DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/08/2021 – nº 161
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.776, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
DECRETO Nº 10.777, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
DECRETO Nº 10.778, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria N° 362, de 14 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2011, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da manga, para o Estado de São Paulo.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 23, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM-02/DPC.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 232, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 234, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre as normas e diretrizes aplicáveis às Zonas de Processamento de Exportação, aos seus proponentes, às suas administradoras e às empresas autorizadas a se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SEPEC/ME Nº 10.161, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece os termos, as condições e a forma de prestação de informações sobre os investimentos de que trata o inciso I do art. 3º do Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
PORTARIA SEPEC/ME Nº 10.364, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Prorroga o prazo de vigência da Portaria SEPEC/ME nº 20.140, de 28 de agosto de 2020, que dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações – SE/CZPE e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade – SEAE.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.009, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.010, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PERDÃO OU CANCELAMENTO DE DÍVIDA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO BCB Nº 132, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos para a elaboração e a remessa do documento Estatísticas Bancárias Internacionais (EBI).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre os atos administrativos editados pela Susep.
CIRCULAR SUSEP Nº 640, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o Seguro Pecuário, o Seguro de Animais, o Seguro de Penhor Rural, o Seguro de Benfeitorias e Produtos Agropecuários e os seguros rurais subvencionáveis.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 5.953, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Resolução nº 5.920, de 15 de dezembro de 2020.
Obs.: A Resolução nº 5.920/2020 regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente – OFI.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PORTARIA FUNAI Nº 376, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Manual de Atos Normativos da Fundação Nacional do Índio – Funai.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 386, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar – MonitorAr e o Programa Nacional Ar Puro.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 492, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Revogar a Portaria nº 24, de 14 de abril de 2016, que estabelece normas e procedimentos para o cadastramento e a Autorização de Uso para o exercício da atividade comercial de canionismo no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, publicada no DOU de 15 de abril de 2016, seção 1, pág. 239-241.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO RDC Nº 534, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe de forma extraordinária e temporária sobre submissão contínua de dossiês de desenvolvimento clínico de vacinas Covid-19 pelas universidades públicas brasileiras ou instituições com financiamento público.
RESOLUÇÃO RDC Nº 535, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 100, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece os medicamentos sujeitos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) e os prazos para serialização e para início da comunicação de registros de instâncias de eventos.
DESPACHO N° 119, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
(…) Assunto: Abertura de processo regulatório sobre procedimentos temporários e excepcionais para submissão contínua, pelas universidades públicas brasileiras ou instituições com financiamento público, de dossiês de desenvolvimento clínico de vacinas para o combate à Covid-19, e para seu acompanhamento pela Anvisa.
(…) Excepcionalidade: Não é projeto regulatório da Agenda, dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência
DESPACHO N° 120, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
(…) Assunto: Abertura de processo regulatório para atualização da Lista das Denominações Comuns Brasileiras (Lista das DCB) aprovada pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021
(…) Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por motivo de baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
PORTARIA Nº 414, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Cria o Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde – CIBS.
Ministério do Turismo
SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA
PORTARIA SECULT/MTUR Nº 38, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 25/08/2021 – nº 165
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.359, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto e dá providências correlatas. (pág. 1)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.360, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Cria a Região Metropolitana de Piracicaba e dá providências correlatas. (pág. 1)
Desenvolvimento Econômico
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 55, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Atualiza a Portaria JUCESP nº 78/2006, referente ao critério para o recebimento de Arrecadação Estadual. (pág. 55)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA Nº 88, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Altera dispositivos da Resolução SMA nº 90, de 5 de setembro de 2017, que reorganiza o Conselho Consultivo do Parque Estadual Alberto Löfgren – PEAL. (pág. 56)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR N° 034/21/AICP
Determinação em 23/08/2021
A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 35, de 15 de abril de 2021, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 61)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 25/08/2021 – nº 166
Não houve publicação de norma relevante. |
