DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 ? 09/04/2021 – nº 66-A ? Edição Extra
Presidência da República
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Estabelece diretrizes para a realização da Segunda Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa nas áreas de Sépia e Atapu.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 ? 12/04/2021 – nº 67
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.671, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 108, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Cancelar as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira-RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com o disposto no art. 17 da Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aquicultura nº 6, de 29 de junho de 2012.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM Nº 4.617, DE 6 DE ABRIL DE 2021(*)
Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e seus eixos temáticos
(*) Republicada por ter saído sem o Anexo, no Diário Oficial da União nº 66, de 9 de abril de 2021, Seção 1, pág. 21
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
CÂMARA DE INOVAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 195, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Resolução da Câmara de Inovação – RCI nº 01/2020, de 9 de dezembro de 2020, Recomenda que o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações proponha estrutura que possibilite a participação da Sociedade Civil na Câmara de Inovação.
RESOLUÇÃO Nº 196, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Resolução da Câmara de Inovação – RCI nº 02/2020, de 9 de dezembro de 2020, Institui os Grupos Consultivos Temáticos responsáveis pela apresentação da proposta de Estratégia Nacional de Inovação, incluindo os seus respectivos planos de ação para o período 2021-2022.
RESOLUÇÃO Nº 197, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Resolução da Câmara de Inovação – RCI nº 03/2020, de 9 de dezembro de 2020, Aprova o Plano de Trabalho para o ano de 2021.
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO ANATEL Nº 744, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Aprova o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 648, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Aprova o Manual para Apresentação das Propostas da Ação Orçamentária 7K66 – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado do Programa 2217 – Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano.
PORTARIA Nº 639, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Ceará/CE.
(…), resolve:
Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Ceará/CE, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 (COVID19), DECRETO Nº 34.019, de 31 de março de 2021.
Ministério da Economia
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DESPACHO Nº 110, DE 8 DE ABRIL DE 2021 – PGFN-ME
APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI N° 2592/2021/ME (13743765) que responde a questionamentos decorrentes do julgamento do Tema 228 da repercussão geral (RE nº 596.832/RJ): “restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária”.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 24, DE 9 DE ABRIL DE 2021
(…), decide: Art. 1º Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Não tecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), objeto do processo SEI Economia nº 19972.102235/2020-28, em face da Circular Secex nº 63, de 24 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2020, que encerrou, sem julgamento do mérito, a investigação sobre a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de não tecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens 5603.11.30, 603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de Israel, iniciada consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel, em razão de inconsistências nos indicadores de dano apresentados pela indústria doméstica.
PORTARIA SECEX Nº 89, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
(…), resolve: Art. 1º A Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15-A A origem das importações de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países sob investigação de origem na forma da Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021, deverá ser comprovada por meio de declaração de origem prestada por exportador ou produtor do país de origem das mercadorias.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Altera o Ato COTEPE/PMPF 12/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
DESPACHO Nº 22, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021.
CONVÊNIO ICMS 33/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
CONVÊNIO ICMS 34/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Autoriza os Estados de Mato Grosso e Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com calçados, confecções e tecidos.
CONVÊNIO ICMS 35/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
CONVÊNIO ICMS 36/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 03/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
CONVÊNIO ICMS 37/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
CONVÊNIO ICMS 38/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro e Rio de Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 66/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias destinadas ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas Fundações e Autarquias.
CONVÊNIO ICMS 39/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
CONVÊNIO ICMS 40/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
CONVÊNIO ICMS 41/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas ao Estado do Maranhão.
CONVÊNIO ICMS 42/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder anistia e remissão de créditos tributários relativos ao diferencial de alíquotas.
CONVÊNIO ICMS 43/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros de crédito tributário conforme especifica.
CONVÊNIO ICMS 44/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 205/19, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativos às indústrias de Laticínios do Estado de Alagoas.
CONVÊNIO ICMS 45/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 08/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 45/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 08/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 46/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do valor das multas acessórias aplicadas.
CONVÊNIO ICMS 47/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS 48/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
CONVÊNIO ICMS 49/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
CONVÊNIO ICMS 50/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Pará e Pernambuco e altera o Convênio ICMS 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
CONVÊNIO ICMS 51/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 66/19, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.
CONVÊNIO ICMS 52/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Ficam as unidades federas que menciona autorizadas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio.
CONVÊNIO ICMS 53/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
CONVÊNIO ICMS 54/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.
CONVÊNIO ICMS 55/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICM 12/75, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País e revoga o Convênio ICMS 84/90.
CONVÊNIO ICMS 56/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Estado de Alagoas a não exigir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 57/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 27/05, que concede isenção do imposto nas saídas de pilhas e baterias usadas.
CONVÊNIO ICMS 58/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Revigora e altera o Convênio ICMS 123/97, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS, e autoriza a não exigência do ICMS correspondente a operações realizadas em conformidade com o referido convênio.
CONVÊNIO ICMS 59/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 07/19, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 60/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Revigora dispositivo do Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispostivo do Convênio ICMS 28/21.
CONVÊNIO ICMS 61/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
CONVÊNIO ICMS 62/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 164/19, que dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal.
CONVÊNIO ICMS 63/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 05/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
CONVÊNIO ICMS 64/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 65/21, DE 08 ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS 73/20 que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
CONVÊNIO ICMS 66/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso à cláusula oitava e altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 67/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
CONVÊNIO ICMS 68/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Estado do Paraná a dispensar a multa mediante o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 69/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 60/20, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira.
CONVÊNIO ICMS 70/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo e altera o Convênio ICMS 224/17, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
CONVÊNIO ICMS 71/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.
CONVÊNIO ICMS 72/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera o Convênio ICMS 87/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.
CONVÊNIO ICMS 73/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.
DESPACHO Nº 23, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Publica Ajuste SINIEF 01/21 aprovado na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021.
AJUSTE SINIEF 01/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA SEPRT/ME Nº 4.094, DE 9 DE ABRIL DE 2021
(…) , resolve Art. 1º Estabelecer que, para o mês de abril de 2021, os fatores de atualização: I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – utilizando-se a Taxa Referencial-TR do mês de março de 2021; (…)
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.019, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.960, de 16 de junho de 2020, que estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.020, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.
(…) resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 31 de maio de 2021, pela Internet, mediante a utilização: (…)
PORTARIA RFB Nº 20, DE 5 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.012 – SRRF04/DISIT, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.
BANCO CENTRAL DO BRASIL / CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF Nº 7, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf por parte daqueles que, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012, referente aos supervisionados que comercializem joias, pedras e metais preciosos, e da sua Resolução nº 25, de 16 de janeiro de 2013, referente aos supervisionados que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 85, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA INMETRO Nº 159, DE 9 DE ABRIL DE 2021
(…) resolve: Art. 1º A liberação das importações das mercadorias sob a anuência do INMETRO descritas nesta Portaria poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.
PORTARIA Nº 158, DE 09 DE ABRIL DE 2021
Altera o Regulamento Consolidado para Pneus de Bicicletas de Uso Adulto, publicado pela Portaria Inmetro nº 393, de 2020.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS / DIRETORIA TÉCNICA 1
CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº 2/2021/DIR1/SUSEP
Às Sociedades supervisionadas pela Susep. Esclarecimentos acerca das contribuições do seguro de penhor rural ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR.
Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 821, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 701, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 828, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Referenda a Portaria CONTRAN nº 208, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid19 no Estado de São Paulo.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 843, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 845, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016 que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 846, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 453, 26 de setembro de 2013 de que disciplina o uso de capacete de segurança para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 847, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 292, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre as modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, para permitir a alteração do diâmetro externo do conjunto pneu/roda para veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 848, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 205, de 20 de outubro de 2006, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 849, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 850, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 851, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 6, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre procedimentos relacionados ao tratamento, segurança e classificação da informação no âmbito do Ministério de Minas e Energia.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.149, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre os critérios de parametrização para composição do plano de trabalho e prestação de contas dos programas de proteção no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ? 10/04/2021 – nº 68
Decretos
DECRETO Nº 65.613, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.
(…) Artigo 1º – Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 18 de abril de 2021, a vigência:
I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;
II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último. (…) (pág. 1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.151, DE 9-4-2021
Dispõe sobre o conteúdo da Conta de Gás a ser adotada pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado de São Paulo e altera a Deliberação 732, de 06-07-2017. (pág. 3)
DELIBERAÇÃO ARSESP -1.152, DE 9-4-2021
Divulga as tabelas tarifárias decorrentes do reajuste tarifário referente ao 3º ano do Plano de Adequação Tarifária para o município de Aguaí. (pág. 3)
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.153, DE 9-4-2021
Divulga as tabelas tarifárias decorrentes do reajuste tarifário referente ao 2º ano do Plano de Adequação Tarifária para o município de Tapiratiba. (pág. 3)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA-23, DE 9-4-2021
Institui o Grupo de Trabalho para a elaboração do manual técnico especializado e fornecimento de workshops específico de obras de adequação e conservação de estradas rurais, do Programa Cidadania no Campo Rotas Rurais. (pág. 19)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO PONTAL DO PARANAPANEMA
DELIBERAÇÃO CBH-PP-220, DE 12-3-2021
Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema para o exercício de 2021. (págs. 103 e 104)
DELIBERAÇÃO CBH-PP-221, DE 12-3-2021
Aprova diretrizes, critérios e estabelece prazos para fins de hierarquização e indicação de empreendimentos para utilização dos Recursos do Fehidro de 2021. (pág. 104)
DELIBERAÇÃO CBH-PP-222, DE 12-3-2021
Aprova a indicação de representantes dos segmentos: Sociedade Civil, Estado e Municípios para compor a Plenária do CBH-PP e Câmaras Técnicas e aprova a eleição e posse da Diretoria do CBH-PP no período de 01-04-2021 a 31-03-2023.
(…) Anexo I – Composição do CBH-PP
(…) Quadro 01 ? Câmara Técnica de Planejamento, Avaliação e Saneamento ? CT-PAS
(…) Usuários das Águas Representados por Entidades Associativas
(…) 03 | Ciesp | Abrage
(…) Anexo II – Composição Câmaras Técnicas do CBH-PP
(…) Quadro 01 ? Câmara Técnica de Planejamento, Avaliação e Saneamento ? CT-PAS
(…) 01 | Unoeste/Apec | Ciesp (págs. 104 e 105)
COMUNICADO
Ata da 1ª Reunião da Câmara Técnica de Planejamento, Avaliação e Saneamento – Biênio 2021/2022. (pág. 105)
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA NORMATIVA FF-327, DE 9-4-2021
Dispõe sobre o Programa de Conservação da Palmeira Juçara da Fundação Florestal. (pág. 105)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO ? 10/04/2021 nº 68
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 60.169, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Introduz alterações no Decreto nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, que regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação especifica. |
