Comunicado Importante: Reconhecimento de firma junto à Anvisa

DISPENSA DE CÓPIA AUTENTICADA E RECONHECIMENTO DE FIRMA JUNTO À ANVISA 

Em vigor desde 11/11/2020, a Resolução nº 438, de 06 de novembro de 2020, editada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, dispõe sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos a serem apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

De acordo com esta norma, salvo se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensada a apresentação de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos expedidos no País a serem apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A autenticação de cópia de documentos, quando necessária, poderá ser feita por agente público da Anvisa, por meio da comparação da cópia com o documento original. Outrossim, é facultada aos usuários dos serviços oferecidos pela Anvisa a apresentação da cópia autenticada de documentos, sendo dispensada nova conferência com o original.

Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, a Anvisa considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos do Decreto nº 9.094/2017.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Resolução, acessando aqui.