DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/04/2021 – nº 74 – A – Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/04/2021 – nº 74 – B – Edição Extra
Presidência da República
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Aprova aos parâmetros técnicos e econômicos da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa nos campos de Sépia e Atapu.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/04/2021 – nº 75
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021(*)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
(…) Art. 1º Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2021 no montante de R$ 4.325.425.491.973,00 (quatro trilhões, trezentos e vinte e cinco bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e três reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, nos termos do disposto no § 5º do art. 165 da Constituição: (…)
(*) Esta Lei e seus Anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição.
DECRETO Nº 10.686, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 156, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre razões de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 – CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021”.
Ministério da Defesa
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/MB Nº 10, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Aprova a 3a Revisão das Normas da Autoridade Marítima para AtividadesSubaquáticas.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 748, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro/RJ.
PORTARIA Nº 752, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Goiás/GO.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 4.424, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Institui o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 4, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Altera o anexo da Resolução nº 03/97, que aprovou o Regimento da COTEPE/ICMS.
ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
RETIFICAÇÃO
No Protocolo ICMS 18/21, de 26 de março de 2021, publicado no DOU de 16 de abril de 2021, Seção 1, páginas 21 e 22, onde se lê: “PROTOCOLO ICMS 18/21, DE 16 DE MARÇO DE 2021”; leia-se: “PROTOCOLO ICMS 18/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021.”
RETIFICAÇÃO
No Convênio ICMS 48/21, de 08 de abril de 2021, publicado no DOU de 12 de abril de 2021, Seção 1, página 48, na planilha da cláusula primeira, na coluna “EQUIPAMENTOS E INSUMOS”:
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021(*)
(publicada no DOU de 20/04/2021)
(*) Republicada em parte por ter saído no DOU de 20/04/2021, seção 1, páginas 40 a 43, com incorreção do original.
Obs.: A Instrução Normativa nº 2021/2021 dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA COGEA Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
(…) Art. 1º Ficam disponíveis por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, os seguintes serviços: I – emitir certidão de regularidade fiscal de imóvel rural; II – emitir certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil; III – emitir certidão de regularidade fiscal das pessoas físicas e jurídicas; IV – cadastrar ou cancelar procuração digital para acesso ao e-CAC (Procuração RFB); V – retificar pagamentos de Guias da Previdência Social (GPS) e de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); e VI – inscrever, alterar ou baixar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (…)
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
RESOLUÇÃO COAF Nº 38, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre o Comitê de Gestão e Governança – CGG e sobre a Política de Governança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 87, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a consolidação das Seções 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações) e 5 (Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) e sobre a revogação das Circulares do Banco Central do Brasil atualmente codificadas no MCR.
RESOLUÇÃO BCB Nº 88, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
RESOLUÇÃO BCB Nº 89, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Altera a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, e seu Regulamento anexo, para dispor sobre a interoperabilidade entre arranjos de pagamento abertos e arranjos de pagamento fechados; a compensação e a liquidação de operações entre participantes de um mesmo arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); os arranjos que não integram o SPB; e a inclusão de novo critério de dispensa de autorização de arranjo fechado.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA INMETRO Nº 181, DE 21 DE ABRIL DE 2021
(…) Art. 1º O pão francês, ou de sal, deverá ser comercializado somente a peso. Art. 2º A indicação do preço a pagar pelo quilograma do pão francês, ou de sal, deverá: a) ser grafada com dígitos de dimensão mínima de 5 cm (cinco centímetros) de altura; e b) ser afixada próxima ao balcão de venda e em local de fácil visualização pelo consumidor. (…)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 114, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008
Obs.: A Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES/2008 estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 228, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2021, de que trata a Instrução Previc n° 33, de 23 de outubro de 2020.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 39/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre normas procedimentais para envio das estatísticas de população e de benefícios.
Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre os critérios de destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica, localizadas na zona rural (campo, indígenas e quilombolas), a fim de propiciar adequação e benfeitoria na infraestrutura física das unidades escolares beneficiadas.
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 480, DE 22 DE ABRIL DE 2021
(…) Art. 1º O Art. 2º do Anexo da Portaria nº 102, de 23 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° A empresa interessada em obter o Selo deverá realizar inscrição no período de 1º fevereiro a 31 de maio de cada ano.
Obs.: A Portaria nº 102/2020 dispõe sobre o “Selo Infra + Integridade”, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, destinado a premiar empresas do setor de infraestrutura de transportes que zelem pela integridade institucional e pública, nos termos desta Portaria.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 423, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Estabelece metas globais e respectivos indicadores de desempenho institucional do Ministério da Infraestrutura, referentes ao período de 02 de janeiro de 2021 a 1º de janeiro de 2022.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 175, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Delega competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, por meio da Diretoria de Qualidade Ambiental, para atuar como autoridade designada responsável pelo recebimento de notificações, emissão de consentimentos e manifestação quanto às solicitações de importação e exportação de substâncias que tenham sido restritas em outros países, em conformidade com as disposições das convenções de Estocolmo, Roterdã e Minamata.
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MMA Nº 144, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético, e os procedimentos a serem adotados para a proposição, análise e assinatura do Acordo de Repartição de Benefícios Não Monetária – ARB-NM referente à repartição de benefícios não monetária proveniente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA Nº 920, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Alterar o artigo 2º da Portaria Ibama nº 15, de 02 de junho de 2016.
Obs.: A Portaria Ibama nº 15/2016 instituir o Comitê Técnico-científico, para auxiliar a Autoridade Científica na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 23/04/2021 – nº 76
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA ARTESP-23, DE 22-4-2021
Dispõe sobre medidas de flexibilização de obrigações regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do Coronavírus – Covid-19, no âmbito do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros regular de característica rodoviário e suburbano, fretamento e transporte de estudantes do Estado de São Paulo. (pág. 4)
PORTARIA ARTESP-24, DE 22-4-2021
Realiza novas alterações na Portaria Artesp-17, de 12-3-2021
(…) Artigo 1º – Alterar o artigo 1º da Portaria Artesp 17, de 12-03-2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Fica autorizado o atendimento presencial ao público externo, durante o horário das 09 horas às 17 horas, inclusive para vistas de processos físicos. ” (pág. 4)
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.156, DE 22-4-2021
Estabelece os limites máximos que poderão ser repassados na forma de parcela adicional ao preço do gás e do transporte às tarifas dos usuários de cada área de concessão de gás canalizado no Estado de São Paulo, com custos relativos às atividades contratadas (compressão, liquefação, transporte, descompressão, regaseificação) para atendimento aos Projetos de Redes Locais. (pág. 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.157, DE 22-4-2021
Homologa contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo – Comgas e usuários. (pág. 4)
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT-22, DE 22-4-2021
Altera a Portaria CAT-125/2011, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP. (pág. 15)
PORTARIA CAT-23, DE 22-4-2021
Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. (pág. 15)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA IG-5, DE 22-4-2021
Dispõe sobre Grupo de trabalho para revisão, atualização e implementação do Plano de Ação do Programa de Gestão de Risco de Desastres relacionados a Eventos Naturais. (pág. 31)
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
COMUNICADO
Município de Capivari, se declara apto para exercer o licenciamento de baixo impacto ambiental de âmbito local nos termos do Anexo II e Anexo III da Deliberação Consema Normativa 01/2018. (pág. 32)
Procuradoria Geral do Estado
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIOFISCAL
PORTARIA SUBG-CTF – 6, DE 22-4-2021
Dispõe sobre saneamento de execuções fiscais físicas para digitalização e virtualização.
(…) Considerando a necessidade de digitalização e virtualização de execuções fiscais físicas, especialmente dos maiores devedores do Estado de São Paulo, de forma a agilizar o andamento;
(…) Artigo 1º. A Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal encaminhará às Unidades de Execução, por e-mail ao Procurador do Estado Chefe, relações de execuções fiscais físicas prioritárias para digitalização, conforme a comarca em que tramitem. (…) (pág. 34)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 23/04/2021 nº 77
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº73, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil no processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município (PLOA). (págs. 14 e 15)
PORTARIA SF Nº 72, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Altera a Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, que estabelece orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2022-2025. (págs. 15 e 16)
Verde e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 18/SVMA.G/2021
Dispõe sobre Estabelecer o procedimento administrativo interno para disciplinar o processo eleitoral unificado dos Conselhos Gestores dos parques municipais. (pág. 23) |
