DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 30/09/2021 – nº 186 – A e B – Edições Extras
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 01/10/2021 – nº 187
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.210, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.827, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999 e o Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007.
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 487, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 9.431, de 2017, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 615, de 2015, no Senado Federal), que “Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal”.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
RESOLUÇÃO Nº GGPAA 94, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os preços de referência para operações de aquisição de leite, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA – Leite) e estabelece sua metodologia de cálculo e dá outras providências.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa n. 44, de 21 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação para o exercício de 2021.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.452, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Sergipe/SE.
PORTARIA Nº 2.468, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Maranhão/MA.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO CONJUNTA ANA IBAMA Nº 100, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece critérios para a delimitação do reservatório, proteção ou realocação de áreas urbanas ou rurais, infraestruturas e demais áreas sob o efeito de remanso de reservatórios nos procedimentos de licenciamento ambiental federal de novos aproveitamentos hidrelétricos em cursos d´água de domínio da União e o intercâmbio de informações e padronização de exigências e procedimentos a serem adotados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.
Ministério da Economia
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 66, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
(…), e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da Rússia para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide: 1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Rússia para o Brasil de acrilato de butila, classificado no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101574/2021-78 restrito e 19972.101575/2021-12 confidencial. (…)
CIRCULAR Nº 67, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
(…), referentes à revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 20, de 1º de março de 2016, publicada em 2 de março de 2016, aplicada às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, iniciada por meio da Circular SECEX nº 17 de 26 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União -D.O.U. de 1º de março de 2021, bem como a habilitação da produção nacional de calçados, objeto do Processo SEI nº 19972.101266/2020-61, conforme Circular SECEX nº 17, de 2021, publicada – D.O.U. de 1º de março de 2021, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX no 17, de 26 de fevereiro de 2021: (…)
PORTARIA SECEX Nº 126, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
Obs.: A Portaria SECEX nº 23/2011 consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 90, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial.
CONSELHO GESTOR DOS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DO PROGRAMA ROTA 2030
RESOLUÇÃO SDIC/ME Nº 4, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta os procedimentos para a realização das atividades de auditoria no âmbito dos programas prioritários do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2019, previstas no inciso III do art. 21 da Portaria nº 86, de 12 de março de 2019, e nos artigos 27 e 28 da Resolução SDIC/ME nº 3, de 13 de novembro de 2020.
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
PORTARIA SPPE Nº 11.766, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a PORTARIA SPPE/SEPEC/ME Nº 8715, DE 20 DE JULHO DE 2021, que dispõe sobre o prazo para a apresentação do Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de fomento à geração de emprego e renda, relativo ao exercício de 2021.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 9, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.
(…) Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º Nos termos do § 2º do art. 9º da IN RFB nº 2.008, de 2021, até o dia 31 de dezembro de 2021, é facultada a apresentação em unidade de atendimento da RFB, em meio físico, dos documentos citados nos arts. 1º e 4º, quando o imóvel rural tiver área igual ou inferior a 100 ha.” (NR) (…)
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÀREA DE REGULAÇÃO / DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 159, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Consolida os procedimentos para a prestação das informações relativas aos pagamentos e transferências por meio de serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX) de que trata o art. 143-C da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, e relativas às operações conduzidas por meio de agências de turismo de que trata o art. 59 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR Nº 955, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Ministério da Infraestrutura
PORTARIA Nº 1.138, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova o Manual de Projetos Aeroportuários da Secretaria Nacional de Aviação Civil – SAC.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA 607, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Sistema de Análise e Monitoramento de Gestão – SAMGe como ferramenta de diagnóstico e avaliação da efetividade de gestão das Unidades de Conservação Federais sob gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
PORTARIA Nº 620, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Cria, no âmbito da Coordenação de Licitações e Contratos – COLIC, o Núcleo de Gestão de Contratos em Apoio aos Centros de Pesquisa – NG Centros.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO N° 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre a permissão de uso dos medicamentos e produtos biológicos utilizados no tratamento e prevenção da Covid-19, provenientes do estoque remanescente dos ensaios clínicos conduzidos ou em andamento no Brasil, em virtude de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Excepcionalidade: Não é projeto regulatório da Agenda, dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência.
RESOLUÇÃO RDC Nº 568, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre a permissão de uso dos medicamentos e produtos biológicos utilizados no tratamento e prevenção da Covid-19, provenientes do estoque remanescente dos ensaios clínicos conduzidos ou em andamento no Brasil, em virtude emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARSCoV-2).
3ª DIRETORIA
PORTARIA PT Nº 511, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Define os critérios cronológicos para análise ou anuência dos processos de registro ou de notificação de produtos definidos como dispositivos médicos, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 01/10/2021 – nº 190
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO TIETÊJACARÉ
Deliberação ad referendum CBH – TJ 10/2021, de 27/09/2021 “Aprova adequações na Revisão do Plano de Ação e Programa de Investimento da Bacia Hidrográfica do Tietê-Jacaré para 2020-2023”. (pág. 39)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADOS PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR
Determinação em 28 e 29/09/2021
Informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 35, de 15 de abril de 2021, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 39)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 01/10/2021 – nº 191
Não houve publicação de norma relevante. |
