DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 07/04/2021 – nº 6
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 123, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções”.
MENSAGEM Nº 124, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021”.
Ministério das Comunicações
Secretaria de Radiodifusão
PORTARIA MCOM Nº 2.350, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Aprova, na forma do Anexo I, o calendário de flexibilização ou dispensa do horário de retransmissão do Programa Oficial de Informações dos Poderes da República, denominado “A Voz do Brasil”.
Ministério da Economia
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 88, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 184, de 30 de março de 2021. (NCM 3902.10.20)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021 e publicados no DOU em 22.03.2021.
CONVÊNIO ICMS 30/21 – Altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;
CONVÊNIO ICMS 31/21 – Altera o Convênio 121/16, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica;
CONVÊNIO ICMS 32/21 – Altera o Convênio ICMS 06/21, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.807, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para CÉLULAS FOTOVOLTAICAS e MÓDULO OU PAINEL FOTOVOLTAICO DE CÉLULAS DE SILÍCIO OU DE OUTROS SEMICONDUTORES INORGÂNICOS, industrializados no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.808, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para CÉLULAS FOTOVOLTAICAS e MÓDULO OU PAINEL FOTOVOLTAICO DE CÉLULAS DE SILÍCIO OU DE OUTROS SEMICONDUTORES INORGÂNICOS, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.809, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Estabelece o Processo Produtivo Básico – PPB para CONVERSOR ELÉTRICO ESTÁTICO EÓLICO, industrializado no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.810, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Estabelece o Processo Produtivo Básico – PPB para CONVERSOR ELÉTRICO ESTÁTICO EÓLICO, industrializado na Zona Franca de Manaus.
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Normas Gerais de Direito Tributário
ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO DE IPI PARA BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. comercialização de dois ou mais produtos incentivados, acondicionados na mesma embalagem. Observância do projeto aprovado pela suframa e do ppb. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA AO ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS UNIFICADOS.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 138, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Torna pública a lista das espécies migratórias de animais silvestres incluídas nos Anexos I e II da Convenção sobre Espécies Migratórias – CMS.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 63, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Mineração – ANM.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 07/04/2021 – nº 65
Decretos
DECRETO Nº 65.611, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes da indústria de informática.
(…) O referido regime especial de tributação faculta ao contribuinte do ICMS a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa sobre suas saídas, em substituição ao sistema normal de creditamento.
A presente proposta visa vedar a utilização do crédito previsto no regime especial de tributação nas saídas destinadas a estabelecimento encomendante localizado neste Estado, quando se tratar de industrialização por encomenda segundo especificações técnicas e comerciais do encomendante, podendo tal crédito ser concedido ao estabelecimento encomendante. (…) (pág. 3)
Infraestrutura e Meio Ambiente
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
COMUNICADO
Município de Arujá, se declara apto para exercer o licenciamento de baixo impacto ambiental de âmbito local nos termos do Anexo II e Anexo III da Deliberação Consema Normativa 01/2018. (pág. 64)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DE MOGI GUAÇU
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI AD REFERENDUM – 220, DE 1-4-2021
Estabelece nova data para protocolo das propostas de financiamento do Fehidro no pleito do exercício de 2021, no âmbito do CBH-Mogi / UGRHI 09, e altera dispositivos da Deliberação CBH-Mogi n. 214, de 17-02-2021. (pág. 67)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO SÃO JOSÉ DOS DOURADOS
DELIBERAÇÃO “AD REFERENDUM” CBH-SJD – 231, DE 27-1-2021
(Aprovada na 63º RO DO CBH-SJD em 24-03- 2021)
Aprova diretrizes e critérios para obtenção de recursos financeiros com recursos do Fehidro – Compensação Financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos, destinados à UGRHI – 18, referente ao ano de 2021 e dá outras providências. (pág. 67)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 233, DE 24-3-2021
Aprova ao Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São José dos Dourados no exercício de 2021. (págs. 67 e 68)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 234, DE 24-3-2021
Revoga a Deliberação “Ad Referendum” 231/2021 de 27-01-2021 e dá nova redação à aprovação de diretrizes e critérios para obtenção de recursos financeiros do Fehidro -compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos, destinados à UGRHI – 18, referente ao ano de 2021 e dá outras providências. (pág. 68)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 235, DE 24-3-2021
Revoga a Deliberação “Ad Referendum” 232/2021 de 27-01-2021 e dá nova redação à aprovação, que fixa prazos e procedimentos para apresentação e análise de solicitações visando obtenção de recursos junto ao Fehidro, Exercício 2021. (pág. 69)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 236, DE 24-3-2021
Aprova a indicação e dá posse aos Representantes do Estado, Segmento Sociedade Civil e Municípios para comporem o plenário do CBH-SJD para o Biênio 2021/2023
(…) I – Representantes Titular e Suplente do Segmento Sociedade Civil:
(…) 7º Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) (…) (pág. 69)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 237, DE 24-3-2021
Homologa a composição das Câmaras Técnicas: CT-PLA, CT-SAN, CT-EA, CT-Rural, e o Grupo Técnico de Estudos de Cobrança de Água para o Biênio 2021/2023 e dá outras providências. (pág. 69)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 238, DE 24-3-2021
Indica os representantes do Segmento Município no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) e Conselho Estadual de Saneamento (Conesan) para o Biênio 2021/2023 e dá outras providências. (pág. 69)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 239, DE 24-3-2021
Elege e empossa diretoria para o Biênio 2021/2023 e dá outras providências. (págs. 69 e 70)
DELIBERAÇÃO “AD REFERENDUM” CBH-SJD – 232, DE 27-1-2021
(Aprovada na 63º RO do CBH-SJD em 24-03-2021)
Fixa prazos e procedimentos para apresentação e análise de solicitações visando obtenção de recursos junto ao Fehidro, Exercício 2021. (pág. 70)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DA SERRA DA MANTIQUEIRA
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-SM – 01, DE 18-3-2021
Aprova complementações e modificações no anexo I para o pleito Fehidro 2021 na Deliberação 01/2012 no âmbito do CBH-SM. (pág. 66)
DELIBERAÇÃO CBH-SM-2, DE 31-3-2021
Empossa os membros para compor a plenária do Comitê das Bacias Hidrográficas da Serra da Mantiqueira-CBH-SM, para o exercício 2021/2023. (pág. 70)
DELIBERAÇÃO CBH-SM – 03, DE 31-3-2021
Elege e empossa a Diretoria do Comitê das Bacias Hidrográficas da Serra da Mantiqueira-CBH-SM, para o exercício 2021/2023. (pág. 70)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS TURVO E GRANDE
DELIBERAÇÃO CBH-TG – 324, DE 25-3-2021
Aprova ao Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo e Grande para o exercício de 2021, Anexos I, II e III, referente aos valores arrecadados no exercício 2020. (pág. 70)
DELIBERAÇÃO CBH-TG – 325, DE 25-3-2021
Fixa prazos e procedimentos para apresentação e análise de solicitações visando obtenção de recursos junto ao Fehidro, Exercício 2021. (pág. 71)
DELIBERAÇÃO CBH-TG – 326, DE 25-03-2021
Dispõe sobre Diretrizes e Critérios para obtenção de financiamento com recursos do Fehidro – compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos, referentes ao ano de 2021. (pág. 71)
DELIBERAÇÃO CBH-TG – 327 DE 25-03-2021
Aprova aditamento de recursos do Fehidro – compensação financeira do Contrato Fehidro 200/2020 – “Plano de Bacia Hidrográfica da Ugrhi 15 – Turvo/Grande (Revisão e Atualização)” – Fundag – Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola. (pág. 72)
DELIBERAÇÃO CBG-TG – 328, DE 25-3-2021
Aprova a indicação e dá posse aos Representantes dos Segmentos Estado, Municípios e Sociedade Civil, para comporem o plenário do CBH-TG para o Biênio 2021/2023.
(…) I – Representantes Titular e Suplente do Segmento Sociedade Civil:
(…) TULARES | SUPLENTES
(…) 4º CAMU – Central das Associações do Município de Urânia | CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Diretoria Regional de São José do Rio Preto
(…) 14º FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (…) (pág. 72)
DELIBERAÇÃO CBG-TG – 329, DE 25-3-2021
Homologa a composição das Câmaras Técnicas: CT-PLAGRHI/AI, CT-SAN, CT – Educação Ambiental, CT-AS/UM, Grupo Técnico para elaboração do Relatório de Situação Biênio 2021/2023 e dá outras providências. (pág. 72)
DELIBERAÇÃO CBG-TG – 330, DE 25-3-2021
Indica os representantes do Segmento Município no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) e Conselho Estadual de Saneamento (Conesan) para o mandato do biênio 2021/2023 e dá outras providências. (pág. 72)
DELIBERAÇÃO CBG-TG – 331, DE 25-3-2021
Elege e empossa diretoria para o mandato do biênio 2021/2023 e dá outras providências. (pág. 72)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 07/04/2021 – nº 65
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 69, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020.
(…) Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de abril de 2021 os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, respectivamente:
I – o prazo de prorrogação da validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020; e
II – o prazo de suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN. (…) (pág. 14)
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
PORTARIA SF/SUREM Nº 19, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e. (pág. 16) |
