DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 18/08/2021 – nº 156
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.064, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
DECRETO Nº 10.770, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.
(…) DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância, com vistas à melhoria das condições de vida e à proteção e à promoção dos direitos das crianças, desde a gestação até os seis anos de idade completos.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIAS
Aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a culturas do pêssego e nectarina, em sistema de cultivo de sequeiro, nos Estados que especifica.
PORTARIA Nº 374, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a culturas do pêssego e nectarina, em sistema de cultivo de sequeiro, no Estado de São Paulo conforme anexo.
PORTARIAS
Aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a culturas do pêssego e nectarina, em sistemas de cultivo irrigado, nos Estados que especifica.
PORTARIA Nº 385, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a culturas do pêssego e nectarina, em sistemas de cultivo irrigado, no Estado de São Paulo conforme anexo.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO Nº 227, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a utilização de crédito suplementar no valor de R$ 415.000.000,00 (quatrocentos e quinze milhões de reais), aberto pela Lei nº 14.169, de 10 de junho de 2021, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, para implementação, no exercício de 2021, de ações relacionadas ao combate à COVID-19, conforme as Cartas Propostas que menciona.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 9.910, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Exclui a Súmula nº 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Anexo Único à Portaria nº 129, de 1º de abril de 2019, que atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM Nº 43, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 529, de 1º de novembro de 2012.
(…) Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o serviço de ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários (Ouvidoria), responsável por receber, registrar, analisar, instruir e responder a consultas, sugestões, reclamações, críticas, elogios e denúncias de clientes sobre as atividades relacionadas ao mercado de valores mobiliários, que não tenham sido satisfatoriamente solucionadas pelos canais de atendimento habituais da instituição
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 5.951, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Revoga, no âmbito da Quarta Etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT, atos normativos que tratam de matérias transversais não constantes da lista dos demais temas indicados no Anexo da Instrução Normativa ANTT nº 2, 16 de outubro de 2020.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece procedimentos para atendimento, pelas unidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, de demandas formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 394, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Biodiversidade.
(…) Art. 1º A Comissão Nacional de Biodiversidade é instância colegiada de caráter consultivo, cuja finalidade é coordenar, acompanhar e avaliar as ações do Programa Nacional de Diversidade Biológica – PRONABIO, conforme expressa o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003 e demais alterações, competindo-lhe o seguinte: (…)
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 19/GM/MME, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de infraestrutura de produção e processamento de gás natural ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
PORTARIA NORMATIVA Nº 20/GM/MME, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional – SIN, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021”.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 37, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Torna público o resultado das metas de desempenho institucional da ANP durante o ciclo avaliativo compreendido entre 1º de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
AJUSTE COMPLEMENTAR AO “ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA” PARA O PROJETO “CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA DIREÇÃO NACIONAL DE BOMBEIROS DA COLÔMBIA E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL”
(…) 2. A finalidade do Projeto é contribuir para a segurança e proteção de comunidades expostas a emergências urbanas na Colômbia e no Brasil. (…)
Ministério do Trabalho e Previdência
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO Nº 1.003, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2020, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
RESOLUÇÃO Nº 1.004, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o resgate de cotas e o reinvestimento de recursos do FI-FGTS, objeto de retorno das operações de investimento e das aplicações das disponibilidades, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 1.005, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Aprova as metas para os Indicadores Estratégicos estabelecidos na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Regional.
RESOLUÇÃO Nº 1.006, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador do FGTS já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 18/08/2021 – nº 160
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT 60, de 17-08-2021
Constitui comissão responsável pelo processo de seleção de juízes que atuarão no Tribunal de Impostos e Taxas – TIT no biênio 2022/2023. (pág. 23)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA Nº 54, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece procedimentos a serem observados, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na análise e aprovação de Cadastros Ambientais Rurais – CARs.
(…) Artigo 1º – A presente Resolução estabelece os procedimentos a serem observados, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na análise de Cadastros Ambientais Rurais – CARs de imóveis rurais, mediante a utilização de módulos customizados do Sistema de Cadastro Ambiental- SICAR de âmbito nacional, de forma integrada ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR-SP, considerando o disposto na Portaria MAPA Nº 121, de 12 de maio de 2021. (pag. 26)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SSP/SIMA Nº 001, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial para elaboração de Protocolo de ação conjunta dos agentes públicos estaduais no manejo de animais silvestres em ações de resgate e apreensão. (pág. 67)
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA FF Nº 179/2021
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da reorganização do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Jaraguá, biênio 2021 – 2023. (pág. 72)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR N° 027/21/AICP
Determinação em 16/08/2021 A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 35, de 15 de abril de 2021, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 73)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 18/08/2021 – nº 161
Não houve publicação de norma relevante. |
