DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 17/09/2021 – nº 177 – A – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.798, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.
DECRETO Nº 10.799, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
DECRETO Nº 10.800, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.
(….) DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Amazônia Integrada Sustentável, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de expandir a infraestrutura de comunicações na Região Amazônica por meio da implantação de redes de transporte de fibra óptica.
DECRETO Nº 10.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Promulga o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, firmado em Pequim, em 29 de junho de 2015, e sua documentação complementar, que estipula a adesão brasileira à subscrição de valor não superior a cinquenta ações, no total de US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares norte-americanos).
(…) 1. O objetivo do Banco será: (i) promover o desenvolvimento econômico sustentável, criar riqueza e melhorar a conectividade da infraestrutura na Ásia mediante investimentos em infraestrutura e em outros setores produtivos; e (ii) promover a cooperação e a parceria regionais para enfrentar os desafios de desenvolvimento por meio de estreita colaboração com outras instituições multilaterais e bilaterais de desenvolvimento.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 17/09/2021 – nº 177 – B – Edição Extra
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 11.358, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Eleva o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 11.336, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Comunicações e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 56.070.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 24/GM/MME, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para realização de Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva, denominado Procedimento Competitivo Simplificado de 2021.
Parágrafo único. O Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade tem o objetivo de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País, por meio da contratação de energia de reserva.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/09/2021 – nº 178
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.205, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.802, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
(…) Art. 1º Este Decreto regulamenta o reconhecimento e a regularização, pelo Ministério da Economia, junto à Caixa Econômica Federal, das obrigações decorrentes do disposto:
I – nos art. 1º e art. 5º do Decreto-Lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984, que instituiu os bônus do Banco Nacional de Habitação concedidos aos adquirentes de moradia própria por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação, e no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, que extinguiu o Banco Nacional de Habitação ao incorporá-lo à Caixa Econômica Federal, que o sucedeu em seus direitos e suas obrigações; (…)
DECRETO Nº 10.803, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.
(…) Art. 2º Ao Fórum Consultivo compete assessorar a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional nos seguintes temas relativos à mobilidade urbana:
I – avaliação dos serviços de transporte público coletivo urbanos, intermunicipais de caráter urbano e metropolitanos de passageiros; (…)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 455, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Comunica decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 2.336, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo”
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SEPEC/ME Nº 11.305, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Institui a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação – CAA, do Contrato de Desempenho firmado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC) do Ministério da Economia (ME), e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 63, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Grupo Nacional de Investigação no âmbito da Corregedoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
PORTARIA Nº 379, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos – Consolidado.
PORTARIA Nº 380, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da informação e Comunicações (PDTIC) do Inmetro, para o período 2021-2023.
PORTARIA Nº 384, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Reservatório de Água Potável – Consolidado.
PORTARIA Nº 385, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Portaria Inmetro nº 84, de 2021, que aprovou os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Agulhas Hipodérmicas Estéreis para Uso Único e Agulhas Gengivais Estéreis para Uso único – Consolidado.
Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 869, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 224, de 27 de maio de 2021, que altera a Resolução CONTRAN nº 334, de 6 de novembro de 2009, para dispensar a exigência de autorização do Exército Brasileiro para a blindagem de veículo, conforme disposto no parágrafo único do art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 870, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 872, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 873, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume VI – Dispositivos Auxiliares.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 874, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume VIII – Sinalização Cicloviária.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO 2021
Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, de 11 de abril de 2021, que trata do valor limite para convocação de consulta e audiência pública para fins de licitação de arrendamento de áreas e instalações portuárias em portos organizados.
(…) “Art. 11. …………………
Parágrafo único. Ficam dispensadas da consulta e audiência públicas previstas no caput as licitações cujos valores de contratação não superem o montante de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais), nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, de 11 de abril de 2021.” (NR) (…)
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57, DE 17 DE SETEMBRO 2021
Dispõe sobre os procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão para exploração de instalação portuária.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
RESOLUÇÃO CNCP/SENACON/MJSP Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria – Destaques do Ano.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 102, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Instituir e estabelecer procedimentos de cessão de uso do sistema de gerenciamento de coleções botânicas – JABOT.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 945, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, que estabelece a metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 2.236, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Seção I do Capítulo III do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Usuários do SUS e para estabelecer o uso do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como forma preferencial de identificação de pessoas na saúde para fins de registro de informações em saúde e instituir o sistema CONECTE SUS CIDADÃO.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 18/09/2021 – nº 181
Agricultura e Abastecimento
FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA – FEAP/BANAGRO
DELIBERAÇÃO CO–04, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova alteração dos encargos de inadimplência dos financiamentos, empréstimos bem como dos critérios para concessão de prorrogação e renegociação de dívidas do Fundo. (pág. 22)
DELIBERAÇÃO CO-05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova o Projeto Custeio Emergencial Agro SP. (pág. 22)
Desenvolvimento Econômico
GABINETE DA SECRETÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe, em caráter complementar, acerca da execução da modalidade “Via Rápida Econômico”, do Programa de Qualificação Profissional e Transferência de Renda “Via Rápida”. (pág. 35)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA Nº 105, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a dispensa parcial de pagamento da remuneração mensal fixada pela Resolução SMA nº 65, de 1º de outubro de 2015.
Obs.: A Resolução SMA nº 65/2015 dispõe sobre a fixação da remuneração mensal nas outorgas, a título precário, de permissão e autorização de uso de imóveis, sob a administração da Secretaria do Meio Ambiente, para instalação de antenas e equipamentos de telecomunicações. (pág. 38)
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA DA CHEFIA DE GABINETE Nº 24, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Designa membros do Comitê de Integração dos Planos de Manejo. (pág. 38)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR N° 049/21/AICP
Determinação em 16/09/2021
Informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 35, de 15 de abril de 2021, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 43)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 18/09/2021 – nº 182
Não houve publicação de norma relevante. |
