto na NR-01, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção. (…)
PORTARIA Nº 427, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
PORTARIA/MTP Nº 428, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Anexo III – Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos – da Norma Regulamentadora nº 12, aprovada pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019.
PORTARIA/MTP Nº 422, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
(…) ANEXO NR 5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
SUMÁRIO
5.1 Objetivo 5.2 Campo de aplicação 5.3 Atribuições 5.4 Constituição e estruturação 5.5 Processo eleitoral 5.6 Funcionamento 5.7 Treinamento 5.8 CIPA das organizações contratadas para prestação de serviços 5.9 Disposições finais Anexo I – CIPA da Indústria da Construção (…)
PORTARIA/MTP Nº 423, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 17 – Ergonomia.
ANEXO
NORMA REGULAMENTADORA Nº 17 – ERGONOMIA
SUMÁRIO
17.1 Objetivo 17.2 Campo de aplicação 17.3 Avaliação das situações de trabalho 17.4 Organização do trabalho 17.5 Levantamento, transporte e descarga individual de cargas 17.6 Mobiliário dos postos de trabalho 17.7 Trabalho com máquinas, equipamentos e ferramentas manuais 17.8 Condições de conforto no ambiente de trabalho Anexo I – Trabalho dos Operadores de Checkout Anexo II – Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 08/10/2021 – nº 195
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRTÁRIO
RESOLUÇÃO SAA N? 69, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a instituição do Painel de Estudos Aplicados em Arranjos Produtivos Locais Agroindustriais Rurais do Estado de São Paulo. (pág. 37)
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS
PORTARIA CODEAGRO 03/2021 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Designa membros para integrar a Câmara de Defensivos Agrícolas.
(…) Artigo 1º -Ficam designados para a composição da Câmara Setorial de Defensivos Agrícolas, instituída pela Resolução SAA nº 63/2021, conforme as entidades e respectivos titulares e suplentes, conforme abaixo. (…) (pág. 38)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 08/10/2021 – nº 196
Gabinete do Prefeito
LEIS
LEI Nº 17.674, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 615/18)
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na Cidade de São Paulo, e dá outras providências (pág.1)
Mobilidade e Trânsito
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SMT.GAB Nº 047, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Suspende exclusivamente no dia 11 de outubro de 2021, período integral, as restrições de circulação do ?Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores? autorizado pela Lei n? 12.490, de 3 de outubro de 1997.
O ?Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados?, do tipo caminhão, autorizado pela Lei n? 14.751, de 28 de maio de 2008, está mantido. (pág.22) |
