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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/01/2021 – nº 10
Atos do Poder Legislativo
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, Seção 1, nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Tercio Issami Tokano, Paulo Guedes, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Bento Albuquerque, Ricardo de Aquino Salles, José Levi Mello do Amaral Júnior.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.600, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
(…) DECRETA:
Art. 1º O Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares estabelecidas pelos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional e pelos conselhos gestores dos fundos que constituem recursos do Programa. (…)
Presidência da República
MENSAGEM Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2021(*)
Art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, alterado pelo art. 10 do projeto de lei complementar.
(*) Republicação parcial da Mensagem nº 9, por ter constado incorreção, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, Seção 1, página 10.
Obs.: A Mensagem nº 9/2021 dispõe sobre a decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que “Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA NORMATIVA Nº 1/PGF/AGU, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece o Modelo de Governança Setorial da Procuradoria-Geral Federal e institui o Prêmio de Excelência em Governança da Procuradoria-Geral Federal.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 9, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Suspender a utilização de toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas nas 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado do Rio Grande do Sul, até o início da implementação do Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 18, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de trigo de sequeiro, para DUPLO PROPÓSITO (forragem + grão), no Estado de Santa Catarina, ano-safra 2020/2021, conforme anexo.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 538, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Designar o Ouvidor-Geral para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Cidadania.
PORTARIA MC Nº 590, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 4.301, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Institui o Comitê Interno de Governança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e dá outras providências.
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 1.786/SEI-MCOM, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Altera as Portarias nº 1.250/SEI-MCOM, de 5 de novembro de 2020, e nº 1.394/SEI-MCOM, de 16 de novembro de 2020, que autorizam a flexibilização do horário de retransmissão do programa A Voz do Brasil, para além dos horários originalmente previstos, para emissoras de radiodifusão sonora que desejarem transmitir jogos de futebol.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 75, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Restabelece o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC e dá outras providências.
PORTARIA Nº 79, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Restabelece o Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos – SiMaC, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, e dá outras providências.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 665, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
(…) resolve:
Art. 1º Esta Portaria eleva temporariamente, até 31 de março de 2021, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem assim autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
Art. 2º Fica estabelecido em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) o limite de valor previsto no § 2º do art. 53 do Anexo II à Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda. (…)
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS
RESOLUÇÃO CCGD/ME Nº 5, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Institui o Cadastro Base de Endereço, nos termos do disposto no art. 21, inciso XI, do Decreto nº 10.046, de 2019.
(…) resolve:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Base de Endereço, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. (…)
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.
(…) declara:
Art. 1º Fica autorizada a solicitação, por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020, do serviço de apresentação de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil. (…)
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2021
Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada pelas Resoluções nos. 004, 005, 008, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017 e 018/2020 – Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.
(…) resolvem:
Art. 1º. Prorrogar os efeitos da Resolução da Diretoria Executiva nº 001/2020, datada de 23 de março de 2020, até a vigência do Decreto nº 65.437/2020 acima descrito;
§ 1º – A prorrogação de que trata o “caput” acompanhará os critérios do PLANO SÃO PAULO de retomada consciente e faseada da economia; (…)
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 29, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Portaria MJSP nº 681, de 5 de dezembro de 2019, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão – Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e define formas de atendimento ao público.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 20, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Aprova o Regulamento de Aplicação de Recursos do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 1/2020 na Agenda Nacional de Qualidade Ambiental.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 54, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece as regras e procedimentos específicos para a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) da Agência Nacional de Mineração.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 56, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Institui Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (GT LGPD/MS) no âmbito do Ministério da Saúde.
Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
PORTARIA ANCINE Nº 508-E, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 15/01/2021 – nº 9
DECRETOS
DECRETO Nº 65.469, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Alterar o inciso I do artigo 29 do Anexo I do RICMS, de modo a retirar o limite mensal para fruição da isenção sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento rural, que entraria em vigor em 15 de janeiro de 2021, mantendo, assim, as mesmas condições do benefício vigente até tal data. (…) (pág. 1)
DECRETO Nº 65.470, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
A minuta, a qual altera o § 7º do artigo 54 do RICMS, tem por objetivo manter a carga tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, de forma que tais operações fiquem sujeitas à alíquota de 12%, sem a aplicação do complemento de 1,3%. (…) (pág. 1)
DECRETO Nº 65.471, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
Altera o artigo 265 do RICMS, com o objetivo de prever a obrigatoriedade do pagamento do complemento do imposto retido por substituição tributária para todas as formas de fixação da base de cálculo. (…) (pág. 1)
DECRETO Nº 65.472, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
A presente proposta, com fundamento nos Convênios ICMS 44/75, de 10 de dezembro de 1975, e 190/17, de 15 de dezembro de 2017, revoga o § 6º do artigo 36 e o § 2º do artigo 104, ambos do Anexo I do RICMS, de modo a manter integral a isenção do ICMS nas operações internas com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural. (…) (pág. 1)
DECRETO Nº 65.473, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
A presente proposta, com fundamento no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, revoga o § 6º do artigo 41 do Anexo I do RICMS, de forma a manter integral a isenção concedida às operações internas com insumos agropecuários. (…) (pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 15/01/2021 – nº 10
GABINETE DO PREFEITO
DECRETOS
DECRETO Nº 60.052, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021. (págs. 1, 3 a 6) |
