DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 03/02/2021 – nº 23
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.008, de 26 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 29, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Divulgar o resultado da análise documental das solicitações de licença para venda de raias com fins ornamentais e de aquariofilia, referente ao ano de 2021.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 318, de 24 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2020,
Obs.: A Portaria nº 318/2020 regulamenta a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria de pescador profissional artesanal, até a finalização do recadastramento geral do registro geral da atividade pesqueira.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
PORTARIA Nº 4.440, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o art. 1º da Portaria nº 4.033, de 11 de novembro de 2020, que estabelece o prazo de preenchimento e envio do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) do Brasil, disponibilizado no sítio eletrônico www.gov.br/mcti, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em página eletrônica específica para o Formict, referente às informações do ano-base 2019.
Ministério da Economia
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA FAZENDA/ME Nº 1.030, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece os procedimentos para a instituição do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.284, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece que, para o mês de janeiro de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.426,24 (um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).
PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.295, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Prorroga o prazo para início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.
(…) Art. 1º Prorrogar, para o dia 2 de agosto de 2021, o início da vigência das seguintes Normas Regulamentadoras:
I – Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020; (…)
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
DELIBERAÇÃO CVM Nº 870, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Estrutura Organizacional da CVM.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO Nº 8.099-ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO 2021
Altera a Resolução ANTAQ nº 3.585, de 18 de agosto de 2014.
Obs.: A Resolução ANTAQ nº 3.585/2014 aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.926, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece diretrizes para encerramento, relicitação e extensão dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
PORTARIA Nº 24, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Regulamenta a Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018, e orienta a atuação da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária na instrução e propositura de celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito das concessões de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 34, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova a listagem atualizada dos municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira brasileira.
PORTARIA MMA Nº 42, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Programa Parque +.
(…) Art. 2º Disponibilizar o texto completo do Programa Parque + no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente. (…)
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 146, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Anexo XIV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde – REBRATS.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO RDC Nº 463, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a aprovação do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 03/02/2021- nº 22
Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-053, de 02-02-2021
Altera a Portaria SUP/DER-016-18/01/2017 que dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais por ônibus ou microônibus através das rodovias estaduais na forma que especifica. (pág. 55)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 03/02/2021 – nº 22
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 21, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020.
(…) Art. 1º Ficam prorrogados até 28 de fevereiro de 2021 os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, respectivamente:
I – o prazo de prorrogação do prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020; e
II – o prazo de suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2021. (pág. 14)
SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL
PORTARIA SF/SUTEM Nº 01, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte Pessoas Física e Jurídica, ano-calendário 2020.
(…) Art. 1º Os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte, relativos ao ano- -calendário 2020, de pessoas físicas e jurídicas, estarão disponíveis a partir de 25 de fevereiro de 2021, no site da Prefeitura do Município de São Paulo, (www.prefeitura.sp.gov.br), (…) (págs. 16 e 17)
Verde e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº _003_/SVMA-GAB/2021
Trata da criação de Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI GEO para instituição de políticas voltadas à proteção e conservação dos Geossítios no Município de São Paulo. (pág. 20) |
