DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 14/04/2021 – Edição Extra – nº 69-A
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 7, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Altera a Portaria nº 213/GM/MME, de 23 de abril de 2019.
Obs.: A Portaria nº 213/GM/MME/2019 estabelece diretrizes para o cálculo da compensação devida à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras pelos investimentos realizados nos Campos de Búzios, Atapu, Itapu e Sépia, em decorrência da licitação dos volumes excedentes ao contratado no âmbito da Cessão Onerosa.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/04/2021 – nº 70
Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2021(*)
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 30 de outubro de 2017.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 13/3/2020.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2021(*)
Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 13/3/2020.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2021 (*)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 13/3/2020.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que “Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.029, de 10 de fevereiro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.030, de 22 de fevereiro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.032, de 24 de fevereiro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2021
Cria a Frente Parlamentar pelo Desarmamento.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos – CCE e as Funções Comissionadas Executivas – FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
DECRETO Nº 10.675, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a qualificação de projetos do setor de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 10.672, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIAS
Aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para o cultivo dos citros em regiões de clima quente nos Estados que especifica.
PORTARIAS
Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para o cultivo dos citros em regiões de clima ameno nos Estados que especifica.
PORTARIA Nº 46, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para o cultivo dos citros em regiões de clima ameno no Estado de São Paulo conforme anexo.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM Nº 4.637, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Recria o Grupo de Trabalho denominado GT-PNE, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a finalidade de propor a revisão da Política Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais – PNDAE, atualizada pelo Decreto nº 1.332, de 8 de dezembro de 1994.
Ministério da Defesa
DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO
PORTARIA Nº 5/DHN/DGN/MB, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos – NORMAM-25/DHN (2ª Revisão)
Ministério da Economia
BANCO CENTRAL DO BRASIL
PORTARIA COAF Nº 6, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Altera a Portaria Coaf nº 37, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão da jornada de trabalho remoto instituída de maneira excepcional e temporária no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf e disciplina o retorno gradual dos integrantes de seu Quadro Técnico a atividades presenciais.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 166, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeiras Plásticas Monobloco – Consolidado.
Ministério da Infraestrutura
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 428, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Altera a Portaria DENATRAN nº 38, de 28 de fevereiro de 2018, que substitui o Anexo da Portaria DENATRAN nº 64, de 24 de março de 2016, que estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre modificações de veículos.
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA / CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PROVIMENTO Nº 6/CG-CJF, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Acompanhamento Permanente de Unidades Jurisdicionais.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 15/04/2021 – nº 71
Decretos
DECRETO Nº 65.625, DE 13 DE ABRIL DE 20219(*)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
(…) A presente proposta visa dispor que a isenção prevista no artigo 88 do Anexo I, concedida na saída interna ou interestadual, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores autorizados, de automóvel de passageiro, novo, quando destinado a motorista profissional (taxista), vigorará até 31 de março de 2022.
(*) Publicado novamente por ter saído com incorreções. (pág. 1)
DECRETO Nº 65.634, 14 DE ABRIL DE 2021
Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado. (pág. 6)
Infraestrutura e Meio Ambiente
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
COMUNICADO
Município de Monte Mor, se declara apto para exercer o licenciamento de baixo impacto ambiental de âmbito local nos termos do Anexo II e Anexo III da Deliberação Consema Normativa 01/2018. (pág. 53)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARAÍBA DO SUL
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-PS 1, DE 9-3-2021
Aprova a indicação da microbacia alvo na região hidrográfica do CBH-PS para participação no 1º ciclo do Programa de Investimentos em Serviços Ambientais para a Conservação e Recuperação de Mananciais – Programa Mananciais do Ceivap. (pág. 54)
DELIBERAÇÃO CBH-PS 2, DE 26-3-2021
Aprova a adaptação da Deliberação Ad–referendum CHB-PS 001/2020 para atendimento ao Edital de chamamento público 001/2021 do Protratar IV” no âmbito do Ceivap. (pág. 54)
DELIBERAÇÃO CBH-PS 3, DE 26-3-2021
Empossa os membros para compor o plenário do Comitê das Bacias Hidrográficas do rio Paraíba do Sul, CBH-PS, para o biênio 2021/2023.
(…) c) Usuários Industriais (02 VAGAS)
Titular – Fiesp Federação Industrial do Estado de São Paulo
Representante: Jorge Luiz Silva Rocco
Suplente – CIESP Taubaté
Representante: Clovis Pinto
Titular – CESP Jacareí
Representante: Ricardo de Souza Esper
Suplente – CIESP SSC
Representante: Joseani Cristina Antunes (…) (pág. 54)
DELIBERAÇÃO CBH-PS 4, DE 26-3-2021
Define os segmentos que deverão ocupar os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário (a) Executivo (a) na Diretoria do CBH-PS, biênio 2021-2023. (pág. 54)
DELIBERAÇÃO CBH-PS 5, DE 26-3-2021
Elege e dá posse à Diretoria do Comitê das Bacias Hidrográficas do rio Paraíba do Sul – CBH-PS, biênio 2021/2023. (pág. 54)
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIOFISCAL
PORTARIA SUBG-CTF – 5, DE 14-4-2021
Altera a Portaria SubG-CTF 20, de 4 de dezembro de 2020, que dispõe sobre transação. (pág. 54)
(…), Resolve: Artigo 1° – Fica acrescido § 5° no artigo 39 da Portaria SubG-CTF 20, de 4 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“§ 5°. Poderá ser dispensada a apresentação de documentos e informações relacionados no § 1°, caso os elementos já constantes dos autos garantam que o interesse público resta preservado, principalmente considerando-se a qualidade da garantia apresentada e a desnecessidade momentânea de aprofundamento no conhecimento do perfil do devedor, tendo em vista o histórico de boa-fé e de higidez de sua conduta no próprio procedimento de transação e em demais processos judiciais e administrativos.” (…) (pág. 54)
Obs.: A Portaria SubG-CTF 20/2020 regulamenta a transação resolutiva de ações que tenham por causa obrigações inscritas em dívida ativa.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 15/04/2021 nº 71
Não houve publicação de norma relevante para esta síntese. |
