DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/09/2021 – nº 182 – A – Edição Extra
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 252, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da África do Sul e de Taipé Chinês, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Taipé Chinês.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 253, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, originárias da China.
Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 875, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 27/09/2021 – nº 183
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO / PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA CONJUNTA PGU-CGU/AGU Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a intervenção da União em processos arbitrais.
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA / CAPITANIA FLUVIAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL
PORTARIA Nº 81/CFAOC, DE 26 DE ABRIL DE 2021
Altera as Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental – NPCF/CFAOC.
PORTARIA Nº 145/CFAOC, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Altera as Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental – NPCF/CFAOC.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.397, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Pernambuco/PE.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR / COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 249, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 254, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 152, de 4 de fevereiro de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 255, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 256, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 257, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 258, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 259, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 11.577, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para os produtos Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Pública as Soluções de Consulta que especifica.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Ratifica Convênio ICMS nº 144/21 aprovado na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicado no DOU no dia 09.09.21.
CONVÊNIO ICMS nº 144/21 – Altera o Convênio ICMS nº 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 51/18, que divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS nº 2/14 e no Protocolo ICMS nº 5/14.
ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 58/19, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 3/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE).
ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Publica o Manual de Orientações do Contribuinte – NF3e, previsto no Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não
ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
RETIFICAÇÃO
Na alínea “b” do inciso VI do parágrafo único da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 22, de 08 de julho de 2021, publicado no DOU de 13 de julho de 2021, Seção 1, páginas 18 e 19: Onde se lê: “… Ajuste SINIEF nº 12/21.”, leia-se: “… Ajuste SINIEF nº 22/21.”.
Obs.: O Ajuste SINIEF nº 22/2021 disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/14.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO BCB Nº 144, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Consolida e modifica a disciplina das operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros (LTEL-LFG).
RESOLUÇÃO BCB Nº 145, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA SUSEP/CGFOP Nº 20, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece regras sobre penalidades administrativas no planejamento das contratações e quanto aos procedimentos e critérios para dosimetria na aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art.7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/GABIN/ICMBIO, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece normas para a atividade de marcação de aves silvestres na natureza no território nacional e para utilização do Sistema Nacional de Anilhamento de Aves Silvestres – SNA, na forma das diretrizes e condições previstas nesta Instrução Normativa, e regulamenta a disponibilização, o acesso e o uso de dados de anilhamento recebidos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade por meio do SNA e dá outras providências.
PORTARIA Nº 605, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Mantiqueira, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.464, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 590, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Sistema Único do Ministério Público Federal.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 25/09/2021 – nº 186
Decretos
DECRETO Nº 66.048, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal. (pág. 1)
DECRETO Nº 66.049, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado. (pág. 1)
Atos do Governador
DECRETO(S)
DECRETO DE 24-9-2021
Nomeando, com fundamento nos arts. 12 e 13 do Dec. 55.087-2009, com suas alterações posteriores, e no Dec. 64.132- 2019, os a seguir indicados para integrar, como membros, o Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema, na qualidade de representantes. (pág. 3)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP Nº 47, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD na hipótese que especifica e dá outras providências.
(…) RESOLVE:
Artigo 1º – Fica prorrogado, até 30 de setembro de 2021, o prazo para recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD que, em decorrência da indisponibilidade de sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento ocorrida no período de 19 de julho de 2021 a 22 de julho de 2021, não pôde ser liquidado no prazo previsto na legislação. (….) (pág. 47)
RESOLUÇÃO SFP Nº 48, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Resolução SFP 72/20, de 4 de setembro de 2020, que dispõe sobre a execução das atividades do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320, de 6 de abril de 2018, relativamente ao período em que vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). (pág. 47)
RESOLUÇÃO SFP Nº 49, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2022. (pág. 47)
RESOLUÇÃO SFP/APTE Nº 625, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre Índices de Reajustes de Preços de Contratos de Serviços, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil nº 79 de 12-12-03 e suas alterações. (pág. 50)
RESOLUÇÃO SFP/APTE Nº 626, de 16 de setembro de 2021
Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. (pág. 50)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA Nº 081, DE 21 DE JULHO DE 2021
Estabelece procedimentos Operacionais e os parâmetros de avaliação da Certificação, no âmbito do Programa Município VerdeAzul – PMVA. (págs. 69 a 75)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO DE DIRETORIA Nº 095/2021/I, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a homologação da Norma Técnica CETESB P4.003 (Plano de Preparação das Comunidades Expostas a Risco Tecnológico de Origem Química – PPC: 1ª Edição: agosto de 2021. (págs. 110 a 115)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 25/09/2021 – nº 187
Gabinete do Prefeito
LEIS
LEI Nº 17.647, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 410/20)
Reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais no Município de São Paulo, e dá outras providências.
(…) Art. 1º Ficam reconhecidas como serviços essenciais as atividades realizadas pelas igrejas ou templos de qualquer culto, inclusive em situação de emergência, perigo iminente, de calamidade pública ou decorrente de epidemias ou pandemias. (pág. 1) |
