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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 12/11/2020 – nº 216-A
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Presidência da República
Casa Civil
PORTARIA Nº 518, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 13/11/2020 – nº 217
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 142, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.001, de 15 de setembro de 2020, publicada, em Edição Extra, do mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
DECRETO Nº 10.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, e o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 13, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos de Segurança PSBio na ICP-Brasil DOC-ICP-03.02.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Perfil do alvará do carimbo do tempo da ICP-Brasil DOC-ICP-12.01.
COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Publica as deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro aprovadas nas reuniões Plenárias.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a vigência da Instrução Normativa MAPA nº 28, de 22 de abril de 2020.
Obs.: A Instrução Normativa MAPA nº 28/2020 estabelece os critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
Ministério da Economia
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA CARF/ME Nº 23.385, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Regulamenta o programa de gestão, na modalidade de teletrabalho, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 4.713, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021).
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO BCB Nº 38, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Consolida a remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 43, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix nas transações ocorridas no período de 16 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 e estabelece prazos para implementação do Pix Cobrança.
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 34, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Divulga a versão 1.0 do Manual de APIs do Open Banking.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 35, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Divulga a versão 1.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Banking.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 36, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Divulga a versão 1.0 do Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança do Open Banking.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 37, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Divulga a versão 1.0 do Manual de Segurança do Open Banking.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 338, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Registro de Empresa Inspetora de Contentores Intermediários para Granéis Destinados ao Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, aprovado pela Portaria Inmetro nº 280, de 5 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2008, seção 01, página 55.
PORTARIA Nº 343, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera os prazos para uso do Selo de Identificação da Conformidade compulsório referente aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 1.152, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Anexo à Portaria nº 689/PRES/INSS, de 17 de junho de 2020, e revoga a Portaria nº 1.020, de 30 de setembro de 2020.
Obs.: A Portaria nº 689/PRES/INSS/2020 estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise de processos e serviços de benefícios.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.255, DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a revogação de Portarias no âmbito da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 631, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em ações conjuntas com as Forças Armadas.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.021, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena – SasiSUS e dá outras providências.
PORTARIA Nº 3.073, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Define recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA Nº 65, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a adesão ao repasse financeiro excepcional e temporário de incentivo federal de capital, em parcela única, para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos ambientes de atendimento odontológico das Equipes de Saúde Bucal e dos Centros de Especialidades Odontológicas, normatizado pela Portaria nº 3.017, de 04 de novembro de 2020, do Ministério da Saúde.
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA / CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 671 – CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da localização de varas federais, no âmbito da 3ª Região, estabelecida nos Anexos I e II da Resolução CJF n. 102, de 14 de abril de 2010.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 13/11/2020 – nº 224
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 13/11/2020 – nº 215
Mobilidade e Transportes
DEPTO DE OPERAÇÃO E SISTEMA VIÁRIO
PORTARIA SMT.DSV Nº 75/2020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
(…) RESOLVE:
Art. 1º – Fica liberado o estacionamento, em caráter expressional, no dia 15 de novembro de 2020 e no dia 29 de novembro de 2020 se ocorrer o 2º Turno das eleições, nas vias e logradouros públicos deste Município, onde existam placas proibindo o estacionamento de veículos e caracterizadas pela sinalização vertical de regulamentação R6-a (PROIBIDO ESTACIONAR).
Parágrafo único – excetuam-se da liberação prevista no “caput” deste artigo: (…) (pág. 27) |
