| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 19/02/2021 – nº 33 – A – Edição Extra
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021(*)
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 33, de 19-2-2021, Seção 1, pág. 56, sem os anexos.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/02/2021 – nº 34
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 37, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o Comitê de Crise para monitoramento e ações para minimizar os impactos do coronavírus (CC-AGRO-COVID19) no funcionamento da agropecuária e abastecimento de alimentos para a população brasileira.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 609, DE 19 DE FAVEREIRO DE 2021
Autoriza a implementação de Programa de Gestão, em especial na modalidade de teletrabalho, no âmbito do Ministério da Cidadania.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CIRCULAR Nº 11, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre o compromisso de preços, nos termos constantes dos Anexos I e II da Resolução no 82, de 2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. (…)
CIRCULAR Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Decide iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Colômbia e da Tailândia para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, (…)
PORTARIA SECEX Nº 81, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Portaria nº 221, de 8 de julho de 2013 e revoga a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017.
Obs.:
1) A Portaria nº 221/2013 dispõe sobre a competência do Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (Denoc) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) deste Ministério administrar o Sistema de Registro de Informações de Promoção – Sisprom.
2) A Portaria SECEX nº 14/2014 dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/SGD/ME Nº 82, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada – Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/ME Nº 26, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Disciplina o instrumento de Guarda Provisória de imóveis da União.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.007, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
(…) Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º
………………………………………………………………………………………..
Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso II do caput fica sobrestada até ulterior deliberação em relação às autarquias e fundações instituídas e mantidas pela Administração Pública da União.” (NR) (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.008, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
(…) Art. 1º O Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), do qual constarão as informações relativas ao imóvel rural, seu titular e, se for o caso, seus condôminos e compossuidores, será administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos desta Instrução Normativa e observada a legislação pertinente. Parágrafo único. Ao imóvel rural cadastrado no Cafir será atribuído o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf). (…)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
PORTARIA DECEX/SPO Nº 2, DE 19 DE FEVEIREIRO DE 2021
Delegar competências no âmbito da DECEX/SPO.
(…) Art. 1º Delegar competência aos servidores lotados na Assessoria do Gabinete – ASGAB e na Equipe de Gestão Corporativa – EGC, no âmbito da competência da DECEX/SPO, para: I – receber os processos e expedientes encaminhados ao Delegado e dar-lhes o devido encaminhamento; (…)
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
SOLUÇÕES DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 109.846, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Quadro I anexo à Portaria nº 108.302, de 17 de setembro de 2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
RESOLUÇÃO BCB Nº 73, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001, e o Regulamento anexo à Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015, para estabelecer as fases do processo de autorização e disciplinar o processo de cancelamento de autorização, a pedido e de ofício, aplicáveis ao funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação e ao exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 86, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos termômetros de líquido em vidro, de escala interna e imersão total, utilizados na medição da temperatura de petróleo, seus derivados e biocombustiveis líquidos.
PORTARIA Nº 89, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos densímetros de vidro, de massa constante, utilizados na determinação da massa específica de petróleo e seus derivados líquidos e de álcool etílico (etanol) e suas misturas com água, a temperatura de 20°.
PORTARIA Nº 90, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos densímetros termocompensados de leitura direta de teor alcoólico.
PORTARIA Nº 91, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das provetas de vidro de 100 mL com boca esmerilhada e tampa.
PORTARIA Nº 92, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de volume destinadas à verificação do correto funcionamento de bombas medidoras de combustiveis líquidos e de ARLA 32.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 20/02/2021 – nº 35
Decretos
DECRETO Nº 65.529, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
(…) Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus da Secretaria da Saúde (Anexo I);
Considerando a necessidade constante de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde, Decreta:
Artigo 1º – O Anexo III a que se refere o item 1 do parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica substituído pelo Anexo II que integra este decreto. Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(…) ANEXO I
Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus
Com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, este Centro de Contingência vem apresentar as informações que seguem.
Em dezembro passado, este Centro destacou recomendações acerca do consumo local de bebidas alcóolicas, de forma que fosse limitado até as 20h.
Cumpre esclarecer que tal recomendação deve ser aplicada em todas as áreas classificadas na fase 1 (vermelha) e 2 (laranja) do Plano São Paulo.
Quando as áreas alcançarem os índices para classificação nas fases 3 (amarela) e 4 (verde), as regiões deverão limitar o consumo local de bebidas alcoólicas ao horário de funcionamento do respectivo estabelecimento e atividade conforme previsto no Plano São Paulo. (…) (pág. 1)
Agricultura e Abastecimento
FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA – FEAP
DELIBERAÇÃO CO-1, DE 19-2-2021
Estabelece os critérios, condições e limites globais e individuais de subvenção para a operacionalização do Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural – Ano 2021. (págs. 23 e 24)
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
DELIBERAÇÃO CRH – 246, DE 18-02-2021
Aprova a revisão dos Programas de Duração Continuada – PDC para fins da aplicação dos instrumentos previstos na política estadual de recursos hídrico. (págs. 54 e 55)
DELIBERAÇÃO CRH-247, DE 18-2-2021
Dispõe sobre os percentuais para distribuição dos recursos financeiros do Fehidro referentes ao ano de 2021 entre os colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. (pág. 55)
DELIBERAÇÃO CRH – 248 DE 18-02-2021
Aprova revisão da metodologia de distribuição dos recursos financeiros do FEHIDRO de investimento entre as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHIs a vigorar a partir do exercício de 2022. (págs. 55 e 56)
COMUNICADO
Ata Executiva – Reunião Plenária Ordinária Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH
Data: 17-12-2020 Local: Plataforma Teams, por videoconferência. (págs. 56 e 57)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 20/02/2021 – nº 35
VERDE E MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA nº _11_/SVMA.G/2021
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Divisão de Planejamento e Apoio aos Colegiados (DPAC) da Coordenação de Gestão dos Colegiados – CGC da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19.
(…) Art. 1º – Prorrogar os mandatos dos (as) Conselheiros (as) do CADES Segmento Sociedade Civil – Organizações Não Governamentais (biênio 2018/2020) que venceram em 31.12.2020, portanto, ficam neste ato automaticamente prorrogados.
Parágrafo único – A prorrogação que trata o caput terá um lapso temporal até o dia 01 de junho de 2021. (pág. 26)
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