DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 19/03/2021 – nº 53-A- Edição Extra
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Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 499, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 19/03/2021 – nº 53-B- Edição Extra
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 501, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 19/03/2021 – nº 53-C- Edição Extra
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO RDC Nº 482, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Altera o art. 7º da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 392, de 26 de maio de 2020 para prever excepcionalidades referentes à utilização de cilindros de oxigênio não medicinal, utilização de rampas de enchimento de cilindros industriais para o enchimento de cilindros medicinais, e utilização de unidades de envasamento exclusivo de gases industriais para o envasamento de gases medicinais.
RESOLUÇÃO RDC Nº 483, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
RESOLUÇÃO RDC Nº 484, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre procedimentos temporários e extraordinários para a autorização em caráter emergencial, de medicamentos anestésicos, sedativos, bloqueadores neuromusculares e outros medicamentos hospitalares usados para manutenção da vida de pacientes no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2)
DESPACHO N° 36, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Adota a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) (…)
Assunto: Abertura de processo regulatório sobre procedimentos temporários e extraordinários para a autorização em caráter emergencial de medicamentos anestésicos, sedativos, bloqueadores neuromusculares e outros medicamentos hospitalares usados para manutenção da vida de pacientes no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2) (…)
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau de urgência e gravidade.
DESPACHO N° 37, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Adota a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) (…)
Assunto: Abertura de processo regulatório para dispor, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (…)
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau de urgência e gravidade.
DESPACHO N° 38, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Adota a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) (…)
Assunto: Abertura de processo regulatório para alteração do art. 7º da Resolução RDC nº 392, de 26 de maio de 2020, para prever excepcionalidades referentes à utilização de cilindros de oxigênio não medicinal, utilização de rampas de enchimento de cilindros industriais para o enchimento de cilindros medicinais, e utilização de unidades de envasamento exclusivo de gases industriais para o envasamento de gases medicinais. (…)
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau de urgência e gravidade.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/03/2021 – nº 54
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.653, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
(…) Art. 1º Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, os seguintes projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica:
I – 1º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2021;
II – 2º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2021; e
III – Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados de 2021. (…)
Presidência da República
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Altera a Portaria nº 16, de 11 de abril de 2017, que estabelece os prazos e procedimentos para a análise das solicitações de credenciamento na ICPBrasil.
COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 184, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Altera os prazos aprovados para a migração da rede de carimbo do tempo ICP-Brasil para os novos protocolos.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL
RESOLUÇÃO Nº 80, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Altera o anexo da Resolução nº 64, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural ? CGSR.
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA SAF/MAPA Nº 121, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Prorroga a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP), devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia da Covid-19 causada pelo Coronavírus.
Ministério do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO Nº 67/ANA, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Aprova as tarifas para a prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, para o ano de 2021, com fundamento no art. 4°, inciso XIX da Lei n° 9.984, de 2000.
Ministério da Economia
SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CMAP Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Estabelece o cronograma de avaliação ex post das políticas públicas federais no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP e altera as Resoluções nº 01, de 17 de julho de 2020, que estabelece o cronograma para o Ciclo de 2020, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP; e nº 02, de 13 de novembro de 2020, que estabelece o processo de monitoramento da implementação das propostas de alteração das políticas públicas resultantes da avaliação realizada, no âmbito do CMAP, sua finalidade, os atores envolvidos e suas competências.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 176, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus radiais para ônibus ou caminhão, originárias de Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o Japão.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2021
(…) decide: 1. Encerrar a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX no 63, de 21 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de novembro de 2019, sem prorrogação da referida medida relativa à África do Sul e a Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessas origens para o Brasil de pneus de carga, classificados no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto no 8.058, de 2013. (…)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 13, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021.
CONVÊNIO ICMS 30/21, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 31/21, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Altera o Convênio 121/16, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 32/21, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Altera o Convênio ICMS 06/21, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
(…) Art. 2º Ficam criados na Tipi, a partir de 1º de abril de 2021, os códigos de classificação constantes do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas. Art. 3º Fica suprimido da Tipi, a partir de 1º de abril de 2021, o código de classificação 8207.19.00. (…)
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÉ-MOLDADOS E PRÉ-FABRICADOS. OBRA MISTA. AFERIÇÃO INDIRETA. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. NÃO APLICÁVEL.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTIMATIVA DE IRPJ OU CSLL APURADA ANTES DA UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SALDO NEGATIVO DE 2018. INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 88, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Divulga orientações operacionais a respeito da utilização de títulos públicos federais para recomposição de garantias no âmbito da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.
RESOLUÇÃO BCB Nº 79, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 116, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Concessões em Florestas Públicas ? Consolidado.
PORTARIA INMETRO Nº 118, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis – Consolidado.
PORTARIA INMETRO Nº 123, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Bijuterias e Joias – Consolidado.
PORTARIA INMETRO Nº 127, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Revoga as portarias de Comissão Técnica, constituídas no âmbito da avaliação da conformidade, em atendimento ao Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
PORTARIA INMETRO Nº 128, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Altera o Anexo A dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Carga Rodoviários destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, aprovados pela Portaria Inmetro nº 16, de 14 de janeiro de 2016.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 1.280, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados em determinados municípios do Estado do Acre.
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CONJUNTA Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal – STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CIRCULAR CAIXA Nº 942, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Regulamentação das Permissões Lotéricas.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 129, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do projeto “EM FRENTE BRASIL” (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Cria o Grupo de Trabalho da Política Nacional de Cuidados.
PORTARIA Nº 861, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ANCINE Nº 109, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Altera as Resoluções de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 59, de 2 abril de 2014, e n.º 60, de 2 de abril de 2014.
(…) Art. 2º Os artigos 4º, 19 e 29 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 59, de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º. …………………………………….
IX. ……………………………………………
c) Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria – SFI;
…………………………………………………” (NR)
“Art. 19. …………………………………… …………………………………………………
XXI. auxiliar a Diretoria Colegiada na supervisão e coordenação das atividades da Superintendência de Registro e da Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria; (…)
Obs.: 1) A Resolução ANCINE n.º 59/2014 aprova o Regimento Interno da Agência Nacional do Cinema – ANCINE.
2) Resolução ANCINE n.º 60/2014 estabelece normas complementares ao Regimento Interno da Agência Nacional do Cinema ? ANCINE.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 20/03/2021 – nº 55
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADOS
Extratos das Atas das Reuniões de Diretoria que especifica. (págs. 3 a 7)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP – 13, DE 19-3-2021
Altera a Resolução SFP 29/20, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
(…) Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 7º da Resolução SFP 29/20, de 7 de abril de 2020:
?Artigo 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 9 de abril de 2021, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).? (…) (pág. 14)
RESOLUÇÃO SFP – 14, DE 19-3-2021
Altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19)
(…) Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 5º da Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020:
?Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 9 de abril de 2021, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).? (…) (pág. 14)
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT-14, DE 19-3-2021
Altera a Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.
(…) Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação dos códigos de receita 101-6 e 102-8 do Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
?CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
101-6 ICMS ? Consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) – Código GNRE 10010-2
102-8 ICMS ? Consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF) – Código GNRE 10011-0 (…) (pág. 14)
PORTARIA CAT-15, DE 19-3-2021
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. (pág. 15)
PORTARIA CAT-16, DE 19-3-2021
Altera a Portaria CAT 04/18, de 29-01-2018, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.
(…) Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, as alíneas ?a? e ?b? do item 1 do §1º do artigo 2º da Portaria CAT 04/18, de 29-01-2018:
?a) até 30-4-2021, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 31-8-2021, a entrega do levantamento de preços.? (…) (pág. 15)
PORTARIA CAT-17, DE 19-3-2021
Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)
(…) Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 5º da Portaria CAT 34/20, de 25 de março de 2020:
?Artigo 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 9 de abril de 2021, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).? (…) (pág. 15)
Infraestrutura e Meio Ambiente
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA FF 48, DE 17-3-2021
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil e o detalhamento dos procedimentos da eleição de constituição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Mantiqueira Paulista – biênio 2021-2023.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 20/03/2021 – nº 55
Mobilidade e Transportes
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SMT.GAB Nº 012, DE 19 DE MARÇO DE 2021
(…) CONSIDERANDO o fluxo de caminhões no período noturno, em alinhamento com outras regras mantidas quanto à Zona de Restrição e o acesso de veículos de transporte de carga de outros municípios da Região Metropolitana de São Paulo, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria SMT.GAB nº 011, de 18 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 1º Parágrafo único. O rodízio de veículos, regulamentado pelo Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, permanecerá vigorando exclusivamente para caminhões.? (NR)
?Art. 2º O Rodízio Municipal Noturno de Veículos consiste na proibição da circulação de veículos automotores, excluindo caminhões, nas vias públicas do Município de São Paulo, no período compreendido entre 20h00 (vinte horas) de um dia e 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, com base no dígito final da placa do veículo, independente de sua localidade de licenciamento, na seguinte conformidade:
I ? .? (NR)
Art. 2º Revoga-se o § 2º do artigo 3º, da Portaria SMT.GAB nº 011, de 18 de março de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (pág. 17)
DEPTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS
PORTARIA SMT.DTP Nº 006/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021(*)
Aprova o Manual de Fiscalização do Transporte Diferenciado – Modalidade Motofrete – e dá outras providências.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 13/03/2021 – PÁGINAS 24 A 26. (págs. 17 e 18)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 20/03/2021 – nº 55 – Suplemento
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
Publicação dos Anexos I e II da Lei Orçamentária Anual 2021 (LOA 2021). (págs. 1 a 300) |
