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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 -Edição Extra – 14/10/2020 – nº 197 – CASA CIVIL
PORTARIA Nº 478, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/10/2020 – nº 198
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.072, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
LEI Nº 14.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.518, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
DECRETO Nº 10.519, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 26, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Promove a governança da Procuradoria-Geral da União mediante a coordenação, a especialização e a desterritorialização da representação judicial da União no âmbito de suas competências.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 91/GM-MD, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece procedimentos para a cessão de dados ou solicitação de autorização, no caso de participação de organizações estrangeiras em execução de Levantamentos Hidrográficos (LH) em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO Nº 141, DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a modalidade operacional da desestatização dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral.
PORTARIA Nº 56, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.
PORTARIA Nº 57, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 4.524, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte noâmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM Nº 8, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de Certificado de Operações Estruturadas – COE e dos títulos de crédito Letra Financeira – LF e Letra Imobiliária Garantida – LIG realizadas com dispensa de registro, altera dispositivos da Instrução CVM nº 400, de 29 dezembro de 2003, da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, e da Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013, e revoga a Instrução CVM nº 569, de 14 de outubro de 2015.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP Nº 616, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada pelas Resoluções nos. 004, 005, 008, 010/2020, 011/2020, 012/2020, 013/2020, 014/2020 e 015/2020) – Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.466, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Institui a Comissão de Propriedade Intelectual em Saúde e altera o Capítulo III do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 15/10/2020 – nº 204
DECRETO Nº 65.244, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental – APA Sistema Cantareira, assim declarada pela Lei nº 10.111, de 4 de dezembro de 1998. (pág. 01)
DECRETO Nº 65.245, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Represa do Bairro da Usina, assim declarada pela Lei nº 5.280, de 4 de setembro de 1986. (pág. 03)
DECRETO Nº 65.249, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas de Capital. (pág. 03)
DECRETO Nº 65.250, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital. (pág. 03)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAA-60, de 14-10-2020
Define e estabelece as normas para execução do Projeto de Erradicação da Febre Aftosa no Estado de São Paulo e altera o Anexo II da Resolução SAA 1, de 17-01-2002. (pág. 18)
Portaria SAA-5, de 14-10-2020
Padroniza e estabelece sistemática de resposta a comunicação externa recebida pela Administração Superior da Secretaria e da Sede. (pág. 19)
Comunicado 054/20/AICP
Para a queima da palha da cana-de-açúcar – Determinação em 13-10-2020. (pág. 32)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 14/10/2020 – nº 195
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