| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 18/11/2020 – nº 220-A – Edição Extra
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020(*)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.
(*) Republicada por ter saído na Edição nº 220, do DOU de 18-11-2020, Seção 1, página 41, com incorreção.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 19/11/2020 – nº 221
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 15, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Atribuição de OID na ICP-Brasil DOC-ICP-04.01.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 16, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Procedimentos para Identificação de Servidores de Serviço Exterior Brasileiro em Missão Permanente no Exterior DOC-ICP-05.01.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 17, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a versão 1.0 do documento Rede de Carimbo do Tempo na ICP-Brasil – Recursos Técnicos DOC-ICP-11.01.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 240, de 21 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2020, Seção 1, pág. 01, (…)
Obs.: A Portaria nº 240/2020 institui no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Comissão Sobre Prevenção da Resistência aos Antimicrobianos – CPRA/MAPA.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 4.059, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Portaria nº 3.410, de 11 de setembro de 2020, que aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.781/GM-MD, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Cria o Sistema Militar de Defesa Cibernética (SMDC) e dá outras providências.
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
PORTARIA DECEA Nº 264/DGCEA, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Atualiza a Relação dos Aeródromos Públicos Nacionais Classificados para fins específicos de cobrança das Tarifas de Navegação Aérea.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.907, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Reconhece a situação de emergência no Estado do Piauí/PI.
(…) resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência em todo o território do Estado do Piauí/PI, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 (COVID-19), DECRETO Nº 19.324, de 11 de novembro de 2020.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
Obs.: A Resolução nº 125/2016 altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020 e publicados no DOU em 03.11.2020.
(…), declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de outubro de 2020:
Convênio ICMS 131/20 – Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;
Convênio ICMS 132/20 – Altera o Convênio ICMS 82/20, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais;
Convênio ICMS 133/20 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA Nº 77, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que
dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 46, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera as Instruções de Preenchimento e a Tabela de Correlação de Campos do documento de código 2011 – Demonstrativo Diário de Acompanhamento das Parcelas de Requerimento de Capital e dos Limites Operacionais (DDR), de que tratam a Circular nº 3.742, de 8 de janeiro de 2015, e a Carta Circular nº 3.989, de 6 de dezembro de 2019.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM Nº 11, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento.
RESOLUÇÃO CVM Nº 12, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Clubes de Investimento.
RESOLUÇÃO CVM Nº 13, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o registro, as operações e a divulgação de informações de investidor não residente no País.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 1.176, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece rotina de verificação quanto à integridade dos dados gerados para a liberação dos lotes de pagamentos de benefícios de Seguro-Desemprego Pescador Artesanal.
PORTARIA Nº 1.179, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Estatuto da Auditoria-Geral do INSS.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 35, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020(*)
Dispõe sobre a operacionalização de procedimentos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional que trata das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar e sobre a forma de cumprimento das obrigações em matéria de investimentos junto à Previc.
(*) Republicação da Instrução Normativa Previc nº 35, de 11 de novembro de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2020, Seção 1.
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 981, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece procedimentos e fluxos internos visando à prevenção e ao tratamento de atos de nepotismo no âmbito do Ministério da Educação.
Ministério da Infraestrutura
COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS
RESOLUÇÃO CONAPORTOS Nº 4, DE DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – Conaportos.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o novo Regimento Interno do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e revoga Resolução CONSAD/DNIT nº 26, de 5 de maio de 2016.
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprovar a atualização do Estatuto da Auditoria Interna do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece os procedimentos de atividades de ouvidoria e de pedidos de acesso à informação recebidos no âmbito do Ibama.
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece orientações quanto ao retorno gradual e seguro ao trabalho em modo presencial dos servidores que compõem os Núcleos de Conciliação Ambiental – Nucams no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 897, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Revoga atos normativos da ANEEL, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.111, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS/2017, para dispor sobre o parcelamento administrativo de débitos oriundos de transferências voluntárias.
PORTARIA Nº 3.127, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre incentivo financeiro mensal de custeio das equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (eSFR) e das Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF).
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA Nº 1.068, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui o Modelo de Informação de Resultado de Exame Laboratorial COVID-19.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA FUNASA Nº 5.461, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece critérios para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do ano de 2020 quanto ao Programa de Fomento às ações de Educação de Saúde Ambiental da Funasa para estados e municípios, voltados para sustentabilidade das ações de saneamento em áreas rurais e de seleção de propostas.
Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
PORTARIA ANCINE Nº 480-E, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a composição da Câmara Técnica sobre o Combate à Pirataria (CTCP-ANCINE), e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 19/11/2020 – nº 228
Decretos
DECRETO Nº 65.297, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2020, e dá providências correlatas.
(…) Decreta:
Artigo 1°- Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital do Estado no dia 20 de novembro de 2020 – sexta-feira, Dia da Consciência Negra.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo às repartições públicas estaduais sediadas em Municípios do Estado que tenham editado lei instituindo como feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
Artigo 2º – As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado neste decreto. (…) (pág. 1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.063, DE 16-11-2020
Considera o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI de São Vicente habilitado para os fins da Deliberação Arsesp 870/2019. (pág. 3)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 19/11/2020 – nº 219
Não houve publicação de norma relevante. |
