DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 18/06/2021 – Nº 113
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
LEI Nº 14.175, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.724, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 279, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Comunico decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020), que “Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19”.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Regulamenta os critérios para a dispensa da prática de atos e desistência de recursos, bem como procedimentos ligados a execuções e cumprimentos de sentença em face da União.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA
PORTARIA Nº 6, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Prorroga o prazo para finalização do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CNPE nº 13, de 9 de dezembro de 2020, até o dia 17 de outubro de 2021.
Obs.: A Resolução CNPE nº 13/2020 institui Grupo de Trabalho para avaliar a inserção de biocombustíveis para uso no ciclo diesel na Política Energética Nacional.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS
PORTARIA CBPF/MCTI Nº 5, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Define a data de Retorno gradual e seguro ao trabalho em modo presencial dos servidores e funcionários no âmbito do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas – CBPF.
Ministério da Defesa
CONSELHO SUPERIOR DE GOVERNANÇA
RESOLUÇÃO CONSUG-MD Nº 9, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Aprova a designação do Exército Brasileiro como Força Líder na condução do processo de obtenção do Sistema de Artilharia Antiaérea de Média Altura/Médio Alcance.
RESOLUÇÃO CONSUG-MD Nº 10, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Programa Estratégico de Comando e Controle de Defesa.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Aprova o regulamento do “Selo Aliança pelas Águas Brasileiras”.
(…) Art. 2º O “Selo Aliança pelas Águas Brasileiras”, destinado a reconhecer projetos de revitalização de bacias hidrográficas, tem os seguintes objetivos:
I – estimular empresas, organizações da sociedade civil e instituições públicas a promoverem projetos em prol da revitalização de bacias hidrográficas; (…)
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SGD/ME Nº 6.432, DE 15 DE JUNHO DE 2021(*)
Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.
(*) Republicada por ter saído no DOU de 17-6-2021, Seção 1, páginas 32 a 44, com incorreção.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SPPE/SEPEC/ME Nº 6.892, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços – PAS do Bloco de Fomento à Geração de Emprego e Renda de que trata o inciso III do § 2º do art. 6º da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, a ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – CTER.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC Nº 5, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008.
(…) Art. 1º Ficam prorrogados, excepcionalmente, por 60 (sessenta) dias os prazos mencionados nos incisos IV, V e VI do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008 em relação a importações realizadas no ano de 2021.
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 9, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para retificação de informações prestadas por meio da Declaração de Informação sobre Obra (Diso) que geraram Aviso de Regularização de Obra (ARO) ou cálculo por contrato.
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 51, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira – Versão 1.1.6.
(…) Art. 1º Declarar aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 1.1.6, cujo conteúdo está disponível para download em: Manuais (rfb.gov.br).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ
PORTARIA ALF/PGA Nº 8, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Disciplina os procedimentos relacionados à verificação física remota de mercadorias, por meio de imagens, na importação ou exportação, no âmbito da ALF/PGA.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 1.313, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Estabelece diretrizes para elaboração, redação, alteração e revogação dos atos administrativos.
PORTARIA Nº 1.314, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre as medidas para pagamento do lote anual 2021 dos créditos decorrentes da revisão do inciso II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, frente ao estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19).
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 77, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Estabelece medidas no Ministério da Infraestrutura, em caráter excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Altera o Art. 16 da Instrução Normativa 23, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre os artigos 18 e 19 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, para estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 525, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos no âmbito do Ministério de Minas e Energia – SubSIGA/MME.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 935, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Altera a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, para estabelecer valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do Ambiente de Contratação Regulado – ACR, referenciados à database de janeiro de 2021.
PORTARIA Nº 6.670, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Aprova a 7ª revisão do Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018- 2021, que passa a ser denominado Ciclo 2018-2023, com prazo até 31 de dezembro de 2023.
PORTARIA Nº 20, DE 17 DE JUNHO DE 2021
(…) resolve: Art. 1º O Anexo I, a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: (…)
Obs.: A Portaria ANP nº 265/2020 estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 18/06/2021 – nº 117
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA GERAL
PORTARIA ARTESP – 44, DE 16-6-2021
Revoga a Portaria Artesp n. 81, de 19-11-2020 e constitui nova Comissão Administrativa com vistas a instruir, conduzir e relatar os processos administrativos sancionatórios concernentes aos acessos rodoviários irregulares, ao longo da malha concedida (pág. 5)
PORTARIA ARTESP – 45, DE 16-6-2021
Dispõe sobre a constituição da Comissão de Devolução do Sistema Rodoviário, objeto do contrato de concessão 004/CR/1998, para o fim de verificar a presença das condições de devolução e vida útil mínima do Sistema Rodoviário, ao término da vigência do ajuste, nos termos do Anexo 10 do Edital de Licitação 010/CIC/97 e dá providências correlatas. (págs. 5 e 6)
Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PORTARIA SUP/DER-87, DE 15-6-2021
Aprova Norma técnica para operação de fiscalização de peso e dimensões de veículos pesados nos postos e bases nas rodovias do Estado de São Paulo, concedidas ou não, por meio de Agente Remoto. (págs. 49 a 51)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS AGUAPEÍ E PEIXE
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-AP-234, DE 16-6- 2021
Aprova indicação do representante do CBH-AP para compor o 6º Grupo do Conselho Estadual de Saneamento – Conesan (Biênio 2021-2022). (pág. 56)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARANAPANEMA
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-MP-224, DE 16-6-2021
Aprova indicação do representante do CBH-MP para compor o 5º Grupo do Conselho Estadual de Saneamento – Conesan (Biênio 2021-2022). (pág. 56)
Procuradoria Geral do Estado
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
RESOLUÇÃO PGE-18, DE 17-6-2021
Prorroga o prazo de vigência da Resolução PGE 21, de 17-08-2020.
(…) Artigo 1º. Fica prorrogado até o dia 31-12-2021 o prazo de vigência da Resolução PGE 21, de 17-08-2020, que disciplinou o regime de teletrabalho durante o estado de calamidade pública. (pág. 56)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 18/06/2021 nº 119
Não houve publicação de norma relevante. |
