DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 05/10/2021 – nº 189 – A – Edição Extra
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.212, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
LEI Nº 14.213, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 496, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Comunica decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 12, de 2021 do Congresso Nacional, que “Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021”.
MENSAGEM Nº 497, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Comunica decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 13, de 2021 do Congresso Nacional, que “Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021”.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 05/10/2021 – nº 189 – B – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
DECRETO Nº 10.830, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Remaneja e transforma cargos em comissão e altera o Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de 2020, para remanejar, em caráter temporário, Cargos Comissionados Executivos – CCE para o Ministério do Turismo e prorrogar o prazo da reabsorção temporária das atividades da Cinemateca Brasileira pelo Ministério do Turismo.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 05/10/2021 – nº 189 – C – Edição Extra
Presidência da República
CASA CIVIL
PORTARIA Nº 658, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.
(…) Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). (…)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 06/10/2021 – nº 190
Atos do Poder Executivo
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 10.810, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos
Obs.: O Decreto nº 10.810/2021 declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA Nº 407, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de azaleia (Rhododendron spp.) produzidas nos Países Baixos.
PORTARIA SDA Nº 408, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos na Índia.
PORTARIA SDA Nº 409, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos na China.
PORTARIA SDA Nº 410, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos nos Estados Unidos da América.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.499, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
PORTARIA Nº 2.507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece o conceito de cidades gêmeas nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por estado que se enquadram nesta condição.
PORTARIA Nº 2.508, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA Nº 102, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Aprovar o Manual de Elaboração de Atos Regulatórios da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 68, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
CONVÊNIO ICMS Nº 146, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a adesão de Alagoas, Amazonas, Piauí, Rio Grande do Sul Roraima e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 102/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 148, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 3/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
CONVÊNIO ICMS Nº 149, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural.
CONVÊNIO ICMS Nº 150, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
CONVÊNIO ICMS Nº 151, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.
CONVÊNIO ICMS Nº 152, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Revigora e prorroga o Convênio ICMS 88/19, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.
CONVÊNIO ICMS Nº 153, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Convênio ICMS nº 19/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
CONVÊNIO ICMS Nº 154, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Convênio ICMS nº 71/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.
CONVÊNIO ICMS Nº 155, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS Nº 156, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às Declarações de Atividade do Contribuinte – DAC.
CONVÊNIO ICMS Nº 157, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
CONVÊNIO ICMS Nº 158, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS Nº 159, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações interestaduais com sardinha e atum enlatados.
CONVÊNIO ICMS Nº 160, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME Nº 11.940, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
(…) resolve:
Art. 1º Alterar o título da ação 00PH, constante do Anexo II da Lei nº 14.209, de 30 de setembro de 2021, no que concerne ao Ministério da Educação, de “Concessão de Bolsas e Auxílio Financeiro na Educação de Jovens e Adultos e em Programas de Elevação de Escolaridade Integrados à Qualificação Profissional e à Participação Cidadã” para “Concessão de bolsas e auxílio financeiro para promover a alfabetização, a elevação da escolaridade e a integração à qualificação profissional, na educação de jovens e adultos”.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 164, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 128, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento e para os testes de homologação para publicação de informações relativas ao serviço de saque, no âmbito do Pix.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA INMETRO Nº 418, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Portaria Inmetro nº 295, de 8 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 16/07/2021, seção 1, página 31, que aprimora as medidas adotadas para redução dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19 no controle metrológico legal.
(…) Considerando a necessidade de esclarecimentos sobre a validade dos certificados de verificação de instrumentos de medição durante a pandemia de Covid-19 nos termos da Portaria Inmetro nº 295, de 08 de julho de 2021 e o que consta no Processo SEI nº 0052600.008819/2021-92, resolve:
Art. 1º O artigo 1º da Portaria Inmetro nº 295, de 8 de julho de 2021, passa a vigorar acrescido dos parágrafos a seguir:
(…)
§ 1º O prazo de validade dos certificados afetados pelo caput será igual ao tempo restante para o seu vencimento da data da publicação da Portaria Inmetro nº 101, em 23 de março de 2020.
§ 2º Instrumentos verificados após 23 de março de 2020 e com data de vencimento até 31 de dezembro de 2021, terão prazo até 31 de janeiro de 2022 para nova verificação.
§ 3º Instrumentos verificados durante a vigência da Portaria Inmetro nº 101/2020 e com vencimento previsto para data posterior a 31 de dezembro de 2021 não terão alteração no prazo de validade de seu certificado de verificação.” (NR) (…)
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 5, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Deliberação Susep nº 230, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico no âmbito da Susep.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR Nº 956, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Disciplina procedimentos operacionais para credenciamento de Agentes Financeiros para atuação no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 455, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Programa Nacional de Resgate de Fauna Silvestre – Resgate+ no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021(*)
Estabelece os procedimentos da Anuência para a Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e da emissão de Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental.
(*) Republicado por ter saído com incorreções no DOU de 04/10/2021, seção 1, pág. 230.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, publicada no DOU de 24 de setembro de 2021, Seção 1, página 91, no art. 46.
Obs.: A Resolução ANP nº 852/2021 regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço e dá outras providências.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
PORTARIA DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Criar o Consulado Honorário em Fort-de-France, República Francesa, com jurisdição sobre o departamento ultramarino da Martinica, subordinado ao Consulado-Geral do Brasil em Caiena.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO – RDC Nº 566, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
RESOLUÇÃO RDC Nº 569, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 63, de 28 de dezembro de 2012 e revogação da Instrução Normativa nº 5, de 28 de dezembro de 2012.
(…) Art. 2º A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 63, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as regras utilizadas para a nomenclatura das Denominações Comuns Brasileiras – DCB, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º …. Parágrafo único. As solicitações para o estabelecimento, alterações e exclusões de Denominações Comuns Brasileiras (DCB) devem ser requeridas por meio de formulário específico a ser preenchido e submetido eletronicamente à Anvisa, conforme orientações disponibilizadas na página eletrônica da Anvisa.” (NR) (…)
DESPACHO N° 143, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para atualização da Lista das Denominações Comuns Brasileiras (Lista das DCB) aprovada pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021. (…)
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por motivo de baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
DESPACHO N° 145, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para atualização das listas do Anexo I da Portaria SVS nº 344/98. (…)
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais e de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Obs.: A Portaria SVS nº 344/98 aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
DESPACHO N° 146, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto: Abertura de processo regulatório para atualização das listas do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/98 Área responsável: GPCON/GGMON/DIRE5. (…)
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Ministério do Trabalho e Previdência
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
RESOLUÇÃO CNPC Nº 46, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre as condições e os procedimentos para a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para fins de operacionalização da independência patrimonial dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ? 06/10/2021 – nº 193
Decretos
DECRETO Nº 66.078, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Suspende o expediente das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.
Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nas seguintes datas:
I – 11 de outubro de 2021 – segunda-feira;
II – 1º de novembro de 2021 – segunda-feira. (…)
(Publicado novamente por ter saído com incorreções) (pág. 1)
DECRETO Nº 66.080, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 65.954, de 25 de agosto de 2021, que regulamenta o artigo 3º, parágrafo único, e o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 17.374, de 8 de junho de 2021, que dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca “SP Pra Todos” e dá providências correlatas. (pág. 1)
DECRETO Nº 66.081, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Institui Força-Tarefa com a finalidade de coordenar a implementação de ações destinadas a coibir irregularidades na comercialização de combustível no Estado de São Paulo.
(Publicado novamente por ter saído com incorreções) (pág. 1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DA ATA
Publica Extratos das Atas das Reuniões de Diretoria que especifica. (págs. 5 e 6)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA 68, DE 05 DE OUTUBRO 2021
Estabelece os critérios técnicos para implementação e participação dos Municípios Paulistas através do Programa ?Cidadania no Campo ? Rotas Rurais?. (págs. 34 e 35)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO PARANAPANEMA
DELIBERAÇÃO CBH-ALPA Nº. 193 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Altera os valores FEHIDRO, contrapartida e valores totais dos Projetos em Carteira constantes na Deliberação CBH ALPA nº 191 de CBH-ALPA 191 de 29de junho de 2021. (pág. 60)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO DE DIRETORIA Nº 105/2021/P/C DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da redação da Decisão de Diretoria nº 114/2019/P/C, que estabelece o ?Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental?, em atendimento à Resolução SMA nº 45, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.
(…) DECIDE: Artigo 1º – O item 2.4.2.3 da Decisão de Diretoria nº 114/2019/P/C, de 23 de outubro de 2019, passa a vigorar com a inclusão da alínea a, na seguinte conformidade:
?2.4.2.3. A partir de 01/01/2021: todos os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ordinário, com a cobrança incidindo quando da solicitação ou renovação da licença de operação.
a) Para empreendimentos enquadrados, simultaneamente, no item 2.4.2, alíneas c, d, e, e f desta Decisão de Diretoria e nas categorias de microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, cuja área construída seja inferior a 500 (quinhentos) m2, a cobrança incidirá quando da solicitação ou renovação da licença, a partir de 31 de março de 2022.?
Artigo 2º – Esta Decisão de Diretoria aplica-se aos procedimentos administrativos em andamento. (…) (pág. 60)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 06/10/2021 – nº 194
Gabinete do Prefeito
Leis
LEI Nº 17.660, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 498/18)
Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdo-cegueira na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (pág. 1)
LEI Nº 17.661, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 555/18)
Institui no Município de São Paulo o Projeto Saber Direito, através de parcerias entre faculdades e universidades do ensino público e privado, para a realização de aulas expositivas sobre a Constituição Federal, direitos humanos, áreas de atuação do direito público e privado, aos alunos da rede pública municipal de ensino. (págs. 1 e 3)
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
ORDEM INTERNA / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SF/COTEC Nº 03 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre os definições e procedimentos necessários para recuperação de desastres que possam afetar a infraestrutura de serviços tecnológicos, datacenter, assim como a consistência, autenticidade e disponibilidade de dados da Secretaria Municipal da Fazenda. (págs. 16 e 17) |
