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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 06/11/2020 – nº 212-A
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Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.804, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Reconhece, por procedimento sumário, a Situação de Emergência nos municípios amapaenses afetados pelo desastre, Tempestade Local Convectiva/Tempestade de Raios, COBRADE – 1.3.2.1.2, conforme Decreto Estadual N° 3851, de 06 de novembro de 2020.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 06/11/2020 – nº 212-B
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
LEI Nº 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 647, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, transformado na Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais”, acabo de promulgá-lo, nos termos da Constituição, motivo pelo qual ora restituo dois exemplares dos respectivos autógrafos.
MENSAGEM Nº 648, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (MPV nº 936/2020), transformado na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências”, acabo de promulgá-lo, nos termos da Constituição, motivo pelo qual ora restituo dois exemplares dos respectivos autógrafos.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 406, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Reconhece a necessidade de contratação, de forma célere, excepcional e temporária, de geração de energia elétrica no montante de até 150 (cento e cinquenta) MW, no Município de Macapá, Estado do Amapá, por até 180 (cento e oitenta) dias ou em prazo inferior quando houver reconhecimento pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE de condição satisfatória de atendimento ao Estado.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/11/2020 – nº 213
Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 140, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 989, de 8 de julho de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de novembro de 2020.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 337, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Delega competência a dirigentes de unidades administrativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para a prática de atos relacionados à celebração, prorrogação, aditivação e aprovação de contas de convênios, parcerias, projetos de cooperação técnica internacional e demais ajustes congêneres, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 343, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Delega competências ao Corregedor-Geral do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, em suas ausências ou impedimentos, ao Corregedor-Geral Adjunto sobre Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica e Processos de Investigações Preliminares.
PORTARIA Nº 345, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Política do Café – CDPC.
PORTARIA Nº 346, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café – CTCDPC.
PORTARIA Nº 351, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Publica o preço mínimo básico de R$ 1,10/kg da uva industrial 15° glucométricos, da safra 2020/21, para os Estados das Regiões Sul, Sudeste e Nordeste, com vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, conforme fixado pelo Conselho Monetário Nacional no Voto CMN Nº 99, de 22 de outubro de 2020.
PORTARIA Nº 352, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial dos servidores e empregados públicos, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA SPA/MAPA Nº 33, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de novembro de 2020 a 09 de dezembro de 2020, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 526, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Define a composição do Conselho Nacional do Esporte.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.989, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Institui, no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica – LNA, o Programa de Pesquisador Voluntário – PPV, que consistirá na atuação de pesquisadores voluntários na execução de pelo menos uma das atividades de atuação institucional do LNA, nos termos desta Portaria.
Ministério do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o artigo 14º do Anexo da Resolução nº 15, de 30 de março de 2020.
(…) resolveu: Art. 1º Alterar o art. 14º do Anexo da Resolução nº 15, de 30 de março de 2020, publicada no DOU de 6 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Prêmio ANA 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: (…)
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 371, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Define os Municípios considerados localidades estratégicas para os fins de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Obs.: A Lei 12.855/2020 institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
PORTARIA ME Nº 372, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Revoga expressamente Portarias do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 8º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 883, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Recomenda ao Ministério da Economia que analise alternativas para o reequilíbrio do uso dos recursos do Fundo com maior ênfase no financiamento de políticas ativas de trabalho e emprego.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 41, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece cronograma de testes homologatórios de integração que deve ser observado pelas instituições financeiras, instituições credenciadoras e subcredenciadoras e entidades registradoras para a realização das operações e atividades de que tratam a Resolução nº 4.734 e a Circular nº 3.952, ambas de 27 de junho de 2019.
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA Nº 3.129, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nº 03-2019, Revisão B (DAVSEC nº 03-2019B), que estabelece parâmetros quantitativos e procedimentais para realização da inspeção de segurança randômica em agentes públicos nos aeródromos civis públicos brasileiros, para os fins do disposto na Resolução nº 515, de 8 de maio de 2019.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA DISPF Nº 39, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o retorno gradual da visita presencial, mantem a realização das visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, dos atendimentos de advogados, e dá outras providências.
COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
PORTARIA DA SENAJUS Nº 9, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais, dos atendimentos presenciais e das reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados – Conare, de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
PORTARIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
(…) resolve:
Art. 1º Criar o Consulado Honorário em Freetown, República da Serra Leoa, com jurisdição sobre o território de Serra Leoa, subordinado à Embaixada em Acra.
Art. 2º Criar o Consulado Honorário em Wroclaw, República da Polônia, com jurisdição sobre as voivodias de Baixa Silésia, Opole e Lubúsquia, subordinado à Embaixada em Varsóvia.
Art. 3º Extinguir o Consulado Honorário em Düsseldorf, República Federal da Alemanha. (…)
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.017, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de capital, para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19).
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 437, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – – RDC nº 239, de 26 de julho de 2018, que estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares, para atualizar a lista de aditivos alimentares autorizados para uso em suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças de primeira infância.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 07/11/2020 – nº 220
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.061, DE 6-11-2020
Dispõe sobre as regras para prestação do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado para os Usuários Livres, as condições para autorização do Comercializador, as medidas para fomentar o Mercado Livre de Gás Canalizado no Estado de São Paulo e revoga as Deliberações ARSESP 230/2011, 231/2011, 263/2011, 296/2012, 297/2012 e 430/2013. (pág. 1; 3 a 6)
Desenvolvimento Econômico
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA JUCESP-60, DE 5-11-2020
Nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 13.709/2018, a Junta Comercial do Estado de São Paulo nomeia neste ato o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. (pág. 47)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO TIETÊ
DELIBERAÇÃO CBH-AT – 104 DE 29-10-2020
Aprova a indicação de empreendimentos para financiamento com recursos do Fehidro em 2020, segunda chamada. (págs. 50 e 51)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO 058/20/AICP PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR
Determinação em 05-11-2020
A Cetesb informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 26, de 24-03- 2020, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 51)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 07/11/2020 – nº 211
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 59.890, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Acrescenta §§ 3º e 4º ao artigo 13 do Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008, para estabelecer, nos casos que especifica, a competência das Secretarias contratantes para analisar e deferir pedidos de revisão de preços. (pág. 1) |
