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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/01/2021 – nº 20
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Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Regulamenta o teletrabalho para membros de carreiras jurídicas no âmbito da Advocacia-Geral da União – AGU e da Procuradoria-Geral Federal – PGF e dá outras providências.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 28, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece a cota anual de óleo diesel dos beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais, relativas ao ano de 2021, em complemento à Portaria SAP/MAPA nº 322, de 29 de dezembro de 2020.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Resolução nº 04 de 18 de abril de 2007, que pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Pactua a prorrogação do prazo para a demonstração da implantação da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SEDGG/ME Nº 927, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Art. 1º Autorizar a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, entidade vinculada ao Ministério da Economia, a contratar, nos termos desta Portaria, o quantitativo máximo de 207.332 (duzentos e sete mil, trezentos e trinta e dois) profissionais, conforme Anexo, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso III do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput serão contratados para desenvolver atividades relacionadas ao Censo Demográfico 2021.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
PORTARIA SEST/ME Nº 1.045, DE 27 DE JANEIRO DE 2021(*)
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais até o 6º bimestre de 2020, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
(*) Republicada por ter saído com incorreção, no DOU de 28/1/2021, Seção 1, págs. 42 a 47.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO CGSN Nº 157, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
(…) Art. 1º A data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021 fica alterada para 26 de fevereiro de 2021. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO R Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de capitalização.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
PORTARIA ALF/VCP Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Portaria ALF/VCP nº 123, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
PORTARIA ALF/STS Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Portaria ALF/STS n° 171, de 20 de outubro de 2020, que estabelece termos e condições para a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP Nº 611, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
(Publicada no DOU de 10/9/2020)
ANEXO III (*)
(*) Publicados nesta data por terem sido omitidos no DOU 10/9/2020, Seção 1, páginas 75, 76 e 77.
Obs.: A Circular SUSEP nº 611/2020 dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, internalizado através do Decreto n.º 99.704, de 20 de novembro de 1990.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 34, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre as regras para a celebração de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA Nº 191, DE 27 JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a competência para realizar atos de governança e de gestão no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dá outras providências.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 56, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Altera dispositivos da Resolução nº 51, de 24 de dezembro de 2020, publicada em 29 de dezembro de 2020.
(…) Art. 1º Os artigos 3º, 10 e 12 da Resolução nº 51, de 24 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º …………
§ 1º O responsável técnico pela emissão da DCO deverá ser distinto dos responsáveis técnicos pela elaboração do PAEBM e do estudo de ruptura hipotética vigentes da barragem.” (NR)
Obs.: A Resolução ANM nº 56/2021 cria e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM – ACO, que compreende o Relatório de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM – RCO e a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM – DCO.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
ACORDO COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DAS DOENÇAS DE TRANSMISSÃO VETORIAL: MALÁRIA, CHAGAS E LEISHMANIOSE”.
ACORDO COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO “APOIO À CRIAÇÃO DO CENTRO DE RESPOSTA AOS INCIDENTES DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA NO SURINAME”.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA SOBRE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DE ROTA ÓPTICA DE BOA VISTA (BRASIL) A GEORGETOWN (GUIANA).
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 340, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Fixa a taxa de câmbio aplicada à retribuição no exterior para fins de verificação do limite remuneratório constitucional.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA PT Nº 52, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a Política de Atendimento ao Público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
PORTARIA PT Nº 53, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
PORTARIA PT Nº 54, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presencias ou virtuais a particulares, por meio do Sistema Parlatório, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 29/01/2021 – nº 19
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.118, DE 28-1-2021
Dispõe sobre alteração do cronograma de eventos do terceiro processo de revisão tarifária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp. (pág. 3)
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.119, DE 28-1-2021
Dispõe sobre a alteração do cronograma de eventos para revisão da estrutura tarifária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp. (pág. 3)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA-8, DE 28-1-2021
Dispõe sobre a instituição de Grupo Trabalho, com objetivo de apresentar a proposta de minuta de decreto que cria o “Programa Mais Gestão, Mais Renda”. (pág. 57)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA-7, DE 28-1-2021
Dispõe sobre as designações dos membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual Xixová-Japuí. (pág. 70)
RESOLUÇÃO SIMA-8, DE 28-1-2021
Renova o Conselho Consultivo do Parque Estadual Juquery. (pág. 70)
RESOLUÇÃO SIMA-9, DE 28-1-2021
Renova o Conselho Consultivo da Estação Ecológica Ibicatu. (pág. 71)
RESOLUÇÃO SIMA-10, DE 28-1-2021
Renova o Conselho Consultivo do Parque Estadual Vassununga. (pág. 71)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 29/01/2021 – nº 19
GABINETE DO PREFEITO
DECRETOS
DECRETO Nº 60.059, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o termo final do prazo previsto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020, para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos – PRD.
(…) Art. 1º Fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2021 o termo final do prazo previsto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020, para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo – PRD, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015. (…) (pág. 1)
Fazenda
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
PORTARIA SF/SUREM/DEJUG N°. 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
ISS. Construção Civil. Subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
(…) Art. 1° Trata-se de consulta formulada por pessoa jurídica de direito privado estabelecida fora do Município de São Paulo e prestadora de serviços de construção civil. (pág. 15) |
