DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/03/2021 – nº 55-A- Edição Extra
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME Nº 3.378, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, antecipadas para execução de acordo com o art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/03/2021 – nº 56
Atos do Congresso Nacional
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2021-CN
Altera o Regimento Comum para ampliar o número de Vice-Líderes do Governo e da Minoria no Congresso Nacional.
(…) Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 1, de 1970-CN (Regimento Comum), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ……………………………………………………………………………..
§ 2º O Líder do Governo poderá indicar até 18 (dezoito) Vice-Líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apoiem o governo. (…)
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 105, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Prorroga a Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia.
(…) Art. 1º Prorrogar a Força-Tarefa instituída pela Portaria AGU nº 348, de 23 de setembro de 2020, por 1 ano, contados a partir de 24 de março de 2021.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA SAF/MAPA Nº 123, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 618, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM Nº 4.474, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Disciplina o tratamento das demandas recebidas dos órgãos de controle e de defesa do Estado no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
PORTARIA Nº 4.578, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a missão, a visão e os valores do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e sobre os princípios, as diretrizes, os objetivos e as demais orientações gerais, para instituição das políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovações no seu âmbito.
Ministério da Economia
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 896, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Altera a Resolução CODEFAT nº 838, de 24 de setembro 2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial.
(…) Art. 1º Alterar a Resolução CODEFAT nº 838, de 24 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O Abono Salarial será pago de acordo com calendário de pagamento anual estabelecido pelo CODEFAT no mês de janeiro de cada exercício. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA SECEX Nº 84, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia
(…) Insumo Único
Classificação Tarifária: 5402.20.00
Descrição do Insumo: Fios de filamentos sintéticos (…)
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.013, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof – Sped), e nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.014, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.015, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
(…) Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Esta Instrução Normativa suspende, até 30 de junho de 2021, a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE Nº 2.016, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Revoga as Instruções Normativas Conjuntas RFB/TSE nº 1.179, de 2 de agosto de 2011, e nº 1.480, de 16 de julho de 2014.
(…) Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas: I – Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.179, de 2 de agosto de 2011, que altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, que foi revogada pela Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e (…)
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RETIFICAÇÃO
No § 8º do art. 12 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, publicada no D.O.U. nº 99, de 24 de maio de 2018, Seção 1, página 20: (…)
Obs.: A Resolução CGSN nº 140/2018 dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÕES DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 91, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 140, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Aprova os Requisitos Gerais de Declaração do Fornecedor de Produtos (RGDF Produto) – Consolidado.
PORTARIA Nº 129, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Andadores Infantis – Consolidado.
PORTARIA Nº 130, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Certificação Digital Padrão ICP-Brasil – Consolidado.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 1.281, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Revoga a Portaria nº 543/PRES/INSS, de 27 de abril de 2020.
Obs.: A Portaria nº 543/PRES/INSS/2020 autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.
PORTARIA Nº 1.282, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o cumprimento da Ações Civis Públicas em face do advento da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
(…) Art. 1º Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Parágrafo único. As Ações Civis Públicas que tratam especificamente sobre o assunto de que trata o caput já estão contempladas para novos requerimentos.
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 51, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Disciplina a exploração direta e indireta de áreas e instalações não afetas às operações portuárias, e dá outras providências.
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 817, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Referenda a Portaria CONTRAN nº 198, de 9 de fevereiro de 2021, que altera a Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 818, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 797, de 2 de setembro de 2020, que institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 819, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura no dispositivo de retenção adequado.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 820, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 133, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do Projeto “EM FRENTE BRASIL” (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa no. 21 de 18 de dezembro de 2018 que disciplina os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 907, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020(*)
Altera a Resolução Normativa nº 787, de 24 de outubro de 2017.
(*) Republicado em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU de 17/12/2020, edição 241, seção 1, página 145.
Obs.: A Resolução Normativa nº 787/2017 regulamenta a avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa a ser aplicada as distribuidoras de energia elétrica, e dá outras providências
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Implementa Programa de Gestão que possibilita a realização de teletrabalho no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
Ministério da Saúde
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA Nº 261, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 24/03/2021 – nº 57
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP/APTE-613, DE 15-3-2021
Dispõe sobre Índices de Reajustes de Preços de Contratos de Serviços, conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil 79 de 12-12-03. (págs. 12 e 13)
RESOLUÇÃO SFP/APTE-614, DE 15-3-2021
Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. (pág. 13)
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT-18, DE 23-3-2021
Dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS
(…) Dos Regimes Especiais
Artigo 1º – O interessado poderá solicitar, por meio de pedido no Sistema Eletrônico de Regimes Especiais da Secretaria da Fazenda e Planejamento, disponível em https://portal.fazenda. sp.gov.br:
I – concessão de regime especial;
II – prorrogação da vigência de regime especial já concedido;
III – alteração de procedimentos previstos em regime especial já concedido;
IV – alteração de dados cadastrais, inclusão ou exclusão de estabelecimento do mesmo titular do detentor do regime especial;
V – renúncia a regime especial concedido. (…) (págs. 13 e 14)
Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PORTARIA SUP/DER-076, DE 23-3-2021
Altera o item 4 do Capítulo IV e o item 1 do Anexo III da Norma aprovada pela Portaria SUP/DER064-21/12/2016 que disciplina a Concessão de Autorização Especial de Trânsito para veículos ou Combinação de Veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais. (pág. 26)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SLT/SIMA-1, DE 22-3-2021
Reestrutura a composição do Ciclo Comitê Paulista, instituído pela Resolução Conjunta SLT/ Sima 001/2019
(…) Artigo 1º – Reestruturar a composição do Ciclo Comitê Paulista, instituído pela Resolução Conjunta SLT/Sima 001/2019, órgão colegiado, para o desempenho das atribuições previstas no Decreto Estadual 63.881, de 3 de dezembro de 2018, a integração entre ações voltadas aos veículos não motorizados e para a construção de uma política estadual para transporte ativo. (pág. 28)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 24/03/2021 – nº 57
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 62, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Altera a redação da Portaria SF nº 33/2021, que dispõe sobre o prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2020.
(…) Art. 1º O artigo 1º da Portaria SF n° 33, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2020 terão validade para liquidação até o dia 30 de abril de 2021, quando serão automaticamente anulados, excetuados os casos previstos no § 1º do artigo 7º do Decreto Municipal nº 59.934, de 01 de dezembro de 2020.” (NR) (pág. 9)
PORTARIA SF Nº 63, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho no Núcleo de Inteligência Fiscal da Subsecretaria da Receita Municipal. (pág. 9)
PORTARIA SF Nº 64, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal da Fazenda.
(…) Art. 1º O acesso aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal da Fazenda, que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança. (pág. 9) |
