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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/11/2020 – nº 224-A – Edição Extra
Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria DENATRAN nº 2.337, de 20 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2020, Seção 1, página 31, onde se lê: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”, leia-se: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2021.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 415, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
(…) resolve:
Art. 1º A Portaria nº 406, de 6 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Reconhecer a necessidade de instalação, de forma célere, excepcional e temporária, de geração de energia elétrica no montante de até 150 (cento e cinquenta) MW, no Município de Macapá, Estado do Amapá, por até 180 (cento e oitenta) dias ou em prazo inferior quando houver reconhecimento pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE de condição satisfatória de atendimento ao Estado. (…)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/11/2020 – nº 225
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.104, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.105, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.550, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 18, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Procedimentos para Gerenciamento da Chave Simétrica para Geração do IDN DOC-ICP-05.04.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 19, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Procedimentos para Obtenção da Hora UTC na ICP-Brasil DOC-ICP-07.01.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 20, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Procedimentos Operacionais Mínimos para os Prestadores de Serviço de Confiança da ICPBrasil DOC-ICP-17.01.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULA Nº 86, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
“A exigência de escolaridade de nível médio, para fins de concurso público, pode ser considerada atendida pela comprovação, pelo candidato, de que possui formação em curso de nível superior com abrangência suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no edital e dentro da mesma área de conhecimento pertinente.”
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Divulga o Fator de Produtividade (Fator X) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 375, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Plano Estratégico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o período de 2020 a 2031.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 286, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o ordenamento da atividade de pesca da manjuba perna-de-moça (Anchoviella cayennensis) e manjuba leitosa ou branca (Anchoviella lepidentostole), no Rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 541, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui a Política Nacional de Formação para Agentes Públicos e Sociais no âmbito do Ministério da Cidadania dá outras providências.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dá nova redação às Instruções Normativas números 44, 45 e 46, de dezembro de 2019, e 1, de 24 de janeiro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõem sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às áreas de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, para o exercício de 2020.
Ministério da Economia
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 270, de 10 de julho de 2020, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 10 de julho de 2020, Seção 1, páginas 1 a 3: (…)
Obs.: A Portaria nº 270/2020 autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2020/2021.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 271, de 10 de julho de 2020, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 10 de julho de 2020, Seção 1, página 4:
Obs.: A Portaria nº 271/2020 autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em benefício das empresas cerealistas, nas operações de financiamento a serem contratadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 34, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME-SEDS/MC Nº 87, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência dezembro de 2020, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios do Estado do Amapá.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 44, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece procedimentos para a execução pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
RESOLUÇÃO BCB Nº 45, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a metodologia de apuração da taxa de câmbio real/dólar americano divulgada pelo Banco Central do Brasil (Ptax).
RESOLUÇÃO BCB Nº 46, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a divulgação da Taxa Selic.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 48, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Revoga Cartas Circulares relacionadas ao processo de adesão ao Pix e ao Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 47, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), de que trata o Regulamento anexo à Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 1.182, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui as Centrais de Análise de Benefício, o Programa de Gestão na modalidade de regime de execução parcial, com dispensa do controle de frequência, e as Centrais de Análise de Alta Performance, como Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada pelas Resoluções nos. 004, 005, 008, 010, 011, 012, 013, 014, 015 e 016/2020 – Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.
(…) resolvem:
Art. 1º. Prorrogar os efeitos da Resolução da Diretoria Executiva nº 001/2020, datada de 23 de março de 2020, até a vigência do Decreto nº 65.295/2020 acima descrito; (…)
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a Revisão nº 2 da 3ª Edição do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros.
RESOLUÇÃO Nº 5.916, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Primeira Etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT – Revogação de resoluções do Estoque Regulatório da ANTT – Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 615, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o biênio 2020/2021.
PORTARIA Nº 636, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a implementação do Programa de Gestão no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade.
PORTARIA Nº 637, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio.
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA GAB-DEPEN Nº 438, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional – PNAMPE.
PORTARIA GAB-DEPEN Nº 439, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as prioridades para a concessão de financiamento de projetos, ações ou atividades com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, à implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 197, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui a Norma Técnica atinente a Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular para utilização policial (NT-SENASP nº 002/2020 – Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 833, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Regulamenta os critérios de conteúdo local a serem adotados no acordo e no compromisso de individualização da produção e na anexação de áreas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 440, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 330, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 78, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera as Instruções Normativas – IN nºs 52 a 59, de 20 de dezembro de 2019.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 25/11/2020 – nº 232
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA
COMUNICADO EXTERNO DPL-8, DE 24-11-2020
Revoga o Comunicado Externo DPL-4-2020 e dá outras providências São Paulo Novembro/2020.
Obs.: O Comunicado Externo DPL-4-2020 dispõe sobre a possibilidade de readequação operacional das linhas de Transporte Coletivo de Passageiros. (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
COMUNICADO CAT-15
Divulga a Agenda Tributária Paulista para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de Dezembro de 2020. (pág. 18)
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA
COMUNICADO
Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. (pág. 18)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA-94, DE 24-11-2020
Renova o Conselho Consultivo Conjunto da Área de Proteção Ambiental – APA Marinha do Litoral Sul e Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE do Guará. (pág. 62)
RESOLUÇÃO SIMA-95, DE 24-11-2020
Altera dispositivos da Resolução SIMA 91, de 05-11-2020, que renova o Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Chauás. (pág. 62)
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
COMUNICADO
Município de Tupi Paulista se declara apto para exercer o licenciamento de baixo impacto ambiental de âmbito local nos termos do Anexo II e Anexo III da Deliberação Consema Normativa 01/2018. (pág. 64)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 25/11/2020 – nº 222
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 11, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
(…), RESOLVE:
Art. 1º A denúncia espontânea, procedimento pelo qual o contribuinte, antes do início de qualquer medida de fiscalização, relacionada com a infração, confessa e extingue pelo pagamento o crédito tributário devido, deverá ser apresentada pelo sujeito passivo no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal – CAF, que a encaminhará à unidade competente.
§ 1º Para o sujeito passivo efetuar o pagamento do tributo, deverá cumprir a obrigação acessória correspondente, emitindo o documento fiscal nos termos da legislação aplicável.
§ 2º Caso o sujeito passivo esteja impossibilitado de emitir o documento fiscal correspondente, a unidade responsável deverá permitir o preenchimento de Declaração de Débitos Tributários – DDT, a fim de possibilitar o pagamento à vista ou o parcelamento do débito confessado, conforme a legislação vigente. § 3º Se o sujeito passivo não pagar nem parcelar o débito confessado no prazo previsto, a unidade responsável deverá lavrar Auto de Infração e Intimação relativo à confissão de débito, com base nas informações constantes no processo administrativo. (…) (págs. 15 e 16)
PARECER NORMATIVO SF Nº 1, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
(…) RESOLVE:
Art. 1º Considera-se obrigação tributária acessória autônoma aquela que não seja vinculada a nenhuma obrigação tributária principal, não tendo como finalidade a arrecadação ou recolhimento de nenhum tributo, ensejando, pelo seu descumprimento, multa de forma isolada.
Parágrafo único. São obrigações acessórias não autônomas aquelas vinculadas a uma obrigação principal.
Art. 2º No caso de descumprimento de obrigações tributárias acessórias, a denúncia espontânea somente se aplica às obrigações não autônomas, vinculadas à obrigação tributária principal, afastando a incidência da multa pelo seu descumprimento, desde que pago ou parcelado o tributo. (…) (pág. 16)
Procuradoria Geral do Município
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
PORTARIA Nº 80/2020 – PGM.G
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica.
(…) RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2020 os prazos previstos:
I – no artigo 2º, do Decreto º 59.326, de 2 de abril de 2020;
II – no artigo 3º, do Decreto 59.603, de 14 de julho de 2020; (…)
Obs.: 1) Decreto º 59.326/2020 – “Art. 2º Fica suspenso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura de protestos, aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos, diretamente ou por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo (CENPROT).
Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por meio de portaria da Procuradoria Geral do Município por iguais e sucessivos períodos.”
2) Decreto 59.603/2020 – “Art. 3º Fica suspenso até 30 de julho o ajuizamento de execuções fiscais para cobrança judicial e a adoção de outros mecanismos extrajudiciais de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa, salvo daqueles que possam prescrever durante este período.” (pág. 21)
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