DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 27/08/2021 – nº 163
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 415, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Comunica decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 19 de março de 2021), que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências”.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 269, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA do Acordo de Cooperação Técnica – ACT nº 4/2020.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 369, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Suspende os efeitos do disposto em artigos e altera a Portaria Nº 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 00039/2021/CORESPAP/PRU1R.
Obs.: A Portaria Nº 221/2021 estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta vermelha (Panulirus argus), lagosta verde (Panulirus laevicauda) e lagosta pintada (Panulirus echinatus).
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 384, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Aprova os Regulamentos Técnicos que fixam os padrões de identidade e qualidade para gelatina, gelatina hidrolisada e colágeno comestíveis.
PORTARIA Nº 385, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários realizados no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal, e outros artigos regulamentados e dá outras providências.
PORTARIA Nº 386, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Altera o anexo do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do soro de leite, aprovado pela Instrução Normativa SDA nº 94, de 18 de setembro de 2020, para os padrões de acidez dos produtos.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA Nº 981, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança de Dados da Secretaria do Tesouro Nacional.
SECRETARIA DE ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SEAE Nº 10.542, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Aprova os brasões oficiais da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia – SEAE/ME, da Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial – FIARC e do Observatório Federal de Regulação.
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.024 – SRRF04/DISIT, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES DESTINADOS AOS AGENTES E ATIVIDADES DE SAÚDE REFERIDOS NO ART. 1º, III, E ANEXO III, DO DECRETO Nº 6.426, DE 2008. VEDAÇÃO À APURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO DE REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DESTA.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA INMETRO Nº 346, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Instituir níveis de alçada, delegações e subdelegações para efeito de delimitar competências gerenciais nos processos decisórios das questões administrativas, orçamentárias, financeiras, contábeis e de autorização para concessão de diárias e passagens da Autarquia, e dá outras providências.
PORTARIA INMETRO Nº 357, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
(…), resolve: Art. 1º A Portaria Inmetro nº 111, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º-A ……………………………………………………….
II – para Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves, abrangidos pela Portaria Inmetro nº 377, de 29 de setembro de 2011, o AcP não ocorrerá para o período referente ao ano de 2021; ………………………………………………………… (…)
Obs.: A Portaria Inmetro nº 111/2020 aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).
PORTARIA INMETRO Nº 359, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Subprograma Pesquisa e Desenvolvimento em Infraestutura da Qualidade, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Pronametro.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI como o sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, estabelece e padroniza os procedimentos do processo eletrônico, gestão de documentos, processos e arquivos.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
AJUSTE COMPLEMENTAR AO “ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA” PARA O PROJETO “APERFEIÇOAMENTO DAS CAPACIDADES TÉCNICAS DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA PROTEÇÃO SOCIAL NO CONTROLE SANITÁRIO DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO”
(…) 2. A finalidade do Projeto é fortalecer as ações de controle sanitário dos governos brasileiro e colombiano sobre os produtos derivados do tabaco, aperfeiçoando os conhecimentos e as capacidades técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Saúde e Proteção Social, por meio do intercâmbio de experiências entre os dois países. (…)
AJUSTE COMPLEMENTAR AO “ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA” PARA O PROJETO “CONSÓRCIOS MICROBIANOS E MANEJOS SUSTENTÁVEIS PARA A RECUPERAÇÃO DE SOLOS DEGRADADOS NO SUDOESTE DO BRASIL E NO DEPARTAMENTO DE CUNDINAMARCA-COLÔMBIA”
(…) 2. A finalidade do Projeto é conseguir alianças que melhorem o conhecimento metodológico e científico da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” (ESALQ) e da Corporação Colombiana de Investigação Agropecuária (AGROSAVIA).
AJUSTE COMPLEMENTAR AO “ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA” PARA O PROJETO “FORTALECIMENTO DAS CAPACIDADES TÉCNICAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE NA ELABORAÇÃO DE INDICADORES ESTRATÉGICOS E DE GESTÃO E FORTALECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO BRASIL NO CONTROLE DE GASTOS EM SAÚDE”
(…) 2. A finalidade do Projeto é fortalecer as capacidades técnicas da Superintendência Nacional de Saúde (SNS) da Colômbia na construção de indicadores estratégicos e de gestão e fortalecer as capacidades técnicas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) do Brasil na formulação da política de controle de gasto em saúde.
AJUSTE COMPLEMENTAR AO “ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA” PARA O PROJETO “TROCA DE EXPERIÊNCIAS EM MANEJO E CONSERVAÇÃO DE ESPÉCIES E ECOSSISTEMAS AMEAÇADOS”
2. A finalidade do Projeto é capacitar profissionais e promover o trabalho conjunto entre a Fundação Zoológico de Cali e a Fundação Jardim Zoológico de Brasília, com vistas a consolidar as iniciativas de conservação das espécies em perigo, por meio da experiência do programa de conservação e bem-estar animal e educação ambiental.
Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
PORTARIA ANCINE Nº 571-E, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Altera a PORTARIA ANCINE N.º 460-E, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, para alteração da data do cronograma para reexame de normas pela Agência Nacional do Cinema – ANCINE.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 27/08/2021 – nº 167
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.213, de 26-08-2021
Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS. (págs. 5 e 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.214, de 26-08-2021
Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. (Naturgy). (pág. 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.215, de 26-08-2021
Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora – GBD. (págs. 6 e 7)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP – Nº 42, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de julho de 2020 a junho de 2021.
(…) resolve: Artigo 1º – Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de junho de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 179.216.329.946,00 (cento e setenta e nove bilhões, duzentos e dezesseis milhões, trezentos e vinte e nove mil e novecentos e quarenta e seis reais). (…) (pág. 20)
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT Nº 62, DE 26-08-2021
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS. (págs. 20 e 21)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA Nº 89, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Prorroga o prazo estipulado na Resolução SIMA n° 11, de 03 de fevereiro de 2021, para os criadores de abelhas-nativas- -sem-ferrão – ANSF regularizarem o plantel pré-existente e requererem, via Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre – GEFAU, a Autorização de Uso e Manejo de Fauna Silvestre na categoria Meliponário, no Estado de São Paulo. (pág. 39)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR N° 036/21/AICP
Determinação em 25/08/2021
A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 35, de 15 de abril de 2021, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 27/08/2021 – nº 168
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 60.485, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 17.529, de 19 de novembro de 2020, que institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FUNTER, e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CONTER, do Município de São Paulo.
(…) DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CONTER
Art. 8º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CONTER será composto 12 (doze) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público, sendo: (…)
(…) III – 4 (quatro) representantes dos empregadores, indicados pelas seguintes entidades: (…)
(…) a) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP (…) (pág. 1)
Verde e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA nº _40_/SVMA.G/2021
Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. (págs. 41 e 42)
PORTARIA nº _42_/SVMA.G/2021
Prorroga os mandatos dos CADES Regionais até a conclusão das novas eleições e posse dos novos conselheiros.
(…) RESOLVE: Art. 1º Prorrogar os mandatos dos CADES Regionais até a conclusão das novas eleições e posse dos novos conselheiros. (…) (pág. 42) |
