Síntese dos Diários Oficiais – 12/02/2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 12/02/2021 – Nº 30
Atos do Senado Federal  
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2021  
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito – FGI”.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2021  
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).

Atos do Poder Executivo  
DECRETO Nº 10.626, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021  
Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  
GABINETE DA MINISTRA  
PORTARIA CONJUNTA MAPA/CGU Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021^(*)  
Aprova a implementação da nova marca digital ”Selo Mais Integridade – Versão Especial” para empresas e cooperativas premiadas, de forma cumulativa, nas iniciativas de promoção à integridade ”Selo Mais Integridade” e ”Empresa Pró-Ética”.
^(*) Republicação da Portaria Conjunta MAPA/CGU nº 5, de 5 de fevereiro de 2021, por ter constado incorreção, quanto ao original, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2021, edição nº 28, seção 1, páginas 6 e 7.

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO  
PORTARIA Nº 84, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021  
Altera a Portaria SAF/MAPA nº 95, de 17 de junho de 2020, que edita o Manual do Programa de Residência Profissional Agrícola.

Ministério da Cidadania  
GABINETE DO MINISTRO  
PORTARIA MC Nº 607, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021  
Altera a Portaria n.º 468, de 13 de agosto de 2020.
(…) Art. 1º A Portaria nº 468, de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 5º com a seguinte redação:
“Art. 5º Os recursos emergenciais repassados aos estados e municípios de que trata esta Portaria ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira, reprogramação e prestação de contas. (…)

Ministério da Defesa 
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA  
PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 632, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021  
Revoga a Portaria nº 4487/DIGER/CENSIPAM/SG-MD, de 08 de novembro de 2019, que orienta quanto às atividades e ao conhecimento dos padrões a serem seguidos para o desenvolvimento dos sistemas de informação e de banco de dados no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam).

Ministério da Economia 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS  
CIRCULAR Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 
Dispõe sobre a revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no 57, de 19 de junho de 2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália. 

CIRCULAR Nº 6, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 
Dispõe sobre a investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, usualmente classificados no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originários da China.

PORTARIA SECEX Nº 79, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021  
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
Obs.: A Portaria SECEX nº 23/2011 dispõe sobre operações de comércio exterior.

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO  
PORTARIA SPU/ME Nº 1.601, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021  
Dá publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2021.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA  
PORTARIA STN Nº 689, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021  
Dispõe sobre os procedimentos para seleção e atuação das instituições credenciadas a operar com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (Codip) e disciplina a participação nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL  
PORTARIA ME Nº 1.439, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 ^(*)  
Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2021 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022.
^(*) Republicação da Portaria ME Nº 1.439, de 4 de fevereiro de 2021, por ter havido incorreção no original, publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2021, edição nº 26, Seção 1, página 58.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE  
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 1.298, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021  
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para ETIQUETA INTELIGENTE (“SMART LABEL”) e “DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA – RFID”, industrializada na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 1.299, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para ETIQUETA INTELIGENTE (“SMART LABEL”) e “DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA – RFID”, industrializada no País.

BANCO CENTRAL DO BRASIL  
RESOLUÇÃO BCB Nº 69, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021  
Altera e consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões regulamentares que especifica

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS  
RESOLUÇÃO CVM Nº 18, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.
(…) Art. 1º Torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, anexo à presente Resolução. (…)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  
CIRCULAR Nº 940, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021  
Publica a versão 18 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.

Ministério da Infraestrutura  
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL  
RESOLUÇÃO Nº 605, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021  
Aprova a Emenda nº 03 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 120.
(…) Art. 1º Aprovar a Emenda nº 03 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 120, intitulado “Programas de prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil”, consistente nas seguintes alterações: (…)

RESOLUÇÃO Nº 606, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021  
Aprova emendas aos RBACs nºs 91, 119, 135 e 142.
(…) Art. 1º Aprovar a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 91, intitulado “Requisitos gerais de operação para aeronaves civis”, consistente nas seguintes alterações: (…)

RESOLUÇÃO Nº 607, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021  
Aprova a Emenda nº 11 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 121.
(…) Art. 1º Aprovar a Emenda nº 11 ao RBAC nº 121, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg”, consistente na seguinte alteração: (…)

RESOLUÇÃO Nº 608, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021  
Aprova emendas aos RBACs nºs 175, 121, 135 e 01 e altera a Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013.
(…) Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 03 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 175, intitulado “Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis”, em substituição integral ao RBAC nº 175, Emenda nº 02. (…)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES  
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 
(…) Art. 1º A Resolução DNIT nº 1, de 8 de janeiro de 2021, publicada no DOU em 12 de janeiro de 2021, que estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os limites e os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, passa a vigorar com as seguintes alterações: (…)

Ministério de Minas e Energia 
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO  
RESOLUÇÃO ANM Nº 58, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021  
Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados através da Resolução nº 23, de 30/01/2020, publicada no DOU de 03/02/2020, e os valores das multas do Art. 9º, I a IX e § 1º da Lei nº 7.805/1989 e Art. 15, § 1º e Art. 17, § 1º, da Lei nº 11.685/2008.

Tribunal de Contas da União 
DECISÃO NORMATIVA – TCU Nº 191, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021  
Aprova, para o exercício de 2021, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis).

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 12/02/2021 – Nº 29
Agricultura e Abastecimento 
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS  
PORTARIA IZ-8, DE 11-2-2021  
Dispõe sobre designação de servidores para integrarem as Comissões de Avaliação de Animais para comercialização. (pág. 28)

Logística e Transportes  
GABINETE DO SECRETÁRIO  
RESOLUÇÃO SLT-2, DE 11-2-2021  
Dispõe sobre o plano de retomada das atividades no âmbito da Secretaria de Logística e Transportes.
(…) 1º – A partir de 15-02-2021, retomar as atividades presenciais, administrativas, da Secretaria de Logística e Transportes, porém em face à pandemia do Covid-19, será retomada na seguinte conformidade: (…) (pág. 40)

Infraestrutura e Meio Ambiente 
CHEFIA DE GABINETE  
PORTARIA CG – 3, DE 11-02-2021 
Designa os representantes da Comissão Técnica do Programa Estadual para localidades de pequeno porte, predominantemente ocupadas por populações de baixa renda – Água é Vida. (pág. 41)

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
PORTARIA FF-20, DE 10-2-2021  
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo do Núcleo Caraguatatuba do Parque Estadual da Serra do Mar, biênio 2020-2022. (pág. 43)

Procuradoria Geral do Estado  
GABINETE DO PROCURADOR GERAL  
RESOLUÇÃO PGE – 3, DE 11-02-2021  
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de identificar eventuais reflexos decorrentes da aprovação de uma Nova Lei de Licitações e Contratos para a Administração Pública do Estado de São Paulo. (pág. 68)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 12/02/2021 – Nº 29
Fazenda 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
PORTARIA SF Nº 17/2021  
Republicada para inclusão dos índices referentes ao mês de dezembro de 2020 da TABELA I – CONSTRUÇÃO CIVIL. (pág. 16)