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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 17/11/2020 – nº 219
Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 145, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de outubro de 2020.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.
(…) DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o X Plano Setorial para os Recursos do Mar, na forma do Anexo, com o objetivo de definir as diretrizes e as prioridades para o setor no período de 2020 a 2023.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA Nº 148, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova recomendações gerais à gestão da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social, especialmente às organizações da sociedade civil, sobre a adaptação das ofertas socioassistenciais no contexto da pandemia do novo coronavírus – COVID-19
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 4.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Portaria nº 3109/2020/SEI-MCTI, de 26 de agosto de 2020, que disciplina as regras de flexibilização do trabalho remoto e define o retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do Museu de Astronomia e Ciências Afins – MAST.
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 1.394/SEI-MCOM, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a flexibilização do horário de retransmissão do programa A Voz do Brasil, para além dos horários originalmente previstos, para emissoras de futebol que desejarem transmitir jogos de futebol da Seleção Brasileira, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3673/GM-MD, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2022.
Ministério da Economia
SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CMAP Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece o processo de monitoramento da implementação das propostas de alteração das políticas públicas resultantes da avaliação realizada, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP, sua finalidade, os atores envolvidos e suas competências.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 120, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA Nº 19.343, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o descredenciamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, como Instituição Coordenadora de programa prioritário do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, e do Programa Prioritário P&D e Engenharia para a Cadeia Produtiva do Setor Automotivo por ela coordenado, para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 44, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 45, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Divulga orientações a respeito da concessão de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 5, DE 16 DE NOVEMBRO 2020
Altera a Portaria nº 420/2018-DG/ANTAQ, de 08/11/2018.
Obs.: A Portaria nº 420/2018-DG/ANTAQ/2018 institui a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA, vinculada à Diretoria Colegiada, que tem por finalidade proceder às licitações pertinentes à concessão de portos organizados e à exploração de áreas e infraestruturas portuárias públicas, atuando nas fases interna e externa.
PORTARIA Nº 295/DG, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Código de Ética da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 623, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA / CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 670-CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017 e dá outras providências.
Obs.: da Resolução CJF n. 458/2017 dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundograus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimentoda ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 17/11/2020 – nº 226
Decretos
DECRETO Nº 65.295, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
(…), Decreta:
Artigo 1º – Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 16 de dezembro de 2020, a vigência:
I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;
II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020. (…)
(pág. 1)
Infraestrutura e Meio Ambiente
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA FF-124, DE 10-11-2020
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil e o detalhamento dos procedimentos da eleição de renovação do Conselho Consultivo da APA do Banhado /biênio 2020-2022.
(pág. 55)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 17/11/2020 – nº 217
Não houve publicação de norma relevante. |
