DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 06/08/2021 – Nº 148 – A – Ediçã Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/08/2021 – Nº 149
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 387, DE 6 DE AGOSTO DE 202
Comunica decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que “Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA SPA/MAPA Nº 32, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que têm direito e o percentual dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de agosto de 2021 a 09 de setembro de 2021, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
RESOLUÇÃO Nº 93, DE 5 DE JULHO DE 2021
Revoga as Resoluções n° 27, de 18 de janeiro de 2008, nº 30, de 07 de agosto de 2008, n° 40, de 20 de agosto de 2010, e Resolução nº 43, de 27 de janeiro de 2011 cujos efeitos já encontram-se exauridos.
Ref.: Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
RESOLUÇÃO Nº 277, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Norma CNEN NN 6.10, “Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Serviços de Radioterapia”, publicada no DOU nº 239, de 10 de dezembro de 2014, seção 1, páginas 6 a 12.
RESOLUÇÃO Nº 279, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
Institui, na forma dos anexos, a Câmara de Mediação de Conflitos no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), compreendendo a Sede, Unidades Técnico-Científicas, Escritórios e Distritos.
RESOLUÇÃO Nº 278, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
Alterar o texto da Norma CNEN NN 5.05, “Requisitos de projeto e de ensaios para certificação de materiais radioativos, embalagens e volumes”, publicada no DOU nº 45, de 9 de março, de 2021, seção 1, páginas 17 a 22.
RESOLUÇÃO Nº 280, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Adotar, para o licenciamento das instalações nucleares e radiativas da CNEN, as Normas vigentes desta Comissão, em suas versões mais atuais.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 229, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 12, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Divulga a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelos Estados de ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE e SERGIPE ao reenquadramento de benefício fiscal realizado pelo Estado do ESPÍRITO SANTO.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
BANCO CENTRAL DO BRASIL DIRETORIA
COLEGIADA RESOLUÇÃO BCB Nº 123, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
RESOLUÇÃO BCB Nº 124, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
Institui procedimentos para acesso de entes públicos ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e divulga Regulamento para adesão dos interessados.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 335, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre a verificação do conteúdo líquido de fósforos e palitos de dente, comercializados como mercadorias pré-embaladas de quantidade nominal igual em número de unidades.
PORTARIA INMETRO Nº 339, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para determinação do peso drenado de mercadorias pré-embaladas.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, publicada no DOU nº 103, de 2.6.2021, Seção 1, páginas 64 a 68, renumerar os artigos sequencialmente a partir do art. 25, devido a omissão do art. 26 da devida publicação.
Obs.: A Resolução nº 5.944/2021 dispõe sobre a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas aos usuários.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021
Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 99, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Institui e regulamenta a AÇÃO INTEGRADA JBRJ NACIONAL: BIOMAS no âmbito do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 540/GM/MME, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Aprovar o detalhamento do Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 1.841, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
Institui a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização (CTAI) e a Câmara Técnica em Imunização da Covid-19 (CTAI COVID-19).
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 07/08/2021 – nº 153
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.199, de 06-08-2021
Homologa contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Gás Brasiliano Distribuidora e usuários. (pág. 3)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.200, de 06-08-2021
Homologa contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo – COMGAS e usuários. (pág. 3)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP/APTE Nº 622, DE 16 DE JULHO DE 2021
Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. (pág. 39)
RESOLUÇÃO SFP/APTE Nº 621, DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre Índices de Reajustes de Preços de Contratos de Serviços, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil nº 79 de 12-12-03. (pág. 39)
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT 56, DE 06-08-2021
Disciplina os procedimentos relativos às operações internas ou interestaduais com bens do ativo imobilizado e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. (pág. 40)
PORTARIA CAT nº 57, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. (pág. 40)
PORTARIA CAT nº 58, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Portaria CAT 84/19, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. (pág. 41)
RETIFICAÇÃO DO DOE DE 31-07-2021
Na Portaria CAT nº 55 de 30-07-2021
Onde se lê: (…)
Obs.: A Portaria CAT nº 55 de 30-07-2021 estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. (pág. 41)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 07/08/2021 – nº 154
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 60.442, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID – 19 dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações. (pág. 1) |
