DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/06/2021 – Nº 106
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.054, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.
DECRETO Nº 10.714, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
Presidência da República
DECRETO Nº 10.716, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a qualificação do Museu Marítimo do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 221, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta vermelha (Panulirus argus), lagosta verde (Panulirus laevicauda) e lagosta pintada (Panulirus echinatus).
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 24, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o percentual dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de junho de 2021 a 09 de julho de 2021, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
PORTARIAS
Aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho 1ª safra nos Estados que especifica, ano-safra 2021/2022
PORTARIA Nº 172, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho 1ª safra no Estado de São Paulo, ano-safra 2021/2022, conforme anexo.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL
PORTARIA CETEM Nº 39, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Determina a data para a retomada gradual e segura das atividades presenciais no âmbito do Centro de Tecnologia Mineral em conformidade com a Portaria MCTI nº 4.709, de 3 de maio de 2021, e dá outras providências.
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO CGF Nº 140, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a Agenda de Modernização Normativa e da Estrutura de Governança do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, para o biênio 2021-2022.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CPPI Nº 188, DE 7 DE JUNHO DE 2021
Aprovar, em caráter ad referendum, a modelagem e condições de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA e dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho no Estado do Espírito Santo.
PORTARIA ME Nº 5.570, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Estabelece a rotina para restituição ou repasse da Contribuição Sindical Urbana – CSU recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário – CEES e transferida para a Conta Única da União – CTU.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO GECEX Nº 197, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 93, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o acesso à Declaração Única de Exportação e à Declaração Única de Importação pela Secretaria de Comércio Exterior.
RETIFICAÇÃO
Na Circular SECEX nº 40, de 1º de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2021, na Edição Extra, Seção 1, página 02: Onde se lê: “Circular SECEX nº 40, de 1º de junho de 2021″; Leia-se: ” Circular SECEX nº 40, de 2 de junho de 2021″.
Obs.: A Circular SECEX nº 40/2021 inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da Indonésia que exportaram para o Brasil produtos de aço inoxidável 304 laminados a frio, comumente classificados nos subitens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX 52272.004953/2020-01.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 111, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Estabelece os prazos para a cessação da prática que ensejaria a aplicação de multa, para fins de isenção dessa penalidade no âmbito do Pix.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 102, DE 7 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a elaboração e a remessa de informações relativas aos instrumentos financeiros objeto de garantia ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e sobre a apuração da base de cálculo e o recolhimento das contribuições das instituições associadas ao FGC.
RESOLUÇÃO BCB Nº 103, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
RESOLUÇÃO BCB Nº 104, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Altera o Regulamento anexo à Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) no Banco Central do Brasil, em razão da introdução do Mecanismo Especial de Devolução no regulamento do arranjo de pagamentos Pix, anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA INMETRO Nº 245, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Cria escritórios de representação do Inmetro como Unidades Gestoras (UG) nas cidades de Salvador/BA e Vitória/ES.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 74, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Revoga expressamente atos normativos com efeitos exauridos no tempo ou obsoletos, em cumprimento às disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO RDC Nº 514, DE 28 DE MAIO DE 2021
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 332, de 23 de dezembro de 2019, que define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 09/06/2021 – nº 110
Leis
LEI Nº 17.374, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca “SP Pra Todos” e dá providências correlatas. (pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 09/06/2021 nº 111
Gabinete do Prefeito
LEIS
LEI Nº 17.563, DE 8 DE JUNHO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 54/21)
Altera a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, para adicionar a possibilidade de utilização dos créditos gerados em favor dos proprietários de veículos elétricos ou movidos a hidrogênio para o pagamento do IPTU e dá outras providências. (pág. 1) |
